Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: FREEDOM DO BRASIL LTDA

CNPJ nº: 35.733.585/0001-33

Endereço: Rua Martinho Van Biene, nº 577, Jardim Iririu– JOINVILLE - SC.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de conserto com substituição de peças do Projetor de Imagens do Centro de Eventos Agracidir Domingos Tomazzi, no Município de Uniao do Sul – MT, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 8.332,29 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o objeto pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 060/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 21 de novembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal