A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.121, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 42.035, de 10 de novembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Dotação	17.122.1012.2123.000 3.3.90
Detalhamento	3.3.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	26.647,45
Detalhamento	3.3.90.40.00	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	10.400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			37.047,45

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentaria:

ANULAÇÕES (-)

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Dotação	17.122.1012.2123.000 3.3.91
Detalhamento	3.3.91.97.00	APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	23.647,45

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Dotação	17.122.1012.215.000 3.3.91
Detalhamento	3.3.90.36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	8.900,00
Detalhamento	3.3.90.49.00	AUXÍLIO-TRANSPORTE	4.500,00
TOTAL DE ANULAÇÕES			37.047,45

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revodando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres