1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 0050 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHE) PARA CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA V R S PANIFICADORA LTDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2474/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2474/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2023

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 5425/2023 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 50/2023 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n.5425/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo de contrato nº 40/2023 referente a Contratação de empresa para fornecimento de produtos de padaria (pães, bolos, salgados tipo coquetel e lanche) para consumo de todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento. Com a Empresa: V R S PANIFICADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.074.777/0001-24, firmam o termo aditivo de prazo

DA VIGENCIA DO PRAZO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 07/11/2023 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 89/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕESFicam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 50/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 10 de Novembro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Empresa: V R S PANIFICADORA LTDA