NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT

NOTIFICADA: Global Telecomunicações LTDA

REFERÊNCIA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 338/2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO CORPORATIVO À INTERNET ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA, COM SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO ANTI DADOS EM TODOS OS SETORES E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

A Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, CEP: 78.770-000, vem, representada pelo Prefeito Municipal Claudinei Singolano, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.933.596/0001-85, com sede na Avenida 7 de setembro, nº 300, Centro, CEP: 78.770,00, na cidade Alto Garças/MT, representada pelo Sr. JOSEMAR BOMFIM DE OLIVEIRA, para que se manifeste e apresente no prazo de 5 (cinco) dias úteis a solução dos serviços sobre o subitem:

7.1 A rede deverá ter sessão BGP fechada com no mínimo 2 (duas) Operadoras distintas com rotas diferentes, quando a primeira ficar inativa a segunda rota deverá ficar online e ativa simultaneamente, para que o serviço seja restabelecido. 7.2 Se as Rotas ficarem inativas, o Prazo de Recuperação: em caso de problemas no serviço de Internet fornecido pela contratada, o prazo máximo para restabelecimento dos serviços deverá ser de 04 (quatro) horas. O prazo iniciará a partir da abertura do chamado efetuado pelo Setor de Tecnologia da Informação na prestadora. 7.3 Caso os meios de contato da central de atendimento estejam indisponíveis, a indisponibilidade dos serviços será considerada a partir da efetiva interrupção do serviço.

Fato: Os serviços de fornecimento de internet vêm sofrendo diversas oscilações, causando atrasos nos serviços desenvolvidos por todas as secretarias, da Prefeitura Municipal de Alto Garças, pois a empresa não está fornecendo os serviços pactuados na ata nº 338/2022.

Fica a empresa GLOBAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.933.596/0001-85, ADVERTIDA a apresentar soluções a problemática apontada neste, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Salienta-se, que esta empresa em caso descumprimento das cláusulas, estará sujeita as penalidades do art. 119, da Lei Federal nº 14.133/21 e as sanções administrativas, conforme disposto no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços n° 338/2022, conforme descrito abaixo:

23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam:

23.1.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:

23.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;

23.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

23.1.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

23.1.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

23.1.2.1 Advertência;

23.1.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE.

23.1.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

23.2 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

23.3 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

23.4 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

23.5 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

23.5.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

23.5.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução do objeto contratado.

Ante o exposto, fica esta empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima, garantindo o seu direito de resposta, a cumprir com o prazo para que seja solucionado, sob pena de incorrer em quebra de contrato, podendo incorrer nas sanções administrativas além de medidas judiciais cabíveis no presente caso.

Alto Garças-MT, 21 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL