PORTARIA N.º 030/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Izabel Maria Santana”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 3º, I, II, III e paragrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº. 181 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre a reestruturação da Previdência Municipal; Lei nº 035/2003 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos servidores do Município de Paranatinga-MT e ainda a Lei nº. 2.496/2023 que versa acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra.. ZABEL MARIA SANTANA, portadora do RG Nº 0536834-0 SESP/MT e do CPF n.º 383.829.201-44, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 55, contando com 30 anos e 10 meses de tempo de contribuição; com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2023.04.00026P, a partir de 21/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 21 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 21 de novembro de 2023.

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal