LEI MUNICIPAL Nº. 1.790/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.730/2022 para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.890.483,72 (um milhão, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), reforçando as dotações do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	15	URBANISMO
Sub-Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0010	INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
Projeto	1019	DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações – red. 256	1.500.0000000	1.890.483,72

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.890.483,72 (um milhão, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme inciso II, § §1º e 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, recurso proveniente das seguintes transferências:

Fonte:	Descrição	R$ Valor:
1.500.0000000	Recursos não vinculados de Impostos – Recurso Próprio	1.890.483,72

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2023, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 21 de novembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal