Determina a instauração de Processo Administrativo e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 075/2023/SMS, de 27 de outubro de 2023, através do qual o Secretário Municipal de Saúde encaminha o Relatório de Auditoria nº 04/2023, expedido pela CGM do Município, relatando irregularidades no Chamamento Público nº 01/2021.

CONSIDERANDO o fato de que referido relatório aponta para divergências entre as disposições do contrato de gestão efetivamente celebrado com o Instituto Social de Saúde São Lucas e as obrigações dispostas no instrumento convocatório que o precedeu;

CONSIDERANDO que a assunção, pelo município, de obrigações que, em tese, deveriam ser do instituto contratado, pode implicar em prejuízos aos cofres do município;

CONSIDERANDO a informação de que referido instituto possui aproximadamente um crédito de R$ 1.208.735,66 (hum milhão duzentos e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) junto ao Município de Juscimeira, decorrente da execução do aludido contrato;

CONSIDERANDO, então, a necessidade de que eventuais discrepâncias sejam apuradas pelo município, a fim de que os créditos somente sejam liberados quando eliminado qualquer risco de prejuízo ao erário municipal,

RESOLVE

Artigo 1º - Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos mencionados no Relatório de Auditoria nº 04/2023, expedido pela CGM do Município, assegurando-se ao Instituto Social de Saúde São Lucas o direito à ampla defesa e contraditório.

Artigo 2º - Ficam designados para compor a comissão os servidores Raimundo Carlos Correa (na condição de Presidente), Francisco das Chagas Vasconcelos,(na condição de Secretário) e Fabricio Gonçalves David (na condição de Membro).

Artigo 3º - Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º - Enquanto não concluído o processo mencionado no caput, todos os pagamentos ao referido instituto ficam suspensos.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição e publicação.

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal