RESOLUÇÃO CMDCA Nº 057/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
22 de Novembro de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 057/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 14 de novembro de 2023, dispõe sobre os assuntos CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando o artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Considerando os artigos 7º, 8º e 11º do ECA; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 14 de novembro de 2023 na Ata n.º 022/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o encaminhamento e petição ao Ministério Público do caso da menor Maria Moura de Souza;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 21 de novembro de 2023.
Warley Junior Bras
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente