Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Secretária Adjunta de Ações em Saúde a Sra. Erislane Aparecida Oliveira e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações 110/2023, informa ao Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº129/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE INTERNET NA NOVA INSTALAÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE TANGARÁ DA SERRA. Em conformidade ao DECRETO MUNICIPAL N.º 391, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, teve sua Disputa de Lances através da Plataforma da Licitanet, tendo como resultado HOMOLOGADO, através da empresa RV NET TELECOMUNICACOES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 10.307.456/0001-52, na importância de R$ 2.775,50 (Dois Mil setecentos e setenta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) . O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores, DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139.

Tangará da Serra – MT, 27 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.