PORTARIA N.º028/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Sebastião Evangelista de Carvalho.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art 40, § 1º, III, "a", da CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT; Lei nº 035/2003 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores do Município de Paranatinga-MT e ainda a Lei nº 2.496/2023, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. SEBASTIÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, portador do RG Nº MG-1.574.727 PJC/MG e do CPF n.º 486.043.486-20, residente e domiciliado no Município de Paranatinga/MT, servidor efetivo, no cargo de Motorista de Veículo Pesado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculado sob o n.º 874, contando com 35 anos, 10 meses e 27 dias; com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00025P, a partir de 21/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 21 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 21 de novembro de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal