LEI N° 738/2016
16 de Março de 2016
DATA: 11 DE MARÇO DE 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras, localizada dentro do perímetro urbano de Ribeirão Cascalheira – MT, com a superfície de 839,08 m² (oitocentos e trinta e nove vírgula zero oito metros quadrados), dentro dos limites e confrontações constantes na Matrícula n° 1.812 do Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, pelo preço de R$ 84.554,09 (oitenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), conforme avaliação em anexo, a ser destinada para a abertura de ruas e outras finalidades públicas.
Art. 2° - O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente e/ou através da doação ou pagamento utilizando-se outros imóveis públicos, os quais deverão ser previamente avaliados.
Paragrafo único – O pagamento poderá ser parcelado conforme condições financeiras do município.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 11 DE MARÇO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL