PORTARIA Nº 00011/2023

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 0009/2023 que encerra o benefício de Pensão por Morte concedido em favor de NÍKOLAS GABRIEL DA SILVA MONTEIRO em decorrência de sua maioridade civil”.

RESOLVE,

Art. 1º - Retificar a fundamentação legal prevista no preâmbulo da Portaria nº 0009/2023, de 13/11/2023, nos seguintes termos:

Onde se lê:

A Diretora Executiva do PREVIMUNI – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 7, inciso I e artigo 9, inciso III, da Lei Municipal nº 060/2013,

Leia-se:

A Diretora Executiva do Fundo Municipal De Previdência Dos Servidores Do Município De Nova Ubiratã/ UBIRATÃ-PREVI, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º e §8º da Constituição Federal, com redação dada Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 31, §§ 1º e 4º, art. 33, I e 35, § 1º inciso V, alínea “c” item 6 da Lei Municipal Complementar nº. 060 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal com redação dada Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020.

Art. 2º - Alterar a redação do artigo 1º, da Portaria nº 0009, de 13/11/2023, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 1º Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade civil de NÍKOLAS GABRIEL DA SILVA MONTEIRO, pensionista com Proventos Integrais, conforme Processo administrativo nº 2021.05.00000002 a partir de 12 de novembro de 2023.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 21 de novembro de 2023.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva