“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por Operação de Crédito.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de reais) no orçamento vigente, LOA 2023, Lei 1335/2022, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2023 por Operação de Crédito, incluir nas Leis LDO 1304/2022, PPA 1264/2021 o projeto abaixo especicado.

07.007.00 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 15740000000- Operação de crédito

Atividade – 1198 – Implantar a Usina Fotovoltaica

4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000.000,00

TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso IV, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las, fianciamento com o BANCO DO BRASIL S.A

TOTAL EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$ 20.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 16 de novembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal