DISPENSA: 010/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 075/2023

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para implantação do Sistema de Monitoramento de Câmeras de Segurança para o Município de São Pedro da Cipa-MT”, visto a empresa CONSTRUTORA RAMOS & SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME - CNPJ Nº 44.940.243/0001-85, sendo 12 (doze) meses totalizando ao valor global de R$ 87.270,53 (Oitenta e Sete Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Três Centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal.” e alterações posteriores.