LEI MUNICIPAL Nº 1425, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

LDO-2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as diretrizes fiscais;

II - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

III - a estrutura e a organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;

VII – as disposições relativas às transferências;

VIII - as disposições relativas à precatórios judiciais;

IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária e das demais receitas;

X - as disposições finais;

Parágrafo único: Integram esta Lei as Metas e Prioridades (Anexo I), as Metas Fiscais (Anexo II) e os Riscos Fiscais (Anexo III), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e alterações posteriores.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES FISCAIS

Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício de 2024 obedecerá ao equilíbrio entre receita e despesa, conforme alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2024, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas da Política Fiscal e serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III – aumentar a eficiência, na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV – equacionar o desequilíbrio fiscal no Município;

V – garantir a execução financeira do orçamento público.

§ 1º - As metas fiscais para o exercício de 2024 são as constantes no Anexo II desta Lei e poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

§ 2º - O ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário, será feito mediante lei específica.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º - O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, conforme estabelece o art. 165, § 7º, da Constituição Federal.

Art. 5º - A frustração da Receita Ordinária do Tesouro Municipal, divulgada bimestralmente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO e publicado pelo ente municipal, justificará o contingenciamento orçamentário das despesas custeadas com recursos ordinários do Tesouro – fonte 500, em observância ao disposto no art. 29 desta Lei.

Art. 6º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 terão precedência na alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e as essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos e entidades.

Art. 7º - As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Dos Conceitos Gerais

Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:

a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

b) atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produto necessário à manutenção da ação de governo;

c) projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

II - classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:

a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;

b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:

a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

b) subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;

V - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;

VI - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:

a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;

b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:

1 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais (GND 1);

2 - Juros e Encargos da Dívida (GND 2);

3 - Outras Despesas Correntes (GND 3);

4 – Investimentos (GND 4);

5 - Inversões Financeiras (GND 5);

6 - Amortização da Dívida (GND 6);

c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;

d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;

VII - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;

VIII - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

IX - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

X - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

XI – alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que podem ser feitas por:

a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, os quais podem ser suplementares, especiais ou extraordinários;

b) remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a destinação de recursos de um órgão para outro;

c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

d) transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;

XII - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;

XIII - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

XIV - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;

XV - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;

XVI - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.

§ 1º Os conceitos da Seção I do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores.

§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

Seção II

Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024

Art. 9º - A lei orçamentária compor-se-á de:

I - orçamento fiscal e;

II - orçamento da seguridade social.

Art. 10 - A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por unidade orçamentária, classificação funcional que será efetuada por intermédio da relação da ação (projeto, atividade ou operação especial) com a subfunção e a função, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa (GND), modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos, produto, unidade de medida e metas físicas, e respectivas dotações.

Art. 11 - O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes e Órgãos Autônomos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público direta ou indiretamente.

Art. 12 - O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos ao disposto na Constituição Federal, contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto no art. 198 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal, será constituído de:

I – mensagem;

II - projeto de lei de orçamento;

III - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:

a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 03 (três) últimos exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;

b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;

d) estimativa da receita por fonte de recursos;

e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 03 (três) últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica;

g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;

i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;

j) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

k) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

l) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e legislação pertinente;

m) descrição da legislação da receita;

IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:

a) da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

c) de projeção do serviço da dívida pública;

d) de projeção do estoque da dívida pública;

e) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;

f) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

g) da disponibilidade financeira líquida registrada no balanço patrimonial, por fonte de recursos, de poder, órgão e entidade.

Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.

Art. 14 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - a situação econômica e financeira do Município;

II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e a disponibilidade de caixa líquida registrada no balanço patrimonial, por poder, órgão ou entidade, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;

III - a exposição da receita e da despesa;

IV - a discriminação da despesa de cada fundo.

Parágrafo Único: Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos nos incisos I a IV deste artigo, os demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:

I – programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 e 14.113, de 25 de dezembro 2020 do FUNDEB;

II – programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal na forma da Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município

Art. 15 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e da clareza, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta Lei.

Parágrafo único: Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;

IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

V – os créditos adicionais e os seus anexos;

VI - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.

Art. 16 - A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferência de recursos e na respectiva execução, será feita:

I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.

Art. 17 - Na programação da despesa, está proibida:

I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;

II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes;

Art. 18 - Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:

I - os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;

II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.

Parágrafo único: Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2023, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.

Art. 19 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até o dia 20 de agosto de 2023, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024.

Parágrafo único: Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente.

Seção II

Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Município e suas Alterações

Art. 20 - A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 21 - O Poder Executivo, mediante decreto, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e unidades e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 8º, inclusive as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, GND, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou nos créditos adicionais, hipótese em que poderá haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional, da esfera orçamentária e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.

Art. 22 - Os créditos adicionais suplementares e as transposições, remanejamentos e transferência de recursos, conforme dispõem os artigos 20 e 21 desta Lei, serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de superavit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recursos, de acordo com a classificação aplicável ao exercício;

II - créditos reabertos no exercício;

Art. 23 - As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares e de transposições, remanejamentos e transferência de recursos, dentro dos limites autorizados, serão submetidos à Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.

Parágrafo único: As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos adicionais ou por transposição, remanejamento e transferência de recursos abertos por iniciativa da Secretaria Municipal de Finanças, que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.

Art. 24 - As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus créditos adicionais e nas transposições, remanejamentos e transferência de recursos, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.

Art. 25 - Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:

I - órgão

II - unidade orçamentária;

III - função;

IV - subfunção;

V - programa;

VI - ação;

VII - natureza;

VIII – elemento de despesa;

IX - fonte de recurso;

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua abertura através de decreto orçamentário, na forma do art. 20 e 21 desta Lei.

Art. 27 - Fica o Poder Executivo autorizado, em se tratando de Ingresso de Recursos, decorrentes de Transferências Voluntárias, a proceder à abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios e instrumentos congêneres, mediante exposição de justificativa prévia, contendo inclusive o plano de aplicação e o cronograma de desembolso financeiro, quando houver.

Parágrafo único: Durante a execução do instrumento de que trata o caput, a comprovação da necessidade de ingresso de recursos poderá ser realizada mediante a apresentação de laudo de medição, em se tratando de obra, ou documento que comprove a execução, tais como nota fiscal de bens ou serviços.

Art. 28 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

Parágrafo único: Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, consideram-se eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2024.

Art. 29 - Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:

I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2024;

II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;

III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:

a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado em Relatório;

b) outras despesas correntes;

c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios.

§ 1º No âmbito do Poder Executivo, caberá à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o setor de contabilidade e demais unidades administrativas correspondente de cada Unidade Orçamentária, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.

§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

§ 3º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças Municipal.

Art. 30 - Em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, serão apresentados pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de relatórios.

§ 1º O relatório de avaliação de resultados apresentará, em relação a cada programa:

I - o desempenho de seus indicadores;

II- a previsão e a execução orçamentária do programa;

III- a previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o programa;

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Município, no exercício de 2024, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, no exercício de 2024, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, tais como: aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar o disposto na legislação vigente.

Art. 33 - Para o exercício de 2024, fica autorizado aos Poderes Executivo e Legislativo, além de realizar Concursos Públicos de Provas e Provas e Títulos, Processos Seletivos Simplificados e/ou Processos Seletivos Públicos, visando o preenchimento de cargos e funções estritamente necessárias ao bom desempenho dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo Único – Promover aumento, recomposição ou reajuste salarial para implantação ou adequação do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS, respeitado os limites da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

I – Poder Executivo: Promover durante o exercício de 2024 a correção das perdas salarias conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e conforme Lei Federal nº 11.738/2008.

II – Poder Legislativo: Promover durante o exercício de 2024 a correção das perdas salariais conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 34 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único do art. 22, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 35 - Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública Municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 36 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e administrar os custos e resgate da dívida pública.

Art. 37 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo.

Art. 38 - As operações de créditos internas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.

Art. 39 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de créditos aprovadas pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único: As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 40 - As transferências voluntárias de recursos do Município para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde, consignados na lei orçamentária, serão realizadas mediante convênio, contrato de repasse, acordos ou congêneres, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na legislação vigente.

Art. 41 - O disposto no art. 40 desta Lei aplica-se também aos consórcios públicos legalmente instituídos.

Art. 42 - As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio”, “43 - Subvenções Sociais” ou “70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público”.

Art. 43 - A entrega de recursos aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Município, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.

CAPÍTULO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

Seção I

Das Subvenções Sociais

Art. 44 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único: Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, às entidades privadas ou quaisquer outras entidades congêneres, ressalvadas as sem fins lucrativos.

Seção II

Dos Auxílios

Art. 45 - A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, definidas em Instrução Normativa do Controle Interno Municipal e desde que:

I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;

III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;

IV - prestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;

V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos.

§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará disponível em seu site oficial, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.

§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Seção III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 46 - A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 44 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;

II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

III – nos termos da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil”.

Seção IV

Das Disposições Gerais

Art. 47 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa do Controle Interno Municipal, ou outra normativa que vier a substitui-la.

Art. 48 - Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 49 – A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme determina o § 5º do Artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1º - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas até 30 de março, na forma do caput deste artigo, ao setor de planejamento e orçamento, ou equivalentes.

§ 2º - Caso seja celebrado, após o encaminhamento da relação de que trata o § 1º, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Municipal, na forma prevista no § 20 do art. 100 da Constituição ou do § 3º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para pagamento em 2024, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Finanças os recursos necessários ao seu adimplemento, com indicação do valor a ser pago, discriminado por órgão da administração pública municipal direta e autarquia por GND, conforme detalhamento constante do art. 8º e com as especificações a que se referem o caput deste artigo, sem qualquer dado que possibilite a identificação dos respectivos beneficiários.

§ 3º - Havendo disponibilidade orçamentária, os recursos referidos no §2º serão descentralizados após a abertura do respectivo crédito adicional.

§ 4º - No âmbito do Poder Executivo, as dotações orçamentárias tratadas neste artigo deverão ser alocadas nas unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros do Município, com exceção das que forem destinadas ao pagamento dos precatórios de responsabilidade da Assistência Social, da Secretaria de Saúde e da Educação, que poderão ser alocadas nas respectivas unidades orçamentárias.

Art. 50 - A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

§ 1º - Os precatórios serão classificados conforme critérios estabelecidos no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS

Art. 51 - As alterações relativas à legislação tributária municipal, que cuida da instituição de tributos, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e demonstrativos pertinentes, relativos:

I – à adequação e ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II – ao aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;

III – à instituição e à regulamentação de contribuição de melhoria, que serão acompanhadas de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.

§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.

§ 3º Os projetos de leis que acarretem renúncia de receita e resultem em redução das receitas arrecadadas pelo Município, serão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos referidos no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, e nas metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.

Art. 53 - A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na administração pública, e não poderá ser utilizada para influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação.

Art. 54 - Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderá ser considerada a adequação dos objetos das contratações aos objetivos expressos no referido Plano.

Art. 55 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e das demais consequências advindas da inobservância ao disposto no caput.

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro, relativos ao exercício encerrado, não será permitida, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento, na forma estabelecida pelo órgão do Sistema de Contabilidade.

§ 3º Com vistas a atender o prazo máximo estabelecido no § 2º, o órgão do Sistema de Contabilidade poderá definir prazos menores para ajustes a serem efetuados por órgãos e entidades da administração pública municipal.

§ 4º Para assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320, de 1964, a contabilidade:

I - reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; e

II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis.

Art. 56 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.

Art. 57 - Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 58 - Para fins do previsto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo realizará audiência pública até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrando os relatórios de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário, com as justificativas de eventuais desvios e a indicação das medidas corretivas adotadas.

Art. 59 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão:

I - atender ao disposto no art. 167 da Constituição;

II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações; e

III - considerar, quando for o caso, informações sobre a execução física das ações orçamentárias, e os resultados de avaliações e monitoramento de políticas públicas e programas de governo, em observância ao disposto no § 16 do art. 165 da Constituição.

Parágrafo Único: O controle de custos de que trata o inciso II do caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos e permitir o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 60 - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 20 de setembro, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de obras em andamento.

Art. 61 - As ações prioritárias finalísticas do exercício de 2024 serão objeto de processos específicos de monitoramento, conforme disposto neste artigo.

§1º Serão consideradas ações prioritárias finalísticas:

I - as ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal que integrem programas finalísticos;

II - as ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde, infraestrutura e logística.

§ 2º São classificados como finalísticos os programas cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido no PPA 2022-2025.

Art. 62 - O projeto de lei orçamentária para 2024, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado à sanção, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal.

Art. 63 - Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2023, o autógrafo da Lei Orçamentária de 2024 não for sancionado, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida pública;

III - PIS/PASEP;

IV - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;

V - despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Saúde e de Educação, destinadas à aplicação mínima constitucional;

VI – despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;

VII - as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades; e

VIII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Parágrafo único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES		Unidade Orçamentária: 001 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0009 - ACAO DO LEGISLATIVO	01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA	1001 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	100.000,00
0009 - ACAO DO LEGISLATIVO	01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA	1002 - CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO/C	P	0002 - PREDIO REFORMADO E READEQUADO	M2	1,00	60.000,00
0009 - ACAO DO LEGISLATIVO	01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA	2001 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO	A	0001 - CAMARA MANTIDA	MES/ANO	132,00	1.640.000,00
Total do Órgão / Unidade:							1.800.000,00
Órgão: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL		Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0010 - GESTAO DE BENEFICIOS DO	09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 - PREVIDENCIA DO REGIME	1003 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	10,00	10.000,00
0010 - GESTAO DE BENEFICIOS DO	09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 - PREVIDENCIA DO REGIME	1004 - CONSTRUCAO/REFORMA/AMPLIACAO/P	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	1,00	16.000,00
0010 - GESTAO DE BENEFICIOS DO	09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 - PREVIDENCIA DO REGIME	2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PREVCAR	A	0003 - PREVCAR MANTIDO	MES/ANO	180,00	3.746.000,00
0010 - GESTAO DE BENEFICIOS DO	09 - PREVIDENCIA SOCIAL 272 - PREVIDENCIA DO REGIME	2068 - CONTRIBUICOES AO CONSPREV	A	0003 - PREVCAR MANTIDO	MES/ANO	36,00	8.000,00
0010 - GESTAO DE BENEFICIOS DO	99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 997 - RESERVA DO RPPS	9997 - RESERVA LEGAL DO RPPS	O	0003 - PREVCAR MANTIDO	MES/ANO	12,00	1.020.000,00
Total do Órgão / Unidade:							4.800.000,00
Órgão: 03 - GABINETE DO PREFEITO		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0007 - GESTAO SUPERIOR	04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL	2003 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GAPRE	A	0004 - GABINETE MANTIDO	MES/ANO	132,00	1.144.000,00
0015 - GESTAO TRANSPARENTE,	04 - ADMINISTRACAO 131 - COMUNICACAO SOCIAL	2004 - DIVULGACAO E PUBLICACAO ATOS OFICIAIS DO EXECUTIVO	A	0010 - ATOS DIVULGADOS	UNIDADE/ANO	12,00	17.000,00
0016 - POLITICAS PUBLICAS E	04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL	2005 - CONTRIBUICOES A ENTIDADES, ASSOCIACOES E PARCERIAS	A	0014 - CONTRIBUICOES E PARCERIAS MANTIDAS	MES/ANO	72,00	136.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL	1005 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	20.000,00
Total do Órgão / Unidade:							1.317.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SEMAD
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira

0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA PARA	04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL	2009 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAD	P	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	216,00	2.158.000,00
0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA PARA	04 - ADMINISTRACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS	2008 - CAPACITACAO DE SERVIDORES	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	9,00	29.000,00
0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA PARA	11 - TRABALHO 333 - EMPREGABILIDADE	2007 - APLICACAO DE CONCURSOS E TESTES SELETIVOS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	3,00	20.000,00
0015 - GESTAO TRANSPARENTE,	04 - ADMINISTRACAO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMACAO	2070 - ESTRUTURACAO E MANUTENCAO DO SIAFIC	A	0004 - GABINETE MANTIDO	MES/ANO	48,00	241.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL	1007 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	90.000,00
Total do Órgão / Unidade:							2.538.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD		Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO - DAE
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0014 - DESENVOVILMENTO E	17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO	2060 - MANUTENCAO DO DAE	A	0037 - DEPARTAMENTO MANTIDO	MES/ANO	120,00	26.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BASICO URBANO	2060 - MANUTENCAO DO DAE	A	0060 - EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	10,00	5.000,00
Total do Órgão / Unidade:							31.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SEFIN
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0006 - GESTAO FINANCEIRA	04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA	2012 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEFIN	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	144,00	867.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	04 - ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA	1008 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	20.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA	1006 - CONSTRUCAO/REFORMA/READ/PROPR	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	48,00	61.000,00
0020 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA	28 - ENCARGOS ESPECIAIS 843 - SERVICO DA DIVIDA INTERNA	2011 - DIVIDA FUNDADA E PRECATORIOS	A	0015 - DIVIDA AMORTIZADA	MES/ANO	36,00	2.360.000,00
0021 - PASEP-PROG FORM	11 - TRABALHO 331 - PROTECAO E BENEFICIOS AO	2010 - Contribuicões ao PASEP	A	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	12,00	538.000,00
Total do Órgão / Unidade:							3.846.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS		Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO	2057 - PAI - PROGRAMA DE ATENCAO A PESSOA IDOSA	A	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	84,00	50.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2058 - PROMOCAO DA DEFESA DA MULHER	A	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	10,00	5.000,00

0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2071 - GESTAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	72,00	208.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2072 - PARCERIAS COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	12,00	10.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2073 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CMAS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	4.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2073 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CMAS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	72,00	20.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2074 - SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA/CRAS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	30.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2074 - SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA/CRAS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	108,00	710.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2075 - SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	84,00	488.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2076 - APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SUAS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	30.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2076 - APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SUAS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	72,00	54.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2077 - APRIMORAMENTO DA GESTAO DO CADUNICO PROG. BF	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	84,00	64.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO	1010 - CONSTRUCAO E REFORMA CENTRO DE CONVIVENCIA	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	6,00	21.000,00
0029 - COVID-19 - ACOES	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2062 - ACOES EMERGENCIAIS SUAS - COVID 19	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	60,00	36.000,00
Total do Órgão / Unidade:							1.730.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS		Unidade Orçamentária: 002 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO	1011 - ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE	P	0019 - ACADEMIAS ADQUIRIDAS E IMPLANTADAS	UNIDADE	4,00	10.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO	2014 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR	A	0021 - CONSELHOS MANTIDOS	MES/ANO	98,00	247.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2015 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GABINETE - SEMAS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	10.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2015 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GABINETE - SEMAS	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	192,00	1.115.000,00
0005 - PROGRAMA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	2015 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES GABINETE - SEMAS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	24,00	7.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	16 - HABITACAO 482 - HABITACAO URBANA	1013 - CONSTRUCOES REFORMAS DE CASAS POPULARES	P	0018 - UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS	UNIDADE	30,00	7.000,00

0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	1009 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	15,00	10.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	1012 - CONSTRUCOES E READEQUACOES DE PREDIOS DA	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	10,00	10.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA	1012 - CONSTRUCOES E READEQUACOES DE PREDIOS DA	P	0011 - REESTRUTURACAO IMPLANTADA	UNIDADE	1,00	5.000,00
Total do Órgão / Unidade:							1.421.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER-SEMEC		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SEMEC
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 125 - NORMATIZACAO E FISCALIZACAO	2066 - MANUTENCAO DOS CONSELHOS DA EDUCACAO	A	0021 - CONSELHOS MANTIDOS	MES/ANO	72,00	16.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2021 - MANUTENCAO DA QUOTA SALARIO EDUCACAO	A	0011 - REESTRUTURACAO IMPLANTADA	UNIDADE	2,00	5.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2021 - MANUTENCAO DA QUOTA SALARIO EDUCACAO	A	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	29,00	404.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2021 - MANUTENCAO DA QUOTA SALARIO EDUCACAO	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	24,00	51.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2026 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	156,00	3.487.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2054 - CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO	A	0016 - SERVIDORES CAPACITADOS	UNIDADE	20,00	48.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2069 - PAIPOC-PROJETO APOIO INCENTIVO PARTICIP. OLIMPIADA	A	0004 - GABINETE MANTIDO	MES/ANO	21,00	14.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 363 - ENSINO PROFISSIONAL	2024 - INCENTIVO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE	A	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	12,00	95.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR	2025 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR	A	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	36,00	17.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	2022 - MANUTENCAO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE	A	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	20,00	35.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	2027 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	156,00	149.000,00
0002 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA	12 - EDUCACAO 367 - EDUCACAO ESPECIAL	2023 - MANUTENCAO DE PARCERIA COM APAE	A	0014 - CONTRIBUICOES E PARCERIAS MANTIDAS	MES/ANO	12,00	220.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	1014 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEIC/FUN	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	50,00	100.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	1016 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEIC/ENS	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	50,00	30.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	1015 - CONST/REF/AMPL/READEQ/OBRAS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	15,00	3.110.000,00

0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	1017 - CONST/REF/AMPL/READEQ/OBRAS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	15,00	106.000,00
0022 - TRANSPORTE DO ESCOLAR	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	1027 - Aquisicao de Veiculos do Transporte Escolar	P	0030 - VEICULOS E ONIBUS ADQUIRIDOS	UNIDADE	2,00	50.000,00
0022 - TRANSPORTE DO ESCOLAR	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2016 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-CONV ESTADO	A	0032 - ALUNOS TRANSPORTADOS	UNIDADE/DIA	20,00	825.000,00
0022 - TRANSPORTE DO ESCOLAR	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2017 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR-REC. PROPRIOS	A	0032 - ALUNOS TRANSPORTADOS	UNIDADE/DIA	20,00	120.000,00
0022 - TRANSPORTE DO ESCOLAR	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2018 - MANUTENCAO DO PNATE	A	0032 - ALUNOS TRANSPORTADOS	UNIDADE/DIA	20,00	147.000,00
0023 - MERENDA ESCOLAR	12 - EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO	2019 - MANUTENCAO DO PNAE	A	0027 - MERENDA DISTRIBUIDA	UNIDADE/DIA	10,00	181.000,00
0023 - MERENDA ESCOLAR	12 - EDUCACAO 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO	2020 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR-RECURSOS PROPRIOS	A	0027 - MERENDA DISTRIBUIDA	UNIDADE/DIA	10,00	550.000,00
Total do Órgão / Unidade:							9.760.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER-SEMEC		Unidade Orçamentária: 002 - FUNDEB 70%
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0024 - GESTAO DO FUNDEB	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2028 - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL	A	0033 - FUNDEB 70 MANTIDO	MES/ANO	72,00	7.104.000,00
0024 - GESTAO DO FUNDEB	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	2029 - FUNDEB 70% - INFANTIL	A	0033 - FUNDEB 70 MANTIDO	MES/ANO	72,00	3.292.000,00
Total do Órgão / Unidade:							10.396.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER-SEMEC		Unidade Orçamentária: 003 - FUNDEB 30%
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0024 - GESTAO DO FUNDEB	12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL	2030 - FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL	A	0034 - FUNDEB 30 MANTIDO	MES/ANO	120,00	302.000,00
0024 - GESTAO DO FUNDEB	12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL	2031 - FUNDEB 30% - INFANTIL	A	0034 - FUNDEB 30 MANTIDO	MES/ANO	108,00	40.000,00
Total do Órgão / Unidade:							342.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER-SEMEC		Unidade Orçamentária: 004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0004 - FESTAS TRADICIONAIS E	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1018 - APOIO A FESTAS TRADICIONAIS E FOLCLORICAS	P	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	20,00	34.000,00
0004 - FESTAS TRADICIONAIS E	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	2032 - MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE CULTURA	A	0037 - DEPARTAMENTO MANTIDO	MES/ANO	120,00	107.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1020 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEIC/CUL	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	2,00	15.000,00

0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1019 - CONST\AMPL\REF\READEQ\CENTROS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	6,00	3.000,00
0032 - PROGRAMA LIVRO ABERTO	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1041 - Implantacao de Biblioteca e Acervo	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	1,00	5.000,00
0032 - PROGRAMA LIVRO ABERTO	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1041 - Implantacao de Biblioteca e Acervo	P	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	24,00	10.000,00
0032 - PROGRAMA LIVRO ABERTO	13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL	1041 - Implantacao de Biblioteca e Acervo	P	0030 - VEICULOS E ONIBUS ADQUIRIDOS	UNIDADE	1,00	5.000,00
Total do Órgão / Unidade:							179.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULT. ESP. E LAZER-SEMEC		Unidade Orçamentária: 005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0003 - CIDADE DO DESPORTO E LAZER	27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO	2033 - MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER	A	0037 - DEPARTAMENTO MANTIDO	MES/ANO	108,00	285.000,00
0003 - CIDADE DO DESPORTO E LAZER	27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO	2055 - APOIAR A LIGA DE ESPORTES E ATLETAS	A	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	20,00	45.000,00
0003 - CIDADE DO DESPORTO E LAZER	27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO	2056 - REALIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS	A	0026 - APOIO MANTIDO	MES/ANO	15,00	50.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO	1022 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEIC/ESP	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	5,00	10.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITARIO	1021 - CONST\AMPL\READEQ\REF\LOCAIS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	15,00	24.000,00
Total do Órgão / Unidade:							414.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA		Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL	2080 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE GESTAO DO SUS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	10.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL	2080 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE GESTAO DO SUS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	192,00	5.947.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 128 - FORMACAO DE RECURSOS	2084 - EDUCACAO PERMANENTE EM SAUDE	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	60,00	10.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2034 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	A	0044 - FMS MANTIDO	MES/ANO	120,00	66.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2041 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE	A	0021 - CONSELHOS MANTIDOS	MES/ANO	60,00	5.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E	2042 - CONTRIBUICOES AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE	A	0065 - CONTRIBUICOES ATENDIDAS	MES/ANO	36,00	761.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E	2051 - MANUTENCAO DA CENTRAL DE REGULACAO	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	48,00	500.000,00

0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E	2051 - MANUTENCAO DA CENTRAL DE REGULACAO	A	0044 - FMS MANTIDO	MES/ANO	10,00	50.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E	2067 - PROG DE CIRURGIAS ELET DO MUN DE PARANAITA (PCEMP)	A	0044 - FMS MANTIDO	MES/ANO	12,00	300.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E	2081 - CUSTEIO/COMPONENTE MUNICIPAL ASSISTENCIA FARMACEUT	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	12,00	400.000,00
0011 - GESTAO DAS POLITICAS	10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E	2082 - CUSTEIO/MEDICAMENTOS POR DEMANDA JUDICIAL	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	12,00	30.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	1023 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEIC/SAU	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	550.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	1024 - CONST\AMPL\READEQ\REF\PREDIOS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	45,00	110.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	1025 - BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	5,00	50.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	1025 - BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	5,00	50.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2035 - CUSTEIO/MANUTENCAO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA-ESF	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	12,00	20.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2035 - CUSTEIO/MANUTENCAO ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA-ESF	A	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	156,00	2.658.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2040 - BLOCO CUSTEIO - GESTAO DO SUS	A	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	72,00	10.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2078 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACS	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	5.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 301 - ATENCAO BASICA	2078 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACS	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	132,00	1.015.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E	2036 - BLOCO CUSTEIO-ATENCAO MAC AMBULATORIAL HOSPITALAR	A	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	180,00	1.395.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E	2039 - CUSTEIO/COMPONENTE BASICO ASSISTENCIA FARMACEUTICA	P	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	12,00	105.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E	2083 - CUSTEIO/ORGANIZACAO SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMAC	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	24,00	24.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA	2038 - BLOCO CUSTEIO - VIGILANCIA SANITARIA	A	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	72,00	87.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	2037 - BLOCO CUSTEIO - VIGILANCIA EM SAUDE	A	0045 - BLOCO MANTIDO	MES/ANO	72,00	25.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	2079 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACE	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	3.000,00
0025 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS	10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	2079 - CUSTEIO/MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACE	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	132,00	196.000,00

Total do Órgão / Unidade:							14.382.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS-SEMOSP		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SEMOSP
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0013 - SEGURANÇA E FLUIDEZ VIARIA	15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS	2044 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS URBANOS	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	36,00	46.000,00
0013 - SEGURANÇA E FLUIDEZ VIARIA	26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO	1030 - CONSTRUCAO, CONSERVACAO ESTRADAS, PONTES E BUEIROS	P	0051 - ESTRADAS, PONTES E BUEIROS MANTIDOS E CONSTRUIDOS	UNIDADE	30,00	90.000,00
0013 - SEGURANÇA E FLUIDEZ VIARIA	26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO	2043 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP	P	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	180,00	3.899.000,00
0013 - SEGURANÇA E FLUIDEZ VIARIA	26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO	2045 - MANUTENCAO DO FETHAB	A	0067 - FETHAB MANTIDO	Un.	48,00	1.430.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA	2065 - Manutencao da Fabrica de Tubos	A	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	48,00	20.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS	1044 - CONSTRUIR, READEQUAR E MANTER CEMITERIO MUNICIPAL	P	0011 - REESTRUTURACAO IMPLANTADA	UNIDADE	4,00	63.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS	2064 - MANUTENCAO DO PAISAGISMO URBANO	A	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	60,00	35.000,00
0014 - DESENVOVILMENTO E	26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO	2063 - CONTRIBUICOES AO CIDVAT	A	0014 - CONTRIBUICOES E PARCERIAS MANTIDAS	MES/ANO	36,00	68.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO	1031 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	450.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA	1028 - CONST/REF/AMPL/READEQ/OBRAS	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	30,00	15.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA	1029 - PAVIMENTACAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES	P	0048 - PAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARES IMPLANTADAS	M2	30,00	1.202.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	25 - ENERGIA 752 - ENERGIA ELETRICA	2046 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA	A	0049 - ILUMINACAO MANTIDA	UNIDADE/ANO	24,00	801.850,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	25 - ENERGIA 752 - ENERGIA ELETRICA	2046 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA	A	0060 - EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	5,00	5.000,00
Total do Órgão / Unidade:							8.124.850,00
Órgão: 10 - SEC. AGRIC. PEC. IND. COM. MEIO AMBIENTE TURISMO		Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DA SEMAPICMAT
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO	1035 - REVITALIZACAO DA PISCICULTURA	P	0053 - FOMENTO IMPLANTADO	UNIDADE	25,00	5.000,00
0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	1026 - Construir e Manter Viveiro de Mudas	P	0066 - PRODUTOR RURAL ATENDIDO	UNIDADE/MES	4,00	37.000,00
0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	1034 - FOMENTAR IMPLANTACAO DE AGROINDUSTRIA	P	0053 - FOMENTO IMPLANTADO	UNIDADE	4,00	4.000,00

0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	2047 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAPIC	A	0004 - GABINETE MANTIDO	MES/ANO	12,00	3.000,00
0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	2047 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAPIC	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	144,00	804.000,00
0001 - PROGRAMA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	2053 - APOIAR A AGRICULTURA FAMILIAR	A	0066 - PRODUTOR RURAL ATENDIDO	UNIDADE/MES	47,00	137.000,00
0012 - INFRAESTRUTURA E	18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO	2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE	A	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	12,00	10.000,00
0012 - INFRAESTRUTURA E	18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO	2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	12,00	1.000,00
0012 - INFRAESTRUTURA E	18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO	2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE	A	0037 - DEPARTAMENTO MANTIDO	MES/ANO	108,00	369.000,00
0012 - INFRAESTRUTURA E	18 - GESTAO AMBIENTAL 543 - RECUPERACAO DE AREAS	1038 - RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS	P	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	5,00	5.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO	1036 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	5,00	15.000,00
0018 - MODERNIZACAO, EXPANSAO DA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	1032 - AQUISICAO/EQUIP/MAQUINAS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	50,00	440.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO	1037 - CONST/REF/AMPL/READEQ/SEMAT	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	6,00	3.000,00
0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	20 - AGRICULTURA 608 - PROMOCAO DA PRODUCAO	1033 - CONST/REF/AMPL/READEQ/SEMAPIC	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	15,00	7.000,00
Total do Órgão / Unidade:							1.840.000,00
Órgão: 10 - SEC. AGRIC. PEC. IND. COM. MEIO AMBIENTE TURISMO		Unidade Orçamentária: 002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0026 - PROGRAMA DE	15 - URBANISMO 695 - TURISMO	1042 - Parque Municipal de Carlinda	P	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	82,00	7.000,00
0026 - PROGRAMA DE	15 - URBANISMO 695 - TURISMO	1042 - Parque Municipal de Carlinda	P	0023 - ACOES MANTIDAS	MES/ANO	12,00	1.000,00
0026 - PROGRAMA DE	15 - URBANISMO 695 - TURISMO	1043 - Revitalizacao do Passeio Publico	P	0022 - PROGRAMAS MANTIDOS	MES/ANO	30,00	19.000,00
Total do Órgão / Unidade:							27.000,00
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE - SEMCID		Unidade Orçamentária: 001 - GABINENTE DA SEMCID
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA PARA	04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO	1039 - AQUISICAO/EQUIP/DIVERSOS/VEICULO	P	0007 - EQUIP., MOVEIS, UTENSILIOS E VEICULOS ADQUIRIDOS	UNIDADE	20,00	5.000,00
0008 - GESTAO ADMINISTRATIVA PARA	04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO	2050 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMCID	A	0012 - SECRETARIA MANTIDA	MES/ANO	132,00	115.000,00

0019 - INFRAESTRUTURA FISICA	04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO	1040 - CONST/REF/AMPL/READEQ/SEMCID	P	0005 - PREDIO REFORMADO, READEQUADO E AMPLIADO	M2	30,00	3.000,00
Total do Órgão / Unidade:							123.000,00
Órgão: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA		Unidade Orçamentária: 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa	Função e Subfunção	Ação		Indicadores Físico / Financeiro
		Descrição	Tipo	Produto	Unidade de Medida	Meta Física	Meta Financeira
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA	99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA	9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA	O	0057 - RESERVA MANTIDA	UNIDADE	1,00	69.150,00
Total do Órgão / Unidade:							69.150,00
TOTAL GERAL:							63.140.000,00

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	DAIANE ROSA DA SILVA	VIVIANE C. RICHARTZ OLIVEIRA
PREFEITO	SECRETARIA DE ADM. E FINANCAS	CRC MT 010276/O-6

LEI MUNICIPAL Nº 1425, de 16 de novembro de 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO – 2024

Anexo II - das Metas Fiscais

(CARLINDA-MT)

NOVEMBRO DE 2023

ANEXO DE METAS ANUAIS

A) Introdução

O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, tendo em vista a determinação contida no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. No referido Anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os exercícios de 2024 a 2026, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu atingimento.

Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2024 a 2026, contendo as projeções de resultado primário para o setor público não-financeiro consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias do Governo para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública.

B) Perspectivas Econômicas

Previsões apontam redução de 3% de 2022 para 1,9% em 2023; inflação global estará em torno de 6,5%; ONU apela aos governos que evitem austeridade fiscal; documento incentiva reestruturação e redução do peso da dívida de economias em desenvolvimento.

A produção mundial pode desacelerar dos cerca de 3% no ano passado para 1,9% em 2023. As Nações Unidas revelaram em relatório que a taxa de crescimento será uma das mais baixas das últimas décadas.

Os vilões do desempenho são choques graves e conjugados, que abalaram a economia mundial em 2022: pandemia, guerra na Ucrânia, crises alimentar e energética, alta na inflação, altos gastos com a dívida e a emergência climática.

Situação Econômica Mundial e Perspectivas

Os dados são do relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas para 2023. A publicação do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais indica que a inflação global deverá permanecer em cerca de 6,5% em 2023, um ano depois de ter atingido 9%.

“O cenário é sombrio. Por isso é necessário que a comunidade internacional, países tanto ricos como pobres, encontrem meios de se entender e cheguem a um consenso sobre como relançar a atividade econômica e o investimento no desenvolvimento econômico e social, especialmente dos países mais pobres.”

Relatório da ONU recomenda a reestruturação e redução do peso da dívida nos países em desenvolvimento, além da ampliação do financiamento para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ODS.

O relatório indica que a economia do Brasil deverá crescer 0,9%. A América Latina e Caribe poderá atingir 2,5%.

Entre nações emergentes, que não estão isentas dos choques globais, destacam fatores adversos como efeitos desvalorização das moedas, aumento de custos de produtos importados e impacto da alta de juros aos credores estrangeiros.

“No caso do Brasil, digamos que há uma certa dificuldade em função da mobilização de recursos fiscais. Há discussões sobre reforma fiscal etc. em curso, mas que não vai ser implementada agora. O Brasil também é um grande exportador de commodities não energéticas, mas principalmente agrícolas, como soja, suco de laranja e carne. O país, por um lado, se beneficia pelos preços relativamente elevados, mas ao mesmo tempo, se confronta com esse arrefecimento do nível da economia e da demanda mundial por essas commodities.”

Vulnerabilidades fiscais e dívida nos países

O documento ressalta que o ímpeto de crescimento nos Estados Unidos, União Europeia e outras economias avançadas abrandaram de forma significativa em 2022. A situação afetou o resto da economia global por várias formas.

Entre as grandes economias, a previsão para os Estados Unidos é que o Produto Interno Bruto, PIB, cresça apenas 0,4% em 2023. Os autores do relatório defendem que não se pode descartar um desempenho nulo.

O crescimento na China poderá melhorar moderadamente. Com o recente ajuste da política de controle da Covid-19 e a flexibilização das políticas monetária e fiscal, a expansão econômica chinesa deve chegar a 4,8% neste ano.

O estreitamento das condições financeiras globais, juntamente com o fortalecimento do dólar, exacerbou as vulnerabilidades fiscais e de dívida nos países em desenvolvimento.

Taxas de juro

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado, e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim 2025 e 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

Mais de 85% dos bancos centrais em todo o mundo apertaram a política monetária e subiram as taxas de juros que estavam em rápida ascensão desde o final de 2021, para lidar com as pressões inflacionárias e evitar uma recessão.

A maioria dos países em desenvolvimento viu uma recuperação mais lenta do emprego em 2022 e continua enfrentando declínios significativos nesse campo.

As perdas desproporcionais ocorridas em postos de trabalho ocupados por mulheres durante a fase inicial da pandemia não foram totalmente revertidas com as melhorias observadas principalmente da recuperação do emprego informal.

A ONU apela aos governos que evitem optar pela austeridade fiscal porque tal sufocaria o crescimento e afetaria de forma desproporcional os grupos mais vulneráveis. A medida afetaria ainda os avanços na igualdade de gênero e as perspectivas de desenvolvimento intergeracional.

Outra recomendação é a realocação de fundos e que os países priorizem os gastos públicos por meio de intervenções políticas diretas que criem empregos e estimulem o crescimento.

O que é inflação

Inflação é o aumento dos preços de bens e serviços. Ela implica diminuição do poder de compra da moeda. A inflação é medida pelos índices de preços. O Brasil tem vários índices de preços. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice utilizado no sistema de metas para a inflação.

Causas da inflação

A inflação pode ter várias causas, que podem ser agrupadas em:

1. pressões de demanda

2. pressões de custos

3. inércia inflacionária e

4. expectativas de inflação.

Consequências da inflação

A inflação gera incertezas importantes na economia, desestimulando o investimento e, assim, prejudicando o crescimento econômico. Os preços relativos ficam distorcidos, gerando várias ineficiências na economia. As pessoas e as firmas perdem noção dos preços relativos e, assim, fica difícil avaliar se algo está barato ou caro. A inflação afeta particularmente as camadas menos favorecidas da população, pois essas têm menos acesso a instrumentos financeiros para se defender da inflação.

Inflação mais alta também aumenta o custo da dívida pública, pois as taxas de juros da dívida pública têm de compensar não só o efeito da inflação, mas também têm de incluir um prêmio de risco para compensar as incertezas associadas com a inflação mais alta.

Por que a deflação é também indesejável?

O Banco Central trabalha para manter a inflação baixa – não para que os preços declinem. A perspectiva de que os valores cobrados sejam relativamente estáveis ao longo do tempo, com inflação baixa e previsível, é importante para o planejamento de todos. Ao contrário do que possa parecer, preços em queda podem ser prejudiciais para o bom funcionamento da economia. Um comerciante poderá ter prejuízo se ganhar menos amanhã pelo estoque que fez hoje. As famílias e as empresas poderão adiar suas decisões de consumo e investimento se houver a perspectiva de que os preços serão mais baixos amanhã, deprimindo a atividade econômica.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,9% para 5,96% para 2023. A estimativa consta do Boletim Focus, pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,02%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação em 3,8% e 3,79%, respectivamente.

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior de 4,75%.

Da mesma forma, a projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.

Conteúdo na íntegra disponível no link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/10123.pdf

Hitórico das metas para a infla

O regime de metas para a inflação tem sido bem-sucedido no Brasil. O sistema tem possibilitado que a inflação fique sob controle, em níveis relativamente baixos. Desde a adoção do regime em 1999, a inflação tem se situado dentro do intervalo de tolerância na maioria dos anos-calendário.

Mesmo quando diante de choques significativos que colocaram a inflação temporariamente fora do intervalo de tolerância, a inflação retornou à trajetória das metas. Fundamental para isso tem sido a ancoragem das expectativas de inflação, isto é, as pessoas utilizam a meta da inflação como referência da inflação prospectiva. Isso dá maior previsibilidade para a economia e melhora o planejamento das famílias, empresas e governo.

O sistema também trouxe altos níveis de transparência e responsabilização. Por exemplo, o comunicado e a ata das reuniões do Copom e o Relatório de Inflação trazem a visão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a economia e as razões das decisões tomadas.

A inflação ficou fora do intervalo de tolerância em sete anos: 2001, 2002, 2003, 2015, 2017, 2021 e 2022. Como manda o sistema, o presidente do Banco Central escreveu carta aberta ao presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN), contendo descrição detalhada das causas do descumprimento da meta, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Cartas abertas

Uma carta aberta é escrita quando a inflação do ano-calendário situa-se fora da faixa do intervalo de tolerância da respectiva met

Metas para a inflação

Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.

Esse regime tem sido exitoso no Brasil e no amplo conjunto de países que o adotam. Por esse sistema, os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo que desvios da inflação em relação à meta sejam corrigidos ao longo do tempo.

No Brasil, a meta para a inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cabe ao Banco Central (BC) adotar as medidas necessárias para alcançá-la. O índice de preços utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A meta se refere à inflação acumulada no ano. Por exemplo, a meta para 2020 foi de uma inflação de 4,00%.

No desenho atual do sistema, o CMN define em junho a meta para a inflação de três anos-calendário à frente. Por exemplo, em junho de 2018, o CMN definiu a meta para 2021. Esse horizonte mais longo reduz incertezas e melhora a capacidade de planejamento das famílias, empresas e governo.

O sistema prevê ainda um intervalo de tolerância, também definido pelo CMN. Nos últimos anos, o CMN tem definido um intervalo de 1,5 ponto percentual (p.p.) para cima e para baixo. Por exemplo, no caso de 2025, a meta é de 3,00% e o intervalo é de 1,50% a 4,50%. Se a inflação ao final do ano se situar fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tem de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Fazenda, presidente do CMN, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.

Em termos gerais, o regime de metas para a inflação envolve os seguintes elementos:

Conhecimento público e prévio da meta para a inflação; Autonomia do banco central na adoção das medidas necessárias para o cumprimento da meta; Comunicação transparente e regular sobre os objetivos e justificativas das decisões da política monetária; e Mecanismos de incentivo e responsabilização/prestação de contas para que a autoridade monetária cumpra a meta.

O gráfico abaixo demonstra a evolução do IPCA nos últimos 10 anos:

Conteúdo na íntegra disponível no link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/10123.pdf

Fonte: https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia...

Taxa Selic

A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

A taxa Selic refere-se à taxa de juros apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. O BC opera no mercado de títulos públicos para que a taxa Selic efetiva esteja em linha com a meta da Selic definida na reunião do Comitê de Política Monetária do BC (Copom).

Origem do nome "Selic"

O nome da taxa Selic vem da sigla do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Tal sistema é uma infraestrutura do mercado financeiro administrada pelo BC. Nele são transacionados títulos públicos federais. A taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados nesse sistema corresponde à taxa Selic.

Mecanismos de transmissão da política monetária

Os mecanismos de transmissão da política monetária são os canais por meio dos quais mudanças na taxa Selic (que é o principal instrumento de política monetária à disposição do Banco Central (BC) afetam o comportamento de outras variáveis econômicas, principalmente preços e produto.

A política monetária afeta os preços da economia por meio: (i) da decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas; (ii) da taxa de câmbio; (iii) do preço dos ativos; (iv) do crédito; e (v) das expectativas.

O canal de transmissão das taxas de juros para as decisões de consumo e investimento é o canal mais conhecido da política monetária. Quando a taxa Selic sobe, as taxas de juros reais também tendem a subir. A elevação da taxa real de juros, por sua vez, pode levar à diminuição de investimentos pelas empresas e à diminuição de consumo por parte das famílias – o que, por sua vez, tende a reduzir a demanda por bens e serviços da economia, contribuindo para a redução da inflação.

Outro canal importante de transmissão da política monetária é o da taxa de câmbio, principalmente em economias abertas. Quando a taxa de juros sobe, a moeda doméstica tende a se valorizar (o dólar fica mais barato frente ao Real), diminuindo o nível de preços dos bens comercializáveis internacionalmente quando expressos em moeda nacional. A taxa de câmbio afeta a inflação por dois mecanismos. O primeiro é a diminuição dos preços de bens de consumo importados e de insumos utilizados na produção de bens. O outro efeito ocorre por meio da demanda agregada. O dólar mais barato desincentiva as exportações e estimula as importações. Com isso, a demanda por bens domésticos cai, reduzindo a pressão sobre o nível de preços.

A política monetária atua também por meio de variações na riqueza dos agentes econômicos em virtude de alterações da taxa de juros. Por exemplo, um aumento nas taxas de juros, ao desestimular a atividade econômica e o lucro das empresas, tende a diminuir o preço das ações. Essa redução do valor da riqueza financeira das famílias e empresas pode desestimular o consumo e os planos de investimento.

O quarto canal de transmissão da política monetária é o canal do crédito. Ao aumentar a taxa de juros, o banco central estimula que as taxas cobradas por empréstimos bancários também subam, diminuindo o volume de empréstimos a pessoas e empresas, desestimulando o consumo e o investimento.

Por fim, outro canal importante é o das expectativas. Ao alterar a taxa de juros, a ação do banco central pode mudar as expectativas quanto à evolução da economia. Por exemplo, ao elevar a Selic para conter pressões inflacionárias, o banco central sinaliza um nível de atividade mais contido não apenas no presente, mas também para o futuro. Com isso, famílias e empresas passam a acreditar que a inflação, no futuro, estará mais baixa. Como resultado, os preços definidos hoje já tendem a aumentar menos pois os agentes sabem que as condições econômicas futuras não mais darão suporte a aumentos maiores de preços. Assim, choques de custos na economia tendem a se propagar de forma mais limitada na economia, reduzindo seus efeitos inflacionários. Essa propagação é chamada, na literatura econômica, de efeitos secundários ou de segunda ordem. É fundamental um elevado nível de credibilidade do banco central para que esse canal opere de forma adequada. No caso de baixa credibilidade, ocorre o oposto: choques tendem a se amplificar, gerando uma inflação maior.

Pessoas que se planejam, poupam e investem participam do esforço de reduzir a taxa de juros estrutural da economia. Mais educação financeira permite menor custo do crédito, combate ao superendividamento e menos inadimplência.

A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal e com expectativas de inflação se distanciando da meta em horizontes mais longos, demanda maior atenção na condução da política monetária. O Comitê avalia que tal conjuntura eleva o custo da desinflação necessária para atingir as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse cenário, o Copom reafirma que conduzirá a política monetária necessária para o cumprimento das metas.

Considerando os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete a incerteza ao redor de seus cenários e um balanço de riscos com variância ainda maior do que a usual para a inflação prospectiva, e é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui os anos de 2023 e, em grau maior, de 2024. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

O Comitê segue vigilante, avaliando se a estratégia de manutenção da taxa básica de juros por período mais prolongado do que no cenário de referência será capaz de assegurar a convergência da inflação. O Comitê reforça que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas, que têm mostrado deterioração em prazos mais longos desde a última reunião. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso o processo de desinflação não transcorra como esperado.

Produto Interno Bruto - PIB O que é o PIB?

O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas.

Mais informações sobre o PIB de Carlinda - 2020

PIB a preços correntes - 220.408,52 R$ (×1000) [2020]

Impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos, a preços correntes - 21.387,12 R$ (×1000) [2020]

PIB per capita - 21.610,80 R$ [2020]

Valor adicionado bruto a preços correntes - 199.021,40 R$ (×1000) [2020]

Agropecuária - 73.517,13 R$ (×1000) [2020]

Indústria - 9.110,35 R$ (×1000) [2020]

Serviços - Exclusive Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social - 54.292,07 R$ (×1000) [2020]

Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social - 62.101,85 R$ (×1000) [2020]

Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php

O PIB do Brasil em 2022, por exemplo, foi de R$ 9,9 trilhões.

O PIB mede apenas os bens e serviços finais para evitar dupla contagem. Se um país produz R$ 100 de trigo, R$ 200 de farinha de trigo e R$ 300 de pão, por exemplo, seu PIB será de R$ 300, pois os valores da farinha e do trigo já estão embutidos no valor do pão.

Os bens e serviços finais que compõem o PIB são medidos no preço em que chegam ao consumidor. Dessa forma, levam em consideração também os impostos sobre os produtos comercializados.

O PIB não é o total da riqueza existente em um país. Esse é um equívoco muito comum, pois dá a sensação de que o PIB seria um estoque de valor que existe na economia, como uma espécie de tesouro nacional.

Na realidade, o PIB é um indicador de fluxo de novos bens e serviços finais produzidos durante um período. Se um país não produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo.

A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano também subiu de 0,85% para 0,89%.

Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,5%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro, projeta expansão do PIB em 1,8% e 1,98%, respectivamente.

Cálculo do PIB

Para o cálculo do PIB, são utilizados diversos dados; alguns produzidos pelo IBGE, outros provenientes de fontes externas. Essas são algumas das peças que compõem o quebra-cabeça do PIB:

Balanço de Pagamentos (Banco Central)

Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (Secretaria da Receita Federal)

Índice de Preços ao Produtor Amplo - IPA (FGV)

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE)

Produção Agrícola Municipal - PAM - (IBGE)

Pesquisa Anual de Comércio - PAC (IBGE)

Pesquisa Anual de Serviços - PAS (IBGE)

Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF (IBGE)

Pesquisa Industrial Anual - Empresa - PIA-Empresa (IBGE)

Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física - PIM-PF (IBGE)

Pesquisa Mensal de Comércio - PMC (IBGE)

Pesquisa Mensal de Serviços - PMS (IBGE)

Análises feitas a partir do PIB

A partir da performance do PIB, pode-se fazer várias análises, tais como:

Traçar a evolução do PIB no tempo, comparando seu desempenho ano a ano;

Fazer comparações internacionais sobre o tamanho das economias dos diversos países;

Analisar o PIB per capita (divisão do PIB pelo número de habitantes), que mede quanto do PIB caberia a cada indivíduo de um país se todos recebessem partes iguais, entre outros estudos.

O PIB é, contudo, apenas um indicador síntese de uma economia. Ele ajuda a compreender um país, mas não expressa importantes fatores, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde. Um país tanto pode ter um PIB pequeno e ostentar um altíssimo padrão de vida, como registrar um PIB alto e apresentar um padrão de vida relativamente baixo.

Câmbio: o que é e como funciona os investimentos cambiais

O câmbio consiste na operação de troca entre duas moedas de países diferentes, como, por exemplo, reais por dólares.

A definição da equivalência de valores entre moedas pode ser realizada através de um mercado específico ou pelo Banco Central. A partir disso, surge a taxa de câmbio.

Provavelmente, você já deve ter ouvido que o câmbio se valorizou ou desvalorizou. Na verdade, foi a taxa de câmbio que oscilou.

O que é câmbio?

Câmbio é um segmento do Sistema Monetário Nacional. Ele consiste em operações regulamentadas de compra ou venda de diferentes moedas.

Como funciona o mercado de câmbio?

As operações de câmbio são realizadas no mercado de balcão, ou seja, diretamente entre os compradores e vendedores.

Perceba que não há um mercado organizado e centralizado, como a Bolsa de valores para as ações.

Porém, as negociações só podem ocorrer através de agentes autorizados pelo Banco Central (Bacen), como bancos, agências de turismos, corretoras de valores e distribuidoras.

O Bacen atua como fiscalizador e regulador desse mercado. Ele também pode aplicar multas, suspensões e sanções em instituições que desrespeitam as regras.

As operações permitidas aos agentes autorizados no mercado de câmbio são:

Compra de moedas;

Venda de moedas;

Recebimento em moeda estrangeira;

Pagamento em moeda estrangeira;

Transferências para o exterior;

Investimentos em outros países.

Como são definidas as taxas de câmbio?

A atuação do Bacen é conhecida como flutuação suja

A taxa de câmbio corresponde a quanto uma moeda vale em relação à outra, como, por exemplo, US$ 1 equivale a cerca de R$ 4,10.

Ela pode ser definida de duas formas: câmbio fixo ou flutuante. No primeiro caso, o Banco Central determina essa equivalência.

No câmbio flutuante, a taxa de câmbio depende da lei da Oferta e Demanda, que, por sua vez, vem das negociações do mercado de câmbio.

Assim, quando há maior procura do que oferta de determinada moeda estrangeira, o seu preço sobe. Então, a moeda nacional fica desvalorizada.

Já diante da grande oferta e poucos compradores de moeda estrangeira, a tendência é que a moeda nacional se fortaleça frente à estrangeira.

Até 1999, o Brasil utilizava a taxa de câmbio fixa. Nessa época, US$ 1 equivalia a R$ 1.

Depois disso, o país adotou o modelo flutuante sujo (o modelo flutuante sujo é caracterizado por intervenções do Bacen quando há distorções fora do comum pelo Bacen, que é um dos participantes do mercado, através das reservas cambiais). Ele pode ser acompanhado através do dólar Ptax.

Ele varia diariamente diante das expectativas do mercado em relação aos cenários interno e externo.

Basicamente, a atuação consiste na compra ou venda de contratos de swap de dólar. Desde 2016, o número de intervenções tem caído substancialmente.

Portanto, a taxa de câmbio atual reflete, em grande parte, as expectativas dos investidores, o que é positivo para o mercado.

A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o fim deste ano. Para o final de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,30

Salário-Mínimo

O salário-mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário.

Ele é estabelecido por lei e é reavaliado todos os anos com base no custo de vida da população, sua criação foi feita com base no valor mínimo que uma pessoa gasta para garantir sua sobrevivência.

História do Salário-Mínimo

O salário-mínimo foi criado no século XIX na Austrália e na Nova Zelândia. No Brasil o salário-mínimo surgiu no século XX na década de 30, com a promulgação da Lei de nº185 em janeiro de 1936 e decreto de lei em abril de 1938. No dia 1º de Maio o então presidente Getúlio Vargas, fixou os valores do salário-mínimo que começou a vigorar no mesmo ano. Nesta época existiam 14 salários-mínimos diferentes, sendo que na capital do país, o Rio de Janeiro, o salário-mínimo correspondia a quase três vezes o valor do salário-mínimo no Nordeste.

A primeira tabela do salário-mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, mas em 1943 foi dado o primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro do mesmo ano. Os aumentos eram calculados para recompor o poder de compra do salário-mínimo.

A Medida Provisória nº 1.172/2023, reajustou o valor do salário-mínimo para R$1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023.

TABELA 1 – CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERÊNCIA

PLDO – PROJEÇÕES DE PARÂMETROS
	2023	2024	2025	2026
PIB REAL	2,24	1,30	1,88	1,90
INFLAÇÃO IPCA	4,95	3,92	3,55	3,50
Dólar (US$)	5,00	5,05	5,15	5,20
Taxa de Juros (Selic)	12,00	9,50	9,00	8,75
SALÁRIO MÍNIMO	1.320,00	1.398,00	1.455,00	1.510,00
PROJEÇÃO PIB DO ESTADO-MT	235.356.072.377,82	239.592.481.680,62	243.905.146.350,87	246.344.197.814,37
Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic – Boletim Focus - Banco Central do Brasil do dia 14/07/2023

Perspectivas fiscais

Tomando-se como base o cenário macroeconômico projetado, procedeu-se à estimativa dos principais agregados de receitas e despesas primárias, para o período compreendido entre 2024 a 2026.

Nesse sentido, está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente.

O Resultado Primário indica se níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com sua arrecadação. O seu resultado é obtido pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Quando o valor das receitas supera o valor das despesas dizemos que houve um Superávit Primário.

A apuração do resultado primário tem por objetivo avaliar a sustentabilidade da política fiscal, ou seja, a capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.

Sob tais hipóteses, a projeção dos agregados fiscais para o Governo apurou, para o período considerado, a variação do resultado primário, em consonância com os efeitos benéficos esperados para o controle das contas públicas e para ancorar o processo de consolidação fiscal de longo prazo. A tabela abaixo demonstrada o resultado obtido em 2020 a 2022 e pretendidos para 2023 a 2026:

MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha	4.639.498,22	10.641.629,58	-8.605.091,35	-484.000,00	-485.000,00	-501.000,00	-516.000,00

Cabe aqui ressaltar que o superávit primário alcançado em determinado exercício, representa a economia de recursos para pagar despesas em exercícios futuros. ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS

(Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

1 INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS

O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública.

Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos mecanismos de transparência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de receitas e despesas:

Art. 1º. [...]

§ 1°A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

De acordo com o § 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias o Anexo de Metas Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá́́ o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.

De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:

a) Receitas não financeiras ou primárias – Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes: i. ganhos obtidos em aplicações financeiras; ii. ingressos decorrentes de operações de crédito; iii. recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; iv. receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais.

Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira.

b) Despesas não financeiras ou primárias – Despesa total, deduzidas aquelas com: i. amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa; ii. aquisição de títulos de capital já integralizado; iii. concessão de empréstimos com retorno garantido.

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.

1 - PROJEÇÕES DAS RECEITAS E DESPESAS (CRITÉRIO ACIMA DA LINHA)

As receitas e despesas realizadas de 2019 a 2022 e estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais consistentes.

1.1 Receitas que impactam os resultados fiscais

O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para projeção das principais receitas primárias:

Tabela Demonstrativa da Evolução das Receitas de 2019 a 2026

RECEITA/PERÍODO	2019	2020	2021	2022	SOMA	%	2020/2019	2021/2020	2022/2021	2023	2024	2025	2026
IPTU	451.682,43	478.179,72	599.255,81	898.471,54	2.427.589,50	1,47%	5,87%	25,32%	49,93%	892.000,00	687.000,00	713.000,00	737.000,00
ITBI	255.006,87	888.712,51	757.621,75	605.019,38	2.506.360,51	1,52%	248,51%	-14,75%	-20,14%	810.000,00	1.210.000,00	1.257.000,00	1.300.000,00
IRRF	452.839,44	473.189,34	463.207,53	849.649,02	2.238.885,33	1,35%	4,49%	-2,11%	83,43%	806.000,00	1.016.000,00	1.053.000,00	1.091.000,00
ISS	691.473,53	1.177.735,37	950.791,28	1.702.985,41	4.522.985,59	2,74%	70,32%	-19,27%	79,11%	1.270.000,00	2.328.000,00	2.419.000,00	2.504.000,00
TAXAS	206.816,18	276.171,81	311.676,81	357.655,52	1.152.320,32	0,70%	33,53%	12,86%	14,75%	403.000,00	397.000,00	410.000,00	424.000,00
TIP	560.875,70	608.819,12	653.060,51	801.085,98	2.623.841,31	1,59%	8,55%	7,27%	22,67%	700.000,00	800.000,00	830.000,00	860.000,00
CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR	979.839,76	1.095.281,39	1.178.678,76	1.366.121,38	4.619.921,29	2,80%	11,78%	7,61%	15,90%	1.500.000,00	1.446.000,00	1.517.000,00	1.597.000,00
RENDIMENTOS APLICAÇÃO	73.803,46	29.768,18	351.257,32	1.511.264,91	1.966.093,87	1,19%	-59,67%	1079,98%	330,24%	504.000,00	519.000,00	535.000,00	551.000,00
FPM (MENOS FUNDEB)	8.281.282,62	7.856.207,66	10.458.162,59	9.885.958,62	36.481.611,49	22,08%	-5,13%	33,12%	-5,47%	11.700.000,00	14.200.000,00	14.650.000,00	15.100.000,00
ITR (MENOS FUNDEB)	362.020,96	384.796,02	404.688,60	495.400,70	1.646.906,28	1,00%	6,29%	5,17%	22,42%	480.000,00	520.000,00	540.000,00	544.000,00
ICMS (MENOS FUNDEB)	4.545.809,66	5.257.250,47	7.903.219,86	9.036.187,17	26.742.467,16	16,18%	15,65%	50,33%	14,34%	11.200.000,00	12.000.000,00	12.400.000,00	12.800.000,00
IPVA (MENOS FUNDEB)	495.689,92	476.238,23	595.612,33	794.338,72	2.361.879,20	1,43%	-3,92%	25,07%	33,37%	960.000,00	960.000,00	992.000,00	1.032.000,00
RECEITAS PRIMARIAS	31.643.903,51	38.207.482,79	47.657.223,18	47.746.440,44	165.255.049,92

a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Representou, em média, considerando o período de 2019 a 2022 cerca de 1,47% do total das receitas primárias. Ao analisar a variação realizada nos últimos anos constata-se um corrente aumento ano a ano: 2020/2019 (+5,87%), 2021/2020 (+25,32%) e 2022/2021 (+49,93%). Baseado na evolução da receita realizada no primeiro semestre do exercício corrente, projetou-se uma diminuição para o triênio 2024/2026. b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Representando em média cerca de 1,52% do total das receitas primárias no período de 2019 a 2022. As variações realizadas de 2020/2019 (+248,51%), 2021/2020 (-14,75%) e 2022/2021 (-20,14%). É um tributo municipal que precisa ser pago sempre que ocorre uma compra ou transferência de imóveis. Baseados na evolução da receita realizada até o mês 07/2023, houve uma projeção de crescimento na ordem de 50% para o triênio 2024 a 2026. c) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – De 2019 a 2022 representou, em média, cerca de 1,35% do total das receitas primárias. Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de: 2020/2019 (+4,49%), 2021/2020 (-2,11%) e 2022/2021 (+83,43%) é explicada em parte pelo reflexo direto da elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Além disso, houve melhoria nos processos operacionais de retenção e aumento da incidência sobre outras despesas com fornecedores. Para o triênio 2024 a 2026 optou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal. d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - No período de 2019 a 2022 representou, em média, cerca de 2,74% do total das receitas primárias. A variação realizada de: 2020/2019 (+70,32%), 2021/2020 (-19,27%) e 2022/2021 (+79,11%). Para o triênio 2024/2026, houve uma majoração na ordem de 83% na previsão, baseados nas realizações até 31/07/2023. e) Taxas - Representaram em média no período de 2019 a 2022 cerca de 0,70% do total das receitas primárias. Considerando a variação realizada de: 2020/2019 (+33,53%), 2021/2020 (+12,86%) e 2022/2021 (+14,75%). Para o triênio 2024 a 2026, optou-se por manter as previsões nos mesmos patamares de 2023. f) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - De 2019 a 2022 representou cerca de 1,59% do total das receitas primárias. Ao analisar a série histórica observa-se a variação nas realizações de: 2020/2019 (+8,55%), 2021/2020 (+7,27%) e 2022/2021 (+22,67%). Para o triênio 2024 a 2026, a previsão foi majorada na ordem 15%.

Tabela 2 – Previsão de Receitas Cobradas pela Fazenda (Em R$ 1,00)

Exercício	IPTU	ITBI	IRRF	ISS	TAXAS	COSIP
2023	892.000,00	810.000,00	806.000,00	1.270.000,00	403.000,00	700.000,00
2024	687.000,00	1.210.000,00	1.016.000,00	2.328.000,00	397.000,00	800.000,00
2025	713.000,00	1.257.000,00	1.053.000,00	2.419.000,00	410.000,00	830.000,00
2026	737.000,00	1.300.000,00	1.091.000,00	2.504.000,00	424.000,00	860.000,00

Fonte: SF. Na previsão não inclui a contribuição previdenciária.

g) Receitas de Contribuições Previdenciárias - De 2019 a 2022 representou cerca de 2,80% do total das receitas primárias. A contribuição previdenciária tem forte correlação com os valores da folha de pagamento, mas ao analisar a série histórica observa-se uma variação realizada de: 2020/2019 (+11,78%), 2021/2020 (+7,61%) e 2022/2021 (+15,90%). Para o triênio 2024/2026, optou-se por previsões nos mesmos patamares de 2023.

h) Receita de Aplicação Financeira – Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. Representa em média (2019 a 2022) 1,19% do total das receitas primárias. O montante arrecadado é influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e as taxas de juros. A variação histórica de: 2020/2019 (-59,67%), 2021/2020 (+1079,98%) e 2022/2021 (+330,24%). Verifica-se uma tendência de fortes variações históricas. Neste sentido, optou-se conservadoramente pela manutenção da previsão ao longo do triênio 2024 a 2026.

i) Cota-Parte FPM – Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

O FPM representou em média (2019 a 2022) 22,08% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Da variação histórica realizada de: 2020/2019 (-5,13%), 2021/2020 (+33,12%) e 2022/2021 (-5,47%). Não se pode estabelecer uma tendência, mas considerando que a base de cálculo das transferências são o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) projeta-se um cenário futuro incerto. Mesmo assim, baseado em projeção realizada até o dia 31/07 do corrente ano, houve uma majoração para o triênio 2024 a 2026. Mais recentemente a Emenda Constitucional nº 112, de 27 de outubro de 2021, acrescentou a alínea “f” ao art. 159, inciso I, adicionando mais 1% ao percentual do FPM, que passa agora à alíquota total de 25,5%. Essa alíquota, no entanto, será alcançada apenas em 2025, pois a EC nº 112/2021, em seu art. 2º, determina que a União entregará ao FPM: 0,25% em 2022 e 2023, 0,5% em 2024 e, por fim, 1% de 2025 em diante, sendo os valores acumulados de setembro a agosto do ano seguinte, e pagos no primeiro decêndio de setembro.

Gráfico 1 – Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – 2019 a 2026

Conteúdo na íntegra disponível no link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/10123.pdf

Fonte: Período 2019 a 2022 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2023 e valores previstos LDO 2024. Valores

deduzidos do Fundeb.

j) Cota-Parte do ITR - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes. O ITR representa em média (2019 a 2022) cerca de 1,0% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o FUNDEB (20%). A receita efetivamente realizado ano a ano demonstra a seguinte variação: 2020/2019 (+6,29%), 2021/2020 (+5,17%) e 2022/2021 (+22,42%). Para o triênio 2024 à 2026, houve um aumento na previsão na ordem 8%.

Gráfico 2 – Evolução da Cota Parte do ITR 2019 a 2026

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Fonte: Período 2019 a 2022 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2023 e valores previstos LDO 2024. Valores deduzidos do Fundeb.

k) Cota-Parte ICMS – A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa em média (2019 a 2022) cerca de 16,18% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). A variação realizada de: 2020/2019 (+15,65%), 2021/2020 (+50,33%) e 2022/2021 (+14,34%). Para o triênio 2024 a 2026, houve um aumento na previsão na ordem 7%. Gráfico 3 – Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS – 2019 a 2026

Fonte: Período 2019 a 2022 Anexo 10 do Balanço Geral – LOA 2023 e valores previstos LDO 2024. Valores deduzidos do Fundeb.

l) Cota-Parte IPVA – No período de 2019 a 2022 a transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) representou, em média, cerca de 1,43% do total das receitas primárias, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Ao observar a variação realizada de: 2020/2019 (-3,92%), 2021/2020 (+25,07%) e 2022/2021 (+33,37%), constata-se um crescimento, porém, houve uma pequena queda em 2020, certamente em função da pandemia. Baseados em projeções do primeiro semestre de 2023, de forma conservadora, para o triênio de 2024 a 2026, manteve-se os valores previsto para 2023. Vale ressaltar que até o momento não há projeções divulgadas pelo Estado. Gráfico 4 – Evolução da Cota-Parte do IPVA – 2019 a 2026

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Fonte: Período 2019 a 2022 Anexo 10 do Balanço Geral - LOA 2023 e valores previstos LDO 2024. Valores deduzidos do Fundeb.

Gráfico 5 – Série histórica da Frota de Veículos

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Nível	Indicador	2006	2007	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	Unidade
1	Veículo	1551	1818	2429	2726	2999	3273	3673	4077	4388	4592	4820	5136	5405	5792	6230	6523	Veículos
1.1	Tipo
1.1.1	Automóvel	372	408	528	592	695	794	937	1063	1155	1201	1279	1418	1532	1677	1831	1899	Veículos
1.1.2	Bonde	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.3	Caminhão	103	109	105	111	118	126	126	145	158	159	167	178	187	202	215	228	Veículos
1.1.4	Caminhão trator	6	3	2	2	4	6	10	11	12	13	17	22	24	27	33	36	Veículos
1.1.5	Caminhonete	78	104	173	203	224	254	294	342	382	419	460	520	564	632	725	797	Veículos
1.1.6	Camioneta	66	51	25	31	25	28	32	37	37	37	43	53	63	71	81	84	Veículos
1.1.7	Chassi plataforma	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.8	Ciclomotor	0	1	8	13	13	16	20	23	25	27	29	30	30	30	31	30	Veículos
1.1.9	Micro-ônibus	0	0	0	0	0	0	0	1	2	2	2	2	2	2	1	1	Veículos
1.1.10	Motocicleta	771	923	1276	1437	1558	1667	1826	1971	2072	2154	2198	2235	2289	2369	2445	2514	Veículos
1.1.11	Motoneta	135	194	279	302	325	340	381	433	488	516	556	597	617	671	733	776	Veículos
1.1.12	Ônibus	14	16	22	22	21	21	22	23	25	27	28	30	30	31	32	33	Veículos
1.1.13	Quadriciclo	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.14	Reboque	2	4	6	7	13	14	14	15	17	17	20	20	26	34	42	50	Veículos
1.1.15	Semi-reboque	4	4	3	3	1	5	9	11	13	15	15	21	26	28	43	55	Veículos
1.1.16	Sidecar	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.17	Trator de esteira	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.18	Trator de rodas	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
1.1.19	Triciclo	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	1	2	2	2	1	1	Veículos
1.1.20	Utilitário	0	1	2	3	2	2	2	2	2	4	5	8	13	16	17	19	Veículos
1.1.21	Outros	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	Veículos
Fonte: Ministério da Infraestrutura, SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - 2022

https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/carlinda/pes...

Importante enfatizar que nas estimativas da receita já foram consideradas as renúncias previstas no Demonstrativo 7 do AMF, que por sua vez também serão consideradas para a estimativa das receitas administradas, quando da elaboração da lei orçamentária anual, na forma do artigo 12 da LRF, portanto, as metas fiscais previstas no Demonstrativo 1 do AMF já estão impactadas pelas renúncias de receitas primárias previstas no demonstrativo 7.

Despesas primárias

No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:

Tabela explicativa da evolução das despesas:

DESPESAS PAGAS (INCLUINDO RP)	2019	2020	2021	2022	SOMA	%	2020/2019	2021/2020	2022/2021	2023	2024	2025	2026
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	15.746.631,07	16.481.160,00	16.643.534,95	19.968.244,75	68.839.570,77	44,08%	4,66%	0,99%	19,98%	23.409.000,00	26.920.000,00	27.943.000,00	28.924.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	12.746.853,26	12.689.494,61	16.672.975,42	23.256.485,10	65.365.808,39	41,86%	-0,45%	31,39%	39,49%	24.684.640,00	27.753.850,00	28.611.000,00	29.469.000,00
INVESTIMENTOS	3.719.404,98	6.426.996,92	5.869.861,24	15.531.910,01	31.548.173,15	20,20%	72,80%	-8,67%	164,60%	12.411.000,00	7.367.000,00	6.855.000,00	6.981.000,00
DESPESAS PRIMARIAS	30.220.396,52	33.567.984,57	37.015.593,60	55.351.531,79	156.155.506,48

a) Pessoal e encargos sociais – Esta despesa representou no período de 2019 a 2022 (44,08%) do total das despesas primárias. A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e correções salariais. A variação realizada de: 2020/2019 (+4,66%), 2021/2020 (+0,99%) e 2022/2021 (+19,98%), demonstra um aumento constante no gasto com pessoal. As projeções para o triênio 2024/2026, segue a tendencia.

Gráfico 6 – Evolução das despesas com pessoal e encargos sociais.

Conteúdo na íntegra disponível no link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/101...

Fonte: Balanço Geral de 2019 a 2022, LOA 2023 e LDO 2024

b) Outras Despesas Correntes - Representa em média no período de 2019 a 2022 (41,86%) do total das despesas primárias. A variação histórica realizada no período de: 2020/2019 (-0,45%), 2021/2020 (+31,39%) e 2022/2021 (+39,49%). Para o triênio de 2024 a 2026 haverá aumento em função do crescimento econômico do município e disponibilização de serviços à população.

Gráfico 7 – Evolução de outras despesas correntes.

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Fonte: Balanço Geral de 2019 a 2022, LOA 2023 e LDO 2024 c) Investimentos – Representa em média no período de: (2019 a 2022) 20,20% do total das despesas primárias. As variações realizadas ao longo últimos anos estão assim demonstradas: 2020/2019 (+72,80%), 2021/2020 (-8,67%) e 2022/2021 (+164,60%). Em virtude da pandemia houve uma diminuição dos investimentos no município em 2021, havendo uma retomada do crescimento em 2022. No que tange aos investimentos os municípios de pequeno porte são muito dependentes da celebração de convênios e outros instrumentos congêneres com a União e suas Entidades bem como com o Estado. As previsões para investimentos no triênio 2024 a 2026, caíram drasticamente, levando-se em conta as dificuldades do ente para a celebração de convênios e emendas parlamentares.

Gráfico 8 – Evolução das despesas com investimentos.

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Fonte: Balanço Geral de 2019 a 2022, LOA 2023 e LDO 2024

Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros e eventuais mudanças na legislação.

1.2 Projeções de Restos a Pagar Processados

A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar.

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.

Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste:

VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb)

Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primários e nominal acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.

A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta.

O quadro a seguir apresenta os valores de restos a pagar processados e não processados nos últimos exercícios: (Em R$ 1,00)

RESTOS A PAGAR INSCRITOS					RESTOS A PAGAR PAGOS
ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL		ANO	PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
2018	555.550,60	454.605,73	1.010.156,33		2018	5.809,27	30.300,15	36.109,42
2019	200.989,53	33.031,98	234.021,51		2019	555.550,60	470.948,51	1.026.499,11
2020	8.723,11	622.481,30	631.204,41		2020	200.989,53	12.957,22	213.946,75
2021	152.429,02	2.245.801,22	2.398.230,24		2021	8.723,11	446.094,37	454.817,48
2022	140,00	132.463,37	132.603,37		2022	152.429,02	1.860.743,28	2.013.172,30

A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2023 a 2026) utilizou-se como parâmetro de projeção as mesmas variações percentuais das despesas primárias totais para o exercício. (Em R$ 1,00)

Projeção de Inscrição de Restos a Pagar Processados
2023	2024	2025	2026
0,00	0,00	0,00	0,00

2. DINÂMICA DA DÍVIDA DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiro, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas:

a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.

Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros:

a) Os créditos tributários e não-tributários (exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por meio de variações ativas; b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado; d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros; e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas.

Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2022, que, por definição, será o estoque inicial de 2023. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida:

a) ingressos de operações de crédito; b) juros por competência; c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).

Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.

Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo – acima da linha) com os calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque – abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:

a) da variação saldo restos a pagar processados; b) da receita de alienação de investimentos permanentes; c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; d) variação cambial; e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.

A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria de Fazenda para o Tribunal de Justiça.

DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem (2024) e para os dois seguintes (2025 e 2026). Para elaboração das projeções foram considerados:

a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa (vide tópico 3); b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência; c) estoque da dívida consolidada; d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros).

O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a geração de déficits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada.

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) - R$ 1,00.

ESPECIFICAÇÃO	<2024>				<2025>				<2026>
	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL	Valor	Valor	% PIB	% RCL
	Corrente	Constante	(a/PIB)	(a/RCL)	Corrente	Constante	(b/PIB)	(b/RCL)	Corrente	Constante	(c/PIB)	(c/RCL)
	(a)		x 100	x 100	(b)		x 100	x 100	(c)		x 100	x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	58.340.000,00	55.514.321,06	0,024%	108,39%	59.572.000,00	57.668.925,46	0,024%	106,96%	61.406.000,00	59.617.475,73	0,025%	106,73%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	57.845.000,00	55.043.296,22	0,024%	107,47%	59.061.000,00	57.174.249,76	0,024%	106,04%	60.880.000,00	59.106.796,12	0,025%	105,82%
Receitas Primárias Correntes	53.305.000,00	50.723.189,65	0,022%	99,03%	55.161.000,00	53.398.838,33	0,023%	99,04%	56.980.000,00	55.320.388,35	0,023%	99,04%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	5.638.000,00	5.364.925,30	0,002%	10,47%	5.852.000,00	5.665.053,24	0,002%	10,51%	6.056.000,00	5.879.611,65	0,002%	10,53%
Transferências Correntes	46.773.000,00	44.507.564,94	0,020%	86,90%	48.384.000,00	46.838.334,95	0,020%	86,87%	49.968.000,00	48.512.621,36	0,020%	86,85%
Demais Receitas Primárias Correntes	894.000,00	850.699,40	0,000%	1,66%	925.000,00	895.450,15	0,000%	1,66%	956.000,00	928.155,34	0,000%	1,66%
Receitas Primárias de Capital	4.540.000,00	4.320.106,58	0,002%	8,43%	3.900.000,00	3.775.411,42	0,002%	7,00%	3.900.000,00	3.786.407,77	0,002%	6,78%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	58.340.000,00	55.514.321,06	0,024%	108,39%	59.572.000,00	57.668.925,46	0,024%	106,96%	61.406.000,00	59.617.475,73	0,025%	106,73%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	58.330.000,00	55.504.805,40	0,024%	108,37%	59.562.000,00	57.659.244,92	0,024%	106,94%	61.396.000,00	59.607.766,99	0,025%	106,71%
Despesas Primárias Correntes	50.920.850,00	48.454.515,18	0,021%	94,60%	52.662.000,00	50.979.670,86	0,022%	94,55%	54.368.000,00	52.784.466,02	0,022%	94,50%
Pessoal e Encargos Sociais	23.438.000,00	22.302.788,09	0,010%	43,54%	24.329.000,00	23.551.790,90	0,010%	43,68%	25.188.000,00	24.454.368,93	0,010%	43,78%
Outras Despesas Correntes	27.482.850,00	26.151.727,09	0,011%	51,06%	28.333.000,00	27.427.879,96	0,012%	50,87%	29.180.000,00	28.330.097,09	0,012%	50,72%
Despesas Primárias de Capital	7.409.150,00	7.050.290,23	0,003%	13,77%	6.900.000,00	6.679.574,06	0,003%	12,39%	7.028.000,00	6.823.300,97	0,003%	12,22%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	63.140.000,00	60.081.834,62	0,026%	117,31%	64.572.000,00	62.509.196,52	0,026%	115,93%	66.606.000,00	64.666.019,42	0,027%	115,77%
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	58.686.000,00	55.843.562,66	0,024%	109,03%	60.604.000,00	58.667.957,41	0,025%	108,81%	62.504.000,00	60.683.495,15	0,025%	108,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	63.140.000,00	60.081.834,62	0,026%	117,31%	64.572.000,00	62.509.196,52	0,026%	115,93%	66.606.000,00	64.666.019,42	0,027%	115,77%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	63.130.000,00	60.072.318,96	0,026%	117,29%	64.562.000,00	62.499.515,97	0,026%	115,91%	66.596.000,00	64.656.310,68	0,027%	115,75%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)	-485.000,00	-461.509,18	0,000%	-0,90%	-501.000,00	-484.995,16	0,000%	-0,90%	-516.000,00	-500.970,87	0,000%	-0,90%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+(III-IV)	-4.444.000,00	-4.228.756,30	-0,002%	-8,26%	-3.958.000,00	-3.831.558,57	-0,002%	-7,11%	-4.092.000,00	-3.972.815,53	-0,002%	-7,11%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	495.000,00	471.024,84	0,000%	0,92%	511.000,00	494.675,70	0,000%	0,92%	526.000,00	510.679,61	0,000%	0,91%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	5.000,00	4.757,83	0,000%	0,01%	5.000,00	4.840,27	0,000%	0,01%	5.000,00	4.854,37	0,000%	0,01%
Dívida Pública Consolidada (DC)	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%	0,00	0,00	0,000%	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-930.986,74	-885.894,70	0,000%	-1,73%	-1.248.754,63	-1.208.862,18	-0,001%	-2,24%	-2.364.785,96	-2.295.908,70	-0,001%	-4,11%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha	754.767,42	718.210,51	0,000%	1,40%	-317.767,89	-307.616,54	0,000%	-0,57%	-1.116.031,33	-1.083.525,56	0,000%	-1,94%
FONTE: PLDO 2024
NOTA: MDF 14ª EDIÇÃO - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
			R$ 1,00
Parâmetros	2024	2025	2026
PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ mil)	239.592.481,68	243.905.146,35	246.344.197,81
Receita Corrente Líquida - RCL	53.825.000,00	55.698.000,00	57.534.000,00

Fonte: IPCA - BCB-BOLETIM FOCUS DO DIA 14-07-2023

Dívida Consolidada

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A DC é um indicador importante para avaliação dos limites de endividamento público para os entes da Federação definidos na Resolução do Senado. No exercício de 2020 houve a inscrição do PRECATÓRIO Nº 0046574-74.2018.8.11.0000 no valor de 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), que será totalmente liquidado já no exercício de 2023.

Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2018 a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira.

DEMONSTRATIVO 2 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Inciso I do § 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao exercício de 2024, será́́ avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2022, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.

Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primarias (I) menos as Despesas Primarias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primarias são capazes de suportar as Despesas Primarias.

Vale ressaltar que pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal e o primário.

O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:

a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Já a dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

A Lei nº 1300, de 18 de novembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022) revisada pela Lei nº 1345 de 24 de novembro de 2022, estabeleceu a meta de -R$ 10.909.359,35 de déficit primário, compatibilizando com a Lei nº 1302, de 07 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2022), que estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.

Encerrado o exercício de 2022, verificou-se que o Município atingiu um déficit primário de -R$ 8,605 milhões, ou seja, foram utilizados recursos de superávits de exercícios anteriores. A variação se atribui à soma das receitas arrecadadas e a formação de reserva para investimentos nos exercícios seguintes, conforme pode ser verificado no quadro abaixo.

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
<MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
<ANO DE REFERÊNCIA 2024>
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)							R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2022	% PIB	% RCL	Metas Realizadas em 2022	% PIB	% RCL	Variação
							Valor	%
	(a)			(b)			(c) = (b-a)	(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	44.004.000,00	0,02%	118,40%	48.246.300,30	0,02%	110,06%	4.242.300,30	9,64
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	43.945.000,00	0,02%	118,24%	46.746.440,44	0,02%	106,64%	2.801.440,44	6,37
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	44.004.000,00	0,02%	118,40%	55.351.531,79	0,03%	126,27%	11.347.531,79	25,79
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	43.994.000,00	0,02%	118,37%	55.351.531,79	0,03%	126,27%	11.357.531,79	25,82
Receita Total (COM FONTES RPPS)	47.950.000,00	0,02%	129,02%	52.134.937,85	0,02%	118,94%	4.184.937,85	8,73
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	45.245.000,00	0,02%	121,74%	50.623.672,94	0,02%	115,49%	5.378.672,94	11,89
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	47.950.000,00	0,02%	129,02%	58.756.639,86	0,03%	134,04%	10.806.639,86	22,54
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	47.940.000,00	0,02%	128,99%	58.756.639,86	0,03%	134,04%	10.816.639,86	22,56
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	-49.000,00	0,00%	-0,13%	-8.605.091,35	0,00%	-19,63%	-8.556.091,35	17.461,41
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	-2.744.000,00	0,00%	-7,38%	-16.738.058,27	-0,01%	-38,18%	-13.994.058,27	509,99
Dívida Pública Consolidada (DC)	77.700,00	0,00%	0,21%	77.700,00	0,00%	0,18%	0,00	0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-6.136.149,51	0,00%	-16,51%	-9.735.148,33	0,00%	-22,21%	-3.598.998,82	58,65
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	10.756.434,43	0,00%	28,94%	6.796.291,35	0,00%	15,50%	-3.960.143,08	-36,82
FONTE: Balanço Geral Consolidado 2022
NOTA: MDF 14ª EDIÇÃO - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
		R$ 1,00
Parâmetros	Valor Previsto 2022	Valor Realizado 2022
PIB nominal - Estado de Mato Grosso (R$ milhões)	216.885,00	216.885,00
Receita Corrente Líquida - RCL (R$ 1,00)	37.165.000,00	43.834.644,72

DEMONSTRATIVO 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2018 a metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada.

Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2024 a 2026 estão apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram obtidos.

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) (em R$ 1,00)

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
<MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
<ANO DE REFERÊNCIA 2024>
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)											R$ 1,00
	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	<2021>	<2022>	%	<2023>	%	2024>	%	<2025>	%	<2026>	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	46.827.357,42	48.246.300,30	1,03%	56.831.000,00	1,18%	58.340.000,00	1,03%	59.572.000,00	1,02%	61.406.000,00	1,03%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	46.478.212,46	46.746.440,44	1,01%	56.337.000,00	1,21%	57.845.000,00	1,03%	59.061.000,00	1,02%	60.880.000,00	1,03%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	36.609.654,82	55.351.531,79	1,51%	56.831.000,00	1,03%	58.340.000,00	1,03%	59.572.000,00	1,02%	61.406.000,00	1,03%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	36.609.654,82	55.351.531,79	1,51%	56.821.000,00	1,03%	58.330.000,00	1,03%	59.562.000,00	1,02%	61.396.000,00	1,03%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	50.092.194,09	52.134.937,85	1,04%	61.351.000,00	1,18%	63.140.000,00	1,03%	64.572.000,00	1,02%	66.606.000,00	1,03%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	47.657.223,18	50.623.672,94	1,06%	57.862.000,00	1,14%	58.686.000,00	1,01%	60.604.000,00	1,03%	62.504.000,00	1,03%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	39.186.371,61	58.756.639,86	1,50%	61.351.000,00	1,04%	63.140.000,00	1,03%	64.572.000,00	1,02%	66.606.000,00	1,03%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	39.186.371,61	58.756.639,86	1,50%	61.341.000,00	1,04%	63.130.000,00	1,03%	64.562.000,00	1,02%	66.596.000,00	1,03%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	9.868.557,64	-8.605.091,35	-0,87%	-484.000,00	0,06%	-485.000,00	1,00%	-501.000,00	1,03%	-516.000,00	1,03%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	18.339.409,21	-16.738.058,27	-0,91%	-3.963.000,00	0,24%	-4.929.000,00	1,24%	-3.958.000,00	0,80%	-4.092.000,00	1,03%
Dívida Pública Consolidada (DC)	388.500,00	77.700,00	0,20%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-16.530.929,68	-9.735.148,33	0,59%	-1.685.754,16	0,17%	-930.986,74	0,55%	-1.248.754,63	1,34%	-2.364.785,96	1,89%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-10.533.768,46	6.796.291,35	-0,65%	1.171.000,84	0,17%	754.767,42	0,64%	-317.767,89	-0,42%	-1.116.031,33	3,51%
	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	<2021>	<2022>	%	<2023>	%	2024>	%	<2025>	%	<2026>	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	52.493.467,67	51.121.779,80	0,97%	56.831.000,00	1,11%	56.139.337,95	0,99%	55.359.167,36	0,99%	55.131.980,61	1,00%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	52.102.076,17	49.532.528,29	0,95%	56.337.000,00	1,14%	55.663.010,01	0,99%	54.884.304,43	0,99%	54.659.723,47	1,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	41.039.423,05	58.650.483,08	1,43%	56.831.000,00	0,97%	56.139.337,95	0,99%	55.359.167,36	0,99%	55.131.980,61	1,00%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)	41.039.423,05	58.650.483,08	1,43%	56.821.000,00	0,97%	56.129.715,17	0,99%	55.349.874,55	0,99%	55.123.002,33	1,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS)	56.153.349,57	55.242.180,15	0,98%	61.351.000,00	1,11%	60.758.275,60	0,99%	60.005.575,69	0,99%	59.800.682,35	1,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	53.423.747,18	53.640.843,85	1,00%	57.862.000,00	1,08%	56.472.286,37	0,98%	56.318.186,04	1,00%	56.117.794,94	1,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	43.927.922,57	62.258.535,60	1,42%	61.351.000,00	0,99%	60.758.275,60	0,99%	60.005.575,69	0,99%	59.800.682,35	1,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	43.927.922,57	62.258.535,60	1,42%	61.341.000,00	0,99%	60.748.652,81	0,99%	59.996.282,87	0,99%	59.791.704,08	1,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	11.062.653,11	-9.117.954,79	-0,82%	-484.000,00	0,05%	-466.705,16	0,96%	-465.570,11	1,00%	-463.278,87	1,00%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	20.558.477,72	-17.735.646,54	-0,86%	-3.963.000,00	0,22%	-4.743.071,59	1,20%	-3.678.096,83	0,78%	-3.673.909,14	1,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)	435.508,50	82.330,92	0,19%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	-18.531.172,17	-10.315.363,17	0,56%	-1.685.754,16	0,16%	-895.868,69	0,53%	-1.160.444,78	1,30%	-2.123.169,29	1,83%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-11.808.354,44	7.201.350,31	-0,61%	1.171.000,84	0,16%	726.296,59	0,62%	-295.295,87	-0,41%	-1.002.003,35	3,39%
FONTE: PLDO 2024
NOTA: MDF 14ª - A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
VALOR CORRENTE X	1,1210	1,0596		1,0000		1,0392		1,0761		1,1138
	ÍNDICES DE INFLAÇÃO
ANO	2021	2022		2023		2024		2025		2026
IPCA (IBGE) - % a.a.	10,06%	5,79%		4,95%		3,92%		3,55%		3,50%
Fonte: Boletim FOCUS de 14 de julho de 2023

DEMONSTRATIVO 4

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real” e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes:

a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta. b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação. c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.

O Patrimônio Líquido vem apresentando aumento ao longo dos três exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de alterações significativas que ocorreram devido a mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Quando comparados os exercícios de 2021 e 2020, o aumento do PL foi de 29,34%. E quando comparados os exercícios de 2022 e 2021, o aumento foi de 49,33% conforme demonstrativo:

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) – (R$ 1,00)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2020	%	2021	%	2022	%
Resultado Acumulado	45.934.135,81	100,00%	62.059.209,63	100,00%	71.692.074,66	100,00%
TOTAL	45.934.135,81	100,00%	62.059.209,63	100,00%	71.692.074,66	100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2019	%	2021	%	2022	%
Resultados Acumulados	-8.736.086,06	100,00%	-13.946.433,33	100,00%	156.503,41	100,00%
TOTAL	-8.736.086,06	100,00%	-13.946.433,33	100,00%	156.503,41	100,00%
TOTAL GERAL	37.198.049,75		48.112.776,30		71.848.578,07
VARIAÇÃO ANUAL	%	VALOR
2021/2020	29,34%	10.914.726,55
2022/2021	49,33%	23.735.801,77

DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS; Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, deve ser destacada, segundo o inciso III do § 2° do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos. O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento dos valores de um exercício financeiro para outro. Objetivo do Demonstrativo - O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. Como podemos observar no demonstrativo abaixo, houve alienação de ativos no período solicitado.

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
<ANO DE REFERÊNCIA 2024>
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)			R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	<2022> (a)	<2021> (b)	<2020> (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras	0,00	0,00	0,00
DESPESAS EXECUTADAS	<2022> (d)	<2021> (e)	<2020> (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	0,00	0,00	0,00
SALDO FINANCEIRO	<2022> (g) = ((Ia – IId) + IIIh)	<2021> (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)	<2020> (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00
FONTE: Balanço Geral Consolidado 2022 - Anexo 10
Nota: Não houve alienações de Ativos no período solicitado.

DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

INTRODUÇÃO

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

Conteúdo do Demonstrativo

O Demonstrativo conterá duas tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados no RREO. A avaliação da situação financeira terá como base os Anexos 4 do RREO, tópico 03.04.05.01 do MDF – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicados no último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. A avaliação atuarial será baseada no Anexo 10 do RREO, tópico 03.10.00 do MDF – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis consideradas nas projeções atuariais implicam a elaboração de novas projeções.

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

b) o § 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Os demonstrativos também deverão estar acompanhados de análise descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do RPPS. Na análise e nas projeções devem ser atendidas as normas e critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. Variações atípicas observadas, base de dados utilizada e outros elementos considerados relevantes também deverão ser objetos de análise, estabelecendo-se, dessa forma, consistência entre os dados utilizados e os valores apresentados.

Objetivo do Demonstrativo

O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

MUNICIPIO DE CARLINDA - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")			R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES (I)		2.833.692,01	2.840.705,66	3.323.842,73
Receitas de Contribuições		2.791.641,02	2.838.247,48	3.289.840,45
Receita de Contribuições dos Segurados		1.095.281,39	1.178.678,76	1.366.121,38
Ativo		1.095.281,39	1.178.678,76	1.366.121,38
Inativo		-	-	-
Pensionista		-	-	-
Receita de Contribuições Patronais		1.696.359,63	1.659.568,72	1.923.719,07
Ativo		1.696.359,63	1.659.568,72	1.923.719,07
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial		4.767,64	2.126,22	11.405,05
Receitas Imobiliárias		-	-	-
Receitas de Valores Mobiliários		4.767,64	2.126,22	11.405,05
Outras Receitas Patrimoniais		-
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes		37.283,35	331,96	22.597,23
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS		-	-	-
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
Demais Receitas Correntes		37.283,35	331,96	22.597,23
RECEITAS DE CAPITAL (III)		-	-	-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)		2.833.692,01	2.840.705,66	3.323.842,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2020	2021	2022
Benefícios		2.036.518,40	2.496.269,06	2.974.051,34
Aposentadorias		1.709.350,52	2.066.060,08	2.454.664,94
Pensões por Morte		327.167,88	430.208,98	519.386,40
Outras Despesas Previdenciárias		-	-	-
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias		-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)		2.036.518,40	2.496.269,06	2.974.051,34
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2		797.173,61	344.436,60	349.791,39
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES		2020	2021	2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS		2020	2021	2022
VALOR		350.450,00	485.230,00	672.679,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS		2020	2021	2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar		333.307,28	424.131,01	564.794,82
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)		2020	2021	2022
Caixa e Equivalentes de Caixa		347.053,24	361.004,26	355.850,68
Investimentos e Aplicações		27.073.284,09	28.017.198,26	31.044.458,34
Outro Bens e Direitos		193.870,91	192.563,94	156.503,42
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)		2020	2021	2022
RECEITAS CORRENTES (VII)		-	-	-
Receita de Contribuições dos Segurados		-	-	-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais		-	-	-
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial		-	-	-
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes		-	-	-
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)		-	-	-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)		-	-	-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)		2020	2021	2022
Benefícios		-	-	-
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias		-	-	-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)		-	-	-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2		-	-	-
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS		2020	2021	2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)		2020	2021	2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS		2020	2021	2022
Receitas Correntes		226.239,69	386.615,72	302.350,67
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)		226.239,69	386.615,72	302.350,67
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS		2020	2021	2022
Despesas Correntes (XIII)		201.397,07	228.227,74	277.964,24
Pessoal e Encargos Sociais		110.947,80	122.000,24	130.708,87
Demais Despesas Correntes		90.449,27	106.227,50	147.255,37
Despesas de Capital (XIV)		2.236,64	1.329,90	1.313,47
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)		203.633,71	229.557,64	279.277,71
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2		22.605,98	157.058,08	23.072,96
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)		2020	2021	2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)		2020	2021	2022
Contribuição dos Servidores		-	-	-
Demais Receitas Previdenciárias		-	-	-
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)		-	-	-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)		2020	2021	2022
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)		-	-	-
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2		-	-	-

Tabela 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Ant.) + (c)
2022				31.400.309,02
2023	6.164.582,55	3.201.276,86	2.963.305,69	34.363.614,71
2024	6.809.225,32	3.738.029,21	3.071.196,11	37.434.810,82
2025	6.802.867,82	4.328.088,67	2.474.779,15	39.909.589,97
2026	6.887.254,12	4.620.093,81	2.267.160,31	42.176.750,28
2027	6.868.179,13	5.141.085,17	1.727.093,96	43.903.844,24
2028	6.919.526,76	5.420.764,46	1.498.762,30	45.402.606,54
2029	6.981.175,99	5.647.708,15	1.333.467,84	46.736.074,38
2030	7.030.138,16	5.886.462,53	1.143.675,63	47.879.750,01
2031	6.924.860,25	6.480.796,50	444.063,75	48.323.813,76
2032	6.774.393,87	7.097.458,80	-323.064,93	48.000.748,83
2033	6.744.039,08	7.322.390,11	-578.351,03	47.422.397,80
2034	6.645.219,19	7.684.712,45	-1.039.493,26	46.382.904,54
2035	6.413.428,20	8.240.426,56	-1.826.998,36	44.555.906,18
2036	6.171.009,66	8.779.902,53	-2.608.892,87	41.947.013,31
2037	5.915.558,18	9.198.573,94	-3.283.015,76	38.663.997,55
2038	5.646.965,77	9.631.473,09	-3.984.507,32	34.679.490,23
2039	5.244.003,93	10.294.686,61	-5.050.682,68	29.628.807,55
2040	4.913.485,77	10.583.390,90	-5.669.905,13	23.958.902,42
2041	4.586.315,90	10.733.390,88	-6.147.074,98	17.811.827,44
2042	4.267.041,15	10.855.382,61	-6.588.341,46	11.223.485,98
2043	3.749.732,60	11.466.326,03	-7.716.593,43	3.506.892,55
2044	3.588.742,29	11.574.032,80	-7.985.290,51	(4.478.397,96)
2045	3.484.008,51	11.932.853,15	-8.448.844,64	(12.927.242,60)
2046	3.412.558,44	12.117.063,81	-8.704.505,37	(21.631.747,97)
2047	3.447.413,89	12.162.512,95	-8.715.099,06	(30.346.847,03)
2048	3.387.987,60	12.410.945,34	-9.022.957,74	(39.369.804,77)
2049	3.349.484,15	12.349.654,95	-9.000.170,80	(48.369.975,57)
2050	3.335.344,77	12.306.236,37	-8.970.891,60	(57.340.867,17)
2051	3.319.989,83	12.278.728,06	-8.958.738,23	(66.299.605,40)
2052	3.315.582,37	12.116.869,17	-8.801.286,80	(75.100.892,20)
2053	3.352.725,18	11.658.953,76	-8.306.228,58	(83.407.120,78)
2054	3.399.347,73	11.514.355,31	-8.115.007,58	(91.522.128,36)
2055	3.460.902,07	11.199.208,49	-7.738.306,42	(99.260.434,78)
2056	228.932,16	10.921.707,65	-10.692.775,49	(109.953.210,27)
2057	229.351,27	10.724.076,44	-10.494.725,17	(120.447.935,44)
2058	11.214,13	10.072.220,52	-10.061.006,39	(130.508.941,83)
2059	0,00	9.348.204,88	-9.348.204,88	(139.857.146,71)
2060	0,00	8.741.293,73	-8.741.293,73	(148.598.440,44)
2061	0,00	8.336.375,11	-8.336.375,11	(156.934.815,55)
2062	0,00	7.592.460,26	-7.592.460,26	(164.527.275,81)
2063	0,00	7.117.799,69	-7.117.799,69	(171.645.075,50)
2064	0,00	6.448.517,61	-6.448.517,61	(178.093.593,11)
2065	0,00	5.992.097,30	-5.992.097,30	(184.085.690,41)
2066	0,00	5.271.778,89	-5.271.778,89	(189.357.469,30)
2067	0,00	5.151.021,30	-5.151.021,30	(194.508.490,60)
2068	0,00	4.652.895,20	-4.652.895,20	(199.161.385,80)
2069	0,00	4.342.165,97	-4.342.165,97	(203.503.551,77)
2070	0,00	3.771.326,53	-3.771.326,53	(207.274.878,30)
2071	0,00	3.166.011,93	-3.166.011,93	(210.440.890,23)
2072	0,00	2.922.433,28	-2.922.433,28	(213.363.323,51)
2073	0,00	2.754.724,78	-2.754.724,78	(216.118.048,29)
2074	0,00	2.271.300,65	-2.271.300,65	(218.389.348,94)
2075	0,00	1.974.724,21	-1.974.724,21	(220.364.073,15)
2076	0,00	1.668.804,60	-1.668.804,60	(222.032.877,75)
2077	0,00	1.293.517,48	-1.293.517,48	(223.326.395,23)
2078	0,00	1.289.531,97	-1.289.531,97	(224.615.927,20)
2079	0,00	1.104.740,82	-1.104.740,82	(225.720.668,02)
2080	0,00	846.186,25	-846.186,25	(226.566.854,27)
2081	0,00	487.978,16	-487.978,16	(227.054.832,43)
2082	0,00	280.053,43	-280.053,43	(227.334.885,86)
2083	0,00	141.935,28	-141.935,28	(227.476.821,14)
2084	0,00	71.353,27	-71.353,27	(227.548.174,41)
2085	0,00	69.299,89	-69.299,89	(227.617.474,30)
2086	0,00	69.628,85	-69.628,85	(227.687.103,15)
2087	0,00	69.957,37	-69.957,37	(227.757.060,52)
2088	0,00	70.284,88	-70.284,88	(227.827.345,40)
2089	0,00	70.610,94	-70.610,94	(227.897.956,34)
2090	0,00	2.454,06	-2.454,06	(227.900.410,40)
2091	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2092	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2093	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2094	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2095	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2096	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2097	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2098	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
2099	0,00	0,00	0,00	(227.900.410,40)
PFUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 3
EXERCÍCIO	Receitas Previdenciárias	Despesas Previdenciárias	Resultado Previdenciário	Saldo Financeiro do Exercício
	(a)	(b)	(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício Ant.) + (c)
Notas Explicativas:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
3 O Município não possui Plano Financeiro.

DEMONSTRATIVO 7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para realização das estimativas de renúncia foram realizadas pesquisas no sistema de controle do crédito tributário relativas ao ano base de 2022 e projetado os valores para o triênio 2024 a 2026. Utilizou-se como índice de atualização o IPCA conforme tabela de parâmetros macroeconômicos.

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
			2024	2025	2026
IPTU	Isenção	Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000)	160.000	160.000	160.000
IPTU	Renúncia	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS.	55.000	57.000	59.000
IPTU	Descontos	Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU.	104.000	108.000	112.000
IPTU	Isenção	Isenção temporária do IPTU sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado	50.000	50.000	50.000
ITBI	Isenção	Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel.	20.000	20.000	20.000
ITBI	Isenção	Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município.	190.000	200.000	210.000
ITBI	Isenção	Isenção do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à vencedora do certame, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto;	50.000	50.000	50.000
ISSQN	Descontos	Descontos concedidos para pagamentos antecipados	1.000	1.000	1.000
ISSQN	Isenção	Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município.	5.000	5.000	5.000
ISSQN	Remissão	Perdão das Multas e Juros de Mora do ISSQN através de programas REFIS	1.000	1.000	1.000
ISSQN	Remissão	Perdão das Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS	3.000	3.000	3.000
ISSQN	Isenção	Isenção temporária do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta	50.000	50.000	50.000
ISSQN	Compensação	Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.	6.000	8.000	10.000
ISSQN	Renúncias	Perdão das Multas e Juros de Mora através de programas REFIS	4.000	4.000	5.000
TAXAS	Renúncias	Perdão das Multas e Juros de Mora através de programas REFIS	6.000	6.000	6.000
TAXAS	Descontos	Descontos concedidos para pagamentos antecipados	6.500	7.500	8.500
TAXAS	Isenção	Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional	1.500	1.500	1.500
TAXAS	Descontos	Descontos concedidos para pagamentos antecipados	10.200	10.200	10.200
Contr Melhor	Renúncias	Perdão das Multas e Juros de Mora através de programas REFIS	10.000	10.000	10.000
Alienações	Renúncias	Perdão das Multas e Juros de Mora através de programas REFIS	1.000	1.000	1.000
Alienações	Remissão	Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria.	10.000	10.000	10.000
Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais
TOTAL			744.200	763.200	783.200

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento

DEMONSTRATIVO 8

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.

Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2023 e 2024. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.

Tabela 3 – Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias

Receitas Permanentes	2023	2024	Variação
Receitas Tributárias	4.181.000,00	5.638.000,00	34,85%
IPTU	892.000,00	687.000,00	-22,98%
ITBI	810.000,00	1.210.000,00	49,38%
IRRF	806.000,00	1.016.000,00	26,05%
ISSQN	1.270.000,00	2.328.000,00	83,31%
Outras Receitas Tributárias	403.000,00	397.000,00	-1,49%
Receitas de Contribuições	2.200.000,00	2.246.000,00	2,09%
Receitas Previdenciárias	1.500.000,00	1.446.000,00	-3,60%
Outras Receitas de Contribuições	700.000,00	800.000,00	14,29%
Transferências Correntes	43.361.000,00	46.773.000,00	7,87%
Cota-Parte do FPM (80%)	11.700.000,00	14.200.000,00	21,37%
Cota-Parte do ITR (80%)	480.000,00	520.000,00	8,33%
Cota-Parte do ICMS (80%)	11.200.000,00	12.000.000,00	7,14%
Cota-Parte do IPVA (80%)	960.000,00	960.000,00	0,00%
Transferências do FUNDEB	9.753.000,00	10.000.000,00	2,53%
Outras Transferências Correntes	9.268.000,00	9.093.000,00	-1,89%
Total de Receitas Permanentes	49.742.000,00	54.657.000,00	9,88%
Despesas Continuadas	2023	2024	Variação
Pessoal e Encargos Sociais (Inclui Benefícios Previdenciários)	23.409.000,00	26.920.000,00	15,00%
Juros e Encargos da Dívida	5.000,00	5.000,00	0,00%
Outras Despesas Correntes	24.684.640,00	27.753.850,00	12,43%
Investimentos	12.411.000,00	7.367.000,00	-40,64%
Amortização da Dívida	5.000,00	5.000,00	0,00%
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS	836.360,00	1.089.150,00	30,23%
Total Despesas Continuadas	61.351.000,00	63.140.000,00	2,92%

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
<ANO DE REFERÊNCIA - 2024>
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ 1,00
EVENTOS	Valor Previsto para <2024>
Aumento Permanente da Receita	1.789.000,00
(-) Transferências Constitucionais	-1.542.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB	-247.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	0,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)	0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Novas DOCC	0,00
Novas DOCC geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	0,00
FONTE: Anexo 2 da Receita e da Despesa PLDO 2024

Nota: O Aumento Permanente de Receitas previsto para 2024 levou em consideração a evolução das receitas correntes previstas para o exercício de 2023 e realizações até 31/07/2023. O aumento das receitas permanentes foi na ordem de 9,88% em elação ao previsto no exercício corrente.

A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	DAIANE ROSA DA SILVA	VIVIANE C. RICHARTZ OLIVEIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Administração e Finanças	Contadora – CRC MT 010276/0-6

LEI MUNICIPAL Nº 1425, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - 2024

Anexo II.1 – Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais

(CARLINDA-MT)

NOVEMBRO DE 2023 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS

(LRF Art. 4º, § 2º, II)

Com o propósito de subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas fiscais para o próximo exercício, passamos a expor a base metodológica, bem como, a memória de cálculo utilizada na composição dos valores informados.

Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três (03) exercícios e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, e do movimento econômico, dentre outros.

Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de investimentos que viabilize a sua expansão garantida a conclusão dos projetos em andamento demonstrados em documento próprio. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.

A tabela abaixo apresenta os percentuais considerado, para cada ano, que foram utilizados para calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas metas fiscais:

PLDO – PROJEÇÕES DE PARÂMETROS
	2023	2024	2025	2026
PIB REAL	2,24	1,30	1,88	1,90
INFLAÇÃO IPCA	4,95	3,92	3,55	3,50
Dólar (US$)	5,00	5,05	5,15	5,20
Taxa de Juros (Selic)	12,00	9,50	9,00	8,75
SALÁRIO MÍNIMO	1.320,00	1.398,00	1.455,00	1.510,00
PROJEÇÃO PIB DO ESTADO-MT	235.356.072.377,82	239.592.481.680,62	243.905.146.350,87	246.344.197.814,37
Fonte: PIB, IPCA, Dólar e Selic – Boletim Focus - Banco Central do Brasil do dia 14/07/2023

Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento do PIB seguem as perspectivas mensuradas pelo IPCA/IBGE, conforme consta do Boletim FOCUS do Banco Central do Brasil com Expectativas de Mercado, emitido no dia 14 de julho de 2023.

Outro ponto importante a ser destacado é que a previsão da receita do Município de Carlinda para o exercício de 2024, no montante de R$ 63.140.000,00, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas da Administração Direta e Indireta, inclusive as do Regime Próprio de Previdência.

Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou a metodologia estabelecida no MDF – Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição, Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, Válido a partir do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023. Os resultados primários previstos para os três exercícios considerados, excluindo as receitas e despesas do RPPS, são considerados suficientes para o pagamento dos compromissos da dívida e para a obtenção do equilíbrio nas contas públicas. O resultado nominal reflete a variação do endividamento líquido entre as datas referidas.

No cálculo do montante da dívida consolidada, utilizou-se o Cronograma Financeiro de Desembolso disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional no endereço eletrônico: https://sadipem.tesouro.gov.br/sadipem/private/pages/pvl/pvl_list.jsf, parâmetros de inflação e juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a posição em 31/12/2022 e a evolução prevista de receitas e despesas.

Isto posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:

1. A receita total estimada para o exercício de 2024, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 63.140.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 495.000,00), Receitas do RPPS (R$ 4.800.000,00), resultam numa Receita Fiscal ou Primária de R$ 57.845.000,00.

2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 63.140.000,00. Deduzindo-se as despesas financeiras com a Amortização da Dívida Pública, estimada em R$ 10.000,00, as despesas do RPPS (R$ 4.800.000,00), tem se que as despesas fiscais ou primárias para 2024 foram fixadas em R$ 58.330.000,00.

3. Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais ou primárias em valores correntes, chega-se a meta de resultado primário, apresentando um déficit (-R$ 485.000,00). A previsão de resultado primário negativo, não afetará o equilíbrio nas contas públicas.

4. Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações a serem realizadas no respectivo período, ficando assim evidenciadas:

DÍVIDA PÚBLICA

Conforme estabelecido no art. 29, inc. I, e § 3º, da LRF e art. 1º, §1º, inc. III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Dívida Pública Consolidada (DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Findo o exercício de 2022, foi apurado um saldo devedor da dívida fundada interna no valor de R$ 77.700,00.

Tipo de Ente	UF	Ente	Tipo de dívida	Data da contratação	Moeda	Valor da contratação	Descrição / finalidade	Situação da dívida	Saldo devedor na data base	Data da quitação
Município	MT	Carlinda	Precatórios	08/10/2020	Real	820.000,00	PRECATORIO DE N° 0046574-74.2018.8.11.0000 DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CREDOR SENHOR GENTIL RODRIGUES DE OLIVEIRA.	Vigente	77.700,00	22/03/2023

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos das respectivas provisões para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos (art. 1º, § 1º, inc. V, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal).

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA	2024	2025	2026
Dívida Consolidada (Exceto RPPS)	0,00	0,00	0,00
(-) Disponibilidades Financeiras Líquidas (Exceto RPPS)	930.986,74	1.248.754,63	2.364.785,96
Dívida Consolidada Líquida	-930.986,74	-1.248.754,63	-2.364.785,96
Passivos Reconhecidos	0,00	0,00,	0,00
Resultado Nominal Abaixo da Linha (SEM RPPS)	754.767,42	-317.767,89	-1.116.031,33

Fonte: LDO 2024

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	DAIANE ROSA DA SILVA	VIVIANE C. RICHARTZ OLIVEIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Administração e Finanças	Contadora – CRC MT 010276/0-6

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LDO - 2024

Anexo II.2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior

(CARLINDA-MT)

NOVEMBRO DE 2023

Anexo Metas Fiscais – Inciso I, § 2º, art. 4º,

Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022

A Prefeitura Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em atenção a determinação legal estabelecida no Art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, definiu na Lei nº 1300, de 18 de novembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022) revisada pela Lei nº 1345 de 24 de novembro de 2022, as metas fiscais para o exercício de 2022.

Para efeito de avaliação serão utilizados dados a preços correntes, pois as informações apresentadas nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária seguem os mesmos critérios.

Isto posto, inferimos, a partir da leitura e análise dos supramencionados relatórios, as seguintes conclusões:

1 – RECEITA

A receita total estimada no Anexo de Metas Fiscais para 2022 foi de R$ 47.950.000,00. A receita total arrecadada, no exercício financeiro de 2022, conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, foi de R$ 52.134.937,85. Assim, temos um resultado favorável de R$ 4.184.937,85, ou seja, 8,73% acima do previsto.

Parte do resultado positivo pode assim ser explicado:

As Receitas de recursos próprios provenientes de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, contribuiu significativamente, uma vez que cresceu cerca de 60,50% em relação à previsão inicial. Dentre as receitas próprias é válido destacar o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que superou em 176,28% ao estimado. Também teve relevância a receita do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja estimativa inicial de R$ 821.000,00, foi superada em 207,43%.

Receita Patrimonial R$ 1.440.264,91, acima do estimado, representando 2.128,54% acima, esta superação se deu em virtude de um grande volume de recursos em disponibilidade de caixa;

Transferências Correntes com R$ 3.789.035,83, maior que o estimado, representando 11,24% acima da expectativa inicial, destacando as realizações da receita do ICMS que foi além do inicial em R$ 2.236.187,17, já deduzidos os valores para formação do FUNDEB. A Cota-Parte do FPM e ICMS, já deduzidas as contribuições ao FUNDEB, representam juntas 47,75% das receitas de transferências correntes realizadas no exercício.

Outro destaque importante é a realização das receitas de transferências do FUNDEB, que superou a previsão inicial em R$ 1.246.397,68, representando 16,63% acima do estimado.

Também, observamos que as receitas de transferências de capital, vinculadas a convênios e instrumentos congêneres, realizaram, em média, 51,95% da expectativa inicial. Este desempenho negativo foi predominantemente influenciado pelo não repasse de recursos em data conveniada, por parte da concedente.

2 – DESPESA

A despesa total inicialmente prevista, no anexo de metas fiscais, foi de R$ 47.950.000,00 e atualizadas para R$ 61.074.134,63, somadas ao superávit verificado em Balanço do Exercício Anterior, sendo que, no exercício, verificou-se a efetiva realização de R$ 56.845.270,93, considerando-se a despesa empenhada. Portanto, a despesa realizada, quando comparada com os valores das dotações atualizadas, apresentou-se 6,92% abaixo dos valores disponíveis.

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, representaram 34,87% do total empenhado;

Já o grupo de Outras Despesas Correntes, correspondem a 40,97% do total; e

Os investimentos que totalizaram R$ 13.737.592,74, representando 24,17% do total geral, com destaque para Obras e Instalações R$ 8.821.997,68 e Equipamentos e Material Permanente R$ 4.914.465,59.

Dentre as obras e instalações, vale destaque para: Construção, Reforma, Ampliação e Readequação de Escola do Ensino Fundamental, Locais de Praticar Esportes, Investimentos na Rede de Saúde, Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares em logradouros municipais, Construção de Pontes, Bueiros e Aduelas, etc.

Dentre os Equipamentos: Equipamentos e Veículos para Câmara Municipal e Diversas Secretarias Municipais.

3 - DÍVIDA

No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2022, estipulou-se o montante da dívida pública consolidada em R$ 77.700,00. Resultado efetivamente apurado e especificado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em dezembro de 2022. Este desempenho, contribuiu para a obtenção do Resultado Nominal de -R$ 6.796.291,35 que ficou abaixo da previsão inicial, que era de -R$ 9.409.359,35.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	DAIANE ROSA DA SILVA	VIVIANE C. RICHARTZ OLIVEIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Administração e Finanças	Contadora – CRC MT 010276/0-6

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LDO - 2024

Anexo III - Dos Riscos Fiscais

(CARLINDA-MT)

NOVEMBRO DE 2023

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

INTRODUÇÃO

O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo.

Ao longo deste documento, os riscos fiscais serão agrupados em duas categorias: riscos gerais (macroeconômicos) e riscos específicos. Os riscos gerais estão relacionados à vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsão das variáveis econômicas. Nesse sentido, a análise dos riscos gerais busca avaliar os efeitos nas contas públicas resultantes de variações nos parâmetros econômicos utilizados para a produção das previsões fiscais. Nesta categoria de risco, serão examinados os impactos nos agregados fiscais de oscilações em parâmetros como crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio, índices de inflação, etc. As análises desenvolvidas procuram identificar choques ou pressões específicas que possam distanciar as finanças públicas das projeções fiscais divulgadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Os riscos específicos, por sua vez, dizem respeito aos ativos e aos passivos contingentes do governo e se relacionam a eventos que ocorrem de maneira irregular. Os riscos específicos incluem aqueles gerados por demandas judiciais, avais e garantias concedidas. A análise dos riscos específicos envolve avaliação qualitativa das particularidades de cada tema, buscando identificar a materialização do risco no curto prazo, bem como mensurar seu custo.

Riscos Gerais – Demais Riscos Fiscais Passivos.

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;

d) Outros Riscos Fiscais.

Riscos Específicos – Passivos Contingentes.

a) Demandas judiciais contra a administração;

b) Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade;

c) Avais e garantias concedidas pelo Ente;

d) Assunção de Passivos;

e) Assistências Diversas; e

f) Outros Passivos Contingentes.

PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ente da federação que orientará a elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Segundo o art. 35, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas normas específicas estabelecidas nos seus incisos I, II e III.

Voltando-se para o setor público, importa ressaltar que o demonstrativo preocupa-se prioritariamente com os eventos cuja ocorrência são possíveis. Nesse caso, a perda não é nele necessariamente registrada, mas divulgada no demonstrativo que funciona como instrumento de evidenciação similar às notas explicativas.

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
<ANO DE REFERÊNCIA - 2024>
ARF (LRF, art 4º, § 3º)		R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas Judiciais	10.150,00	Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.	10.150,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento	5.000,00		5.000,00
Avais e Garantias Concedidas	0,00		0,00
Assunção de Passivos	5.000,00		5.000,00
Assistências Diversas	5.000,00		5.000,00
Outros Passivos Contingentes	5.000,00		5.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	4.540.000,00	Limitação de Empenhos na Despesa de Capital (GND 4)	4.540.000,00
Restituição de Tributos a Maior	0,00		0,00
Discrepância de Projeções:	4.000.000,00	Limitação de Empenhos em Outras Despesa Correntes (GND 3)	4.000.000,00
Outros Riscos Fiscais	39.000,00	Abertura de créditos adicionais, a partir do cancelamento da reserva de contingência, para a cobertura da despesa.	39.000,00
SUBTOTAL	8.579.000,00	SUBTOTAL	8.579.000,00
TOTAL	8.609.150,00	TOTAL	8.609.150,00
FONTE: LDO 2024

Cumpre destacar que a frustação na arrecadação correlacionada às receitas de transferências de capital, estarão diretamente ligadas ao não cumprimento de valores pactuados ou a serem pactuados, em instrumentos próprios em prol de um interesse recíproco entre o município e outros entes da federação.

As projeções no grupo de receitas correntes foram baseadas em realizações dos exercícios 2020 a 2022. Note-se, no entanto, que as projeções de receitas experimentam variações entre a elaboração da lei orçamentária e o início do exercício fiscal, bem como durante o próprio exercício. Essas variações decorrem de alterações no cenário macroeconômico, que pode ser significativamente diferente entre uma projeção e outra, além de fatores que não são conhecidos no momento das estimativas, como alterações da legislação tributária e eventos econômicos extraordinários.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2024 elencou as principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas da mencionada lei.

Este Anexo de Riscos Fiscais, como as edições anteriores, visa promover maior alcance, clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para a adoção de padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, consideran

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO	DAIANE ROSA DA SILVA	VIVIANE C. RICHARTZ OLIVEIRA
Prefeito Municipal	Secretária de Administração e Finanças	Contadora – CRC MT 010276/0-6

Conteúdo na íntegra disponível no link https://www.carlinda.mt.gov.br/fotos_downloads/10123.pdf