TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 005/2023 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT E DE OUTRO LADO A EMPRESA EXECUTAR ENENHARIA EIRELI.

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Freire Nunes, nº 12, Alto da Bela Vista, cidade de Novo Mundo-MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.517/0001-33, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, residente e domiciliado na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, resolve, através do presente,

RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023

firmado com a empresa EXECUTAR ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 41.195.822/0001-52, com sede no município de Novo Mundo – MT, tendo como objeto do contrato a EXECUÇÃO DE BERÇO, CABECEIRA E INSTALAÇÃO DE BUEIRO CELULAR NA ESTRADA BOCA FRIA E RUA NUNES FREIRE NESTE MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e materiais necessários à completa e perfeita implantação de todos os elementos definidos nas Planilhas Orçamentárias e Projetos anexos ao Edital da Tomada de Preço nº 005/2022, oriundo do processo licitatório nº 111/CPL2022.” em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula decima quinta do Contrato Originário.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – Pelos fatos exposto no processo administrativo e parecer jurídico anexo, a presente rescisão contratual se dá por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

3. - CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de a CONTRATADA descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula oitava do contrato original nº 005/2023, quanto ao prazo de execução da obra, contando com seu aditivo, totalizando o prazo de 210(duzentos e dez) dias.

4. - CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual UNILATERAL, passando a ter eficácia após publicação, com as seguintes obrigações.

42 – Fica a CONTRATANTE obrigada a efetuar o pagamento dos valores remanescente dos serviços realizados pela CONTRATADA, constante da medição final realizada pela fiscal da obra, no valor de R$ 66.391,03 (SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRES CENTAVOS).

4.3 – Proceda-se com a execução contratual quanto a aplicação da multa constante na clausula decima terceira;

4.4 – Proceda-se com a execução contratual quanto a aplicação das sanções cabíveis e prevista também na clausula decima terceira, como suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, por prazo não superior a 02 (dois) ano;

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Novo Mundo - MT, 21 de novembro de 2023.

MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

ANTONIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL