PORTARIA Nº 196/GP/2023 De, 16 de Novembro de 2023.

“Dispõe sobre a nomeação de servidor como Agente de Desenvolvimento Local e da outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear o Sr.ª LUCIANA ALVES DE MELO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), Nº 005.815.061-70, servidora em cargo comissionado na função de, ENCARREGADA DE SERVIÇOS, Portaria 181/GP/2021 para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de General Carneiro-MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito/MT, 16 de Novembro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal