ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.632,70 (SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.233, de 16 de novembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 69.632,70(sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 63.853,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2703 – GESTÃO FINANCEIRA

3.3.91.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………………..…………R$ 5.779,70

Total da abertura..……………..…………..……..………………….……...…….…..R$ 69.632,70

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2603 – GESTÃO DOS COMPLEXOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………R$ 63.853,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.08 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2707 – ASSESSORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

4.4.90.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………..…………………R$ 5.779,70

Total da redução..……………..…………..……..………………….……...………...R$ 69.632,70

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, §1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária de superávit financeiro, para possibilitar manutenção e aquisição de combustíveis, de modo a atender os veículos que fazem o translado dos atletas que representam este município nas diversas modalidades e competições dentro e fora do estado de Mato Grosso e na realização e apoio de diversos eventos ainda a serem realizados e apoiados por esta Secretaria, além da adequação orçamentária na Secretaria Municipal de Fazenda que visa a complementação de recursos para a natureza de despesa específica para pagamento do aporte financeiro sobre o custo especial (suplementar) a ser realizado para o Serraprev.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de novembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração