SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CFCS DO NORTE DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a ASSOCIAÇÃO DOS CFCS DO NORTE DE MATO GROSSO - ACFCNMT, inscrita no CNPJ sob o nº 24.094.986/0001-74, com sede na Av. Mato Grosso, Centro, Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000, o uso do bem imóvel a seguir descrito:

I – TERRENO URBANO, com área de 2.756,00m² (dois mil e setecentos e cinquenta e seis metros quadrados), localizado no município e comarca de Terra Nova do Norte/MT, com as seguintes características, limites e confrontações: Frente: com 212,00 metros, Avenida Pastor Nilson Braga; Fundo: com 212,00 metros, Avenida Pastor Nilson Braga; Lado Esquerdo: Com 13,00 metros, Avenida Norberto Schwantes; Lado Direito: Com 13,00 metros, Avenida Cloves Felicio Vetoratto.

Art. 2º. A Associação utilizará o local exclusivamente e unicamente para ministrar aulas de direção veicular aos candidatos à primeira habilitação, assim como também será utilizada pelo DETRAN para formação de novos condutores à primeira habilitação, adição e/ ou mudança de categoria.

Art. 3º. Todas as despesas com a instalação, manutenção e conservação do local serão de responsabilidade da Associação, ora cessionária.

Art. 4º. A cessão de uso do imóvel será de forma gratuita.

Art. 5º. A cessão de uso do imóvel será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse das partes.

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal