(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ASSIS XAVIER DA SILVA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 039/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ASSIS XAVIER DA SILVA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
039/2023	JOÃO LEITE DA COSTA	Locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal Turismo. VIGENCIA: 21/11/2023 à 31/12/2023.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 21 de novembro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal