LEI MUNICIPAL Nº. 1.788/2023
22 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.788/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial em razão da inexistência de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão, setecentos e trinta mil reais), conforme discriminado a seguir:
| ÓRGÃO | 03 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO, PLAN. E GESTAO | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 04 | ADMINISTRAÇÃO | |||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Programa | 0004 | GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |||
| Projeto | 2130 | CIDADE SEGURA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | 1.730.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão, setecentos e trinta mil reais), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, proveniente das seguintes transferências:
| Fonte: | Descrição | R$ Valor: |
| 1.500.0000000 | Recursos não vinculados de Impostos – Recurso Próprio | 1.730.000,00 |
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de novembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal