AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), conforme abaixo:

08.	SECR. MUN. DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE.
08.003.	GERENCIA DE CULTURA
08.003.23.695.0073.2.079	Apoio e Incentivo a Produção e à Difusão das Manifestações Culturais/Religiosas
4.0.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	260.000,00
Fonte	2.704.0000.901

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro da Fontes: 2.704.0000.

Fonte	Red. Fonte	Descrição	Disponibilidade Financeira	Passivo Financeiro	Superávit
704	122	1.704.0000.901 - Transferências da União Referentes à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	265.225,41	0,00	265.225,41

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1731/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dom Aquino-MT, 21 de novembro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal