CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 068/2023
22 de Novembro de 2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 068/2023
INSTRUMENTO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT E A EMPRESA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
O MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, COCALINHO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Conceição Nunes De Aguiar, Brasileiro, Casado, Contador, portador da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, residente e domiciliado à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e aempresa SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) Nº 33.150.767/0001-56, com sede na Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, Cocalinho - MT, representada neste ato pelo(a) Sr(a). Talvan Santos Coelho, brasileiro, solteiro, empresário, portador(a) do Rg.5418236 SPTC-GO e CPF n° 006.558.421-01, residente e domiciliado na Rua Um, s/nº, Lote 01, Bairro Centro, Cocalinho - MT, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes:
O presente contrato se fundamenta na Lei 8.666/93, considerando o resultado do Processo Licitatório nº 144/2022 Pregão Presencial nº 030/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DOS PREÇOS
1.1. O presente instrumento contratual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços profissional temporário de cozinheira para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência (anexo I) do Edital do Pregão Presencial n° 030/2022.
1.2. Os preços a serem pagos pelos serviços estimados são conforme valor unitário abaixo:
1.3.
| DESCRIÇÃO | QUANT. | UNID. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | ||
| SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO COZINHEIRA | 1050 | HORAS | R$ 15,02 | R$ 15.771,00 | ||
| VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS | R$ 15.771,00 | |||||
1.3.1 Os serviços serão executados/realizados na localidade descrita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela quantidade de horas requisitadas.
1.3 Não serão aceitos os serviços em desacordo com as especificações técnicas contidas no Edital e no Termo de Referência e da obra em questão.
1.3.1 Os serviços devem ser prestados nas horas marcadas com o responsável designado pelo recebimento, estando sujeito a conferência e aceite pelo fiscal de Contrato.
1.3.2 Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento dos serviços.
1.4 Os serviços executados pelos colaboradores da CONTRATADA não geram qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, podendo ser executado por qualquer pessoa que tenha habilidade e conhecimento para os serviços, podendo inclusive a CONTRATADA designar mais de um profissional para execução da quantidade dos serviços, considerando a desnecessidade de pessoalidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO
2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Pregão Presencial nº 030/2022, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. A vigência do presente contrato é contados a partir data da assinatura, finalizando no dia 31/12/2023, sendo que a Contratada só poderá executar os serviços após recebimento da Nota de Autorização de Despesa.
4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E FORMA DE FORNECIMENTO
5.1. Os serviços deverão ser executados conforme quantidade contratada, no local indicado no momento da contratação, devendo ter início da execução no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que os serviços só poderão ser executados após recebimento da Nota de Autorização de Despesa, nas quantidades solicitadas pela Secretaria Municipal Saúde;
5.1.1. Os serviços a serem executados deverão atender integralmente as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência elaborado pela secretaria solicitante, sendo que, todas as despesas serão por conta da empresa detentora da ata de registro de preços.
5.1.2. Os prazos podem ser reduzidos ou prorrogados de acordo com a urgência e necessidade dos casos, encaminhada para as empresas/entidades, a fim de não prejudicar o serviço público emergencial.
5.2. Os serviços deverão ser fornecidos de acordo com as especificações e exigências contidas no Termo de Referência encaminhado pela Secretaria solicitante que é parte integrante do Edital do Pregão Presencial n° 030/2022.
5.3. A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos serviços prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.
5.4. A empresa prestadora de serviços deverá emitir Relatório, na impossibilidade de execução dos serviços, especificando a causa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do comparecimento ao local.
5.5. Não será admitido em hipótese alguma a prestação de serviços de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.
5.6. Ficará a cargo da contratada todas as despesas com a execução dos serviços em locais indicados pela secretaria solicitante, incluindo a troca dos que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.
5.6.1. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
5.6.2. Em caso de recusa dos serviços solicitado pela secretaria do Município de Cocalinho - MT, será lavrado o Termo de Recusa, expedido pelo responsável da Pasta, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os itens serem substituídos pela CONTRATADA, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 69 da Lei n° 8.666/93).
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O valor global estimado do presente contrato é de R$ 15.771,00 (quinze mil setecentos e setenta e um reais, que serão pagos da seguinte forma:
6.1.1. Os pagamentos corresponderão aos serviços efetivamente executados, observados os valores apresentados pela proponente por ocasião da licitação, mediante apresentação das Notas Fiscais apresentadas e devidamente atestadas, e serão efetuados através de Ordem Bancária, no prazo de até o 10° décimo dia do mês subsequente mediante apresentação do Relatório dos quantitativos de horas executados, conforme disponibilidade financeira das secretarias requisitantes, contados a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor responsável designado pela secretaria solicitante.
6.1.2 A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal, correspondente ao quantitativo de cada serviço efetivamente executado, com todos os campos preenchidos, sem rasuras devendo ainda estar acompanhada da cópia da Nota de Autorização de Despesa (NAD) autorizadas pela Secretaria Municipal solicitante
6.2. Para fins de pagamento a CONRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal, de acordo com a natureza jurídica da licitante, anexando juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
b) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais, emitida pelos respectivos órgãos;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho.
e) Cópias da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao mês anterior da prestação de serviço constante na fatura, exceto, se for para o recebimento do primeiro de serviço, caso em que será dispensada, sendo que no último mês do Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, quando o mês de referência deverá ser o da prestação dos serviços;
6.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante devendo a CONTRATADA ficar responsável pela conferência de tal validade.
6.3. A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os serviços prestados estão de acordo com as exigências contidas neste edital e desde que comprove:
I. Quitação da folha de pagamento referente ao mês imediatamente anterior a execução dos serviços e relativa à força de trabalho vinculada ao contrato;
II. Recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados referente ao mês imediatamente anterior à execução dos serviços;
III. Quitação, quando for o caso, dos impostos e taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamentos resultantes da prestação dos serviços.
6.4. A Prefeitura Municipal de Cocalinho– MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.
6.5. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
6.6. Nenhum pagamento será efetuado ao Contratado enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
6.7. A Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT não efetuará antecipado, pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
6.8. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
6.9. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
6.10. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;
6.11. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
6.12. Não haverá reajuste de preços durante a vigência deste contrato, salvo nas hipóteses previstas no Art. 65 e seguintes da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes desta contratação, serão custeadas pelos recursos previstos nos orçamentos dos exercícios de 2023, sendo que as despesas correrão a conta das seguintes dotações:
| CODIGO REDUZIDO | UNIDADE ORÇAMENTARIA | FUNCIONAL PROGRAMATICA | PROJETO ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA |
| 176 | 05.02 | 08.244.0013 | 2090 | 33.90.39.00 |
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES:
8.1. DA CONTRATADA: A empresa contratada deverá receber a respectiva Nota de Autorização de Despesa (NAD), sob pena de decair do direito à prestação dos serviços, sem prejuízo das sanções previstas no edital de origem, a empresa obriga-se a:
a) Realizar a prestação de serviços, conforme solicitação contendo o tipo de serviço e a quantidade de horas, sendo que o servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato irá monitorar a execução por parte da empresa conforme definição da secretaria solicitante.
b) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c) Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato qualquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;
d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato celebrado em decorrência da Ata de Registro de Preços, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93;
e) Executar os serviços objeto da contratação de acordo com as horas solicitadas, os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes;
f) Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
g) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;
h) Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão as horas de serviços contratados, sem a necessidade de vínculo de subordinação entre trabalhador e o fornecedor dos serviços;
i) Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato, o pessoal necessário à prestação de serviços conforme quantitativo solicitado;
j) É responsabilidade da empresa contratada o controle dos serviços executados, seja através de responsável pelos serviços ou coordenador de trabalho, devendo apresentar os resultados a administração através de relatório de serviços;
k) A Contratada se responsabiliza pela prestação de serviços de horas, devendo manter quantitativo de profissionais necessários para execução dos serviços, sendo sua responsabilidade substituílos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;
l) Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;
m) Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
n) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
o) Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;
p) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
q) Planejar a execução dos serviços para horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;
r) Zelar pelas máquinas e equipamentos postos a sua disposição para execução dos serviços, bem como pela economia dos produtos de higiene e limpeza;
s) Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;
t) Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços;
u) Inspecionar obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços;
v) Adquirir e fornecer EPI´s adequados ao risco de cada atividade, assim como substituir imediatamente os EPI´s, quando danificados ou extraviados, conforme regras da NR 6 do TEM;
w) Cumprir integralmente todas as Normas Regulamentadores relacionadas a segurança no ambiente do trabalho, devendo para tanto, realizar cursos de capacitação periódicos, seguinte legislação vigente;
aa) Disponibilizar profissionais para execução dos serviços nas quantidades previstas no Termo de Referência, bem como, manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e para fiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da CONTRATADA, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvada que a inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e ensejará a rescisão do contrato, caso a CONTRATADA, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente. Fica esclarecido de que não se estabelece, por força da prestação dos serviços objeto do contrato, qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados que a CONTRATADA fornecer para execução dos serviços.
8.2. DA CONTRATANTE: Uma vez firmado o contrato, o Município se obriga a:
a) Disponibilizar todo material necessário à execução da Obra.
b) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento da execução dos serviços, objeto da contratação;
c) Cumprir fielmente este Contrato, inclusive no que tange aos pagamentos pelas horas contratadas para prestação de serviço licitadas.
d) Permitir o livre acesso dos colaboradores da empresa CONTRATADA a fim de que possam executar suas tarefas;
e) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no serviço adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação;
f) Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
g) Efetivar a satisfação do crédito da CONTRATADA, nos precisos termos dispostos neste instrumento;
h) Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pela CONTRATADA e pertinente ao objeto do presente pacto;
i) Interromper, incontinenti, os serviços que apresentarem irregularidades em sua prestação, comunicando o fato imediatamente ao responsável pelos serviços, coordenador da CONTRATADA, bem como qualquer eventual ocorrência de relevo relacionado com o mesmo.
j) Exigir o imediato afastamento de qualquer colaborador da CONTRATADA que aja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;
k) Velar pelo bom andamento do presente contrato, dirimindo dúvidas porventura existentes, através da Secretaria Municipal de Administração.
l) Fornecer os Equipamentos e Materiais de Limpeza necessárias para a adequada prestação de serviços, tais como: Enxadas, Limas, vassouras, pá, carriola, rastelo, cortador de grama, água sanitária, detergente, esponja, palha de aço, sabão em pó, sabão líquido, vassoura, rodo, baldes, pedras sanitárias, desinfetantes, ceras, sacos para lixo, bem como, outros equipamentos e materiais similares.
m) A Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.
n) Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
o) Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
p) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA. Notificando a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
q) Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
r) Aplicar à detentora da ata as penalidades, quando for o caso;
s) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
t) Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação.
u) Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção.
v) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA, de acordo com o art. 65, inciso I da Lei 8.666/93;
w) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 8.666/93;
x) A Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT irá notificar o responsável designado pela empresa e/ou coordenador de equipe sobre qualquer irregularidade cometido pelos profissionais vinculados a CONTRATADA, que será responsável pela tomada de providências.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
9.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
9.1.1. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
9.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei n° 10.520/02.
9.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
9.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
9.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos;
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) Comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos
j) Declaração de Inidoneidade.
9.6. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT, devidamente fundamentado.
9.7. As multas previstas no LOTE anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
9.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do LOTE precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO
10.1. A Contratada reconhece há prerrogativas inseridas no artigo 77 e seguintes, da Lei 8.666/93, que estipula a rescisão Administrativa.
10.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93, se sujeita a contratada ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. A fiscalização de que trata este LOTE não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA;
11.1.1. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução dos serviços entregues, e o apontamento de irregularidades caso verificadas;
11.1.2. A fiscalização por parte do Município não eximirá nem reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do Contratado(a) sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização;
11.1.3. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente á Administração Pública, bem como o fiscal de contrato que notificará a Contratado(a) para que tome as devidas providências.
11.2. A contratada obriga-se a executar os serviços conforme especificação estabelecida no edital.
11.3. Será facultado ao Contratado(a) no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATOE AOS CASOS OMISSOS
12.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº 030/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
14.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços executados e aceitos.
15.2. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.3. As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
15.3.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato administrativo;
15.4. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e a Lei 10.520/02 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito;
15.5. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Cocalinho-MT.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Aguá Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Cocalinho – MT, 17 de outubro de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO– MT
Márcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal
CONTRATANTE
SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Talvan Santos Coelho
Representante Legal
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome_______________________ Nome:__________________________
CPF:________________________ CPF:___________________________