A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 3120 de 21 de dezembro de 2022 que estabeleceu diretrizes, metas e prioridades do orçamento do Município para 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 42.035, de 10 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro das limitações do inc. II do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3120, de 21 de dezembro de 2022) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 17 de novembro de 2023

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Programa	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Ação	2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Detalhamento	3.3.90.30	MATERIAL DE CONSUMO	70.000,00
Detalhamento	3.3.90.40	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.	44.100,00

REDUÇÕES

LOCAL	04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
	04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Programa	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Ação	2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Detalhamento	3.3.90.37	LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA	-114.100,00