LEI MUNICIPAL Nº. 1.789/2023
22 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.789/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), conforme discriminado a seguir:
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Sub-Função | 451 | INFRAESTRUTURA URBANA | |||
| Programa | 0010 | INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto | 1019 | DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações – red. 256 | 1.700.0000000 | 960.019,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, proveniente das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Contrato de Repasse nº 931929/2022/MDR/CAIXA - Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Nobres, objetivando a execução de ações relativas à mobilidade urbana. | 1.700.0000000 | 960.019,00 |
Art. 3º - Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de novembro de 2023.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal