ATO Nº 04/2016 “Dispõe sobre revogação de publicação indevida do LICENÇA PREMIO".

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da LICENÇA PREMIO em nome do servidor MARIA BELINHA MEIRELLES, no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação INDEVIDA efetivada no dia 08/03/2016 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob a Edição 2,430 pag. 14.

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos da referida Licença Premio, devido ao erro de publicação.

Araguaiana, 15 de março de 2016.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal