ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023

22 de Novembro de 2023

Pref. Glória d´Oeste

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção pela Prefeita Municipal, no tempo hábil previsto no Artigo 55 em seu inciso V e Artigo 63, em seu §8º da Lei Orgânica Municipal.”

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, o Senhor NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 55, em seu inciso V, e Artigo 63, em seu §8º, estes dispostos na Lei Orgânica Municipal deste município.

CONSIDERANDO, a aprovação pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Nº 100/2023, com Emenda Supressiva/Modificativa Nº 01/2023, sendo o Projeto de autoria do Poder Executivo e a Emenda de Autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO, a ausência de sanção ou promulgação pela Chefe do Poder Executivo, não sancionando em tempo hábil previsto no Artigo 63, §8º da Lei Orgânica Municipal, em que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - PROMULGAR a Lei Complementar Nº 091/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar Nº 100/2023, com a Emenda Supressiva/Modificativa Nº 001/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Artigo 2º - Neste ato, Publica-se e Registre-se.

Câmara Municipal de Glória D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, em 21 de Novembro de 2023.

NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”

PRESIDENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre reforma da estrutura administrativa da prefeitura de Gloria D’Oeste, estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Senhor NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”, Presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas através do Artigo 55, inciso V e Artigo 63, §8º da Lei Orgânica Municipal.

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações APROVOU, e o Presidente tacitamente PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º. A presente lei tem a finalidade de reorganizar a Estrutura Administrativa do Município de Glória D’Oeste-MT bem como disciplinar as ações do Governo Municipal para o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento integrado de suas atividades.

Art. 2º. O Município de Glória d’Oeste, unidade territorial com autonomia política, administrativa e ﬁnanceira, nos termos constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica Municipal, através do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem-estar e especialmente assegurar:

I ‐ A prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem-estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de terceirização ou concessão;

II ‐ O incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;

III ‐ A manutenção, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis;

IV ‐ A prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado;

V ‐ O desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;

VI ‐ Desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;

VII ‐ A adoção do planejamento participativo, como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;

VIII ‐ A implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

IX ‐ A proteção às pessoas portadoras de deﬁciências ou necessidades especiais;

X ‐ A exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a ﬂora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação das áreas degradadas;

XI ‐ O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.

Art. 3º. O Município de Glória D’Oeste terá por missão administrar com organização, transparência e eﬁciência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º. As atividades do Poder Executivo Municipal, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

I ‐ Planejamento;

II ‐ Organização;

III ‐ Coordenação;

IV ‐ Delegação de competência;

V ‐ Controle.

§ 1º O Poder Executivo adotará o Planejamento como método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.

§ 2º O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eﬁciência e com o mínimo de dispêndio e risco.

§ 3º As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.

§ 4º A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos administrativos.

§ 5º O controle compreenderá, principalmente:

I ‐ O acompanhamento pelos níveis de cheﬁa e supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades municipais;

II ‐ A ﬁscalização da regularidade da aplicação dos recursos ﬁnanceiros e da guarda do patrimônio municipal.

§ 6º Para a coordenação eﬁcaz dos programas, projetos e atividades no âmbito da Administração Pública Municipal deﬁnidas as prioridades de governo.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, cuja personalidade jurídica se intitula Município de Glória D’Oeste, representado pelo Prefeito Municipal, é constituído pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 6º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando cumprir suas ﬁnalidades, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.

Art. 7º. A Administração Indireta compreende entidades instituídas em Lei específica para ampliar a administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental, tecnológico ou social.

Art. 8º. São órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

a) GABINETE DO PREFEITO.

1. Procuradoria do Município;

2. Assessoria Jurídica;

3. Controladoria Interna.

II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

2. Secretaria Municipal de Finanças;

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

3. Secretaria Municipal de Educação;

4. Secretaria Municipal de Saúde;

5. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

6. Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;

7. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos;

8. Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pecuária.

IV - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

a) Conselhos Municipais, criados em leis específicas;

b) Núcleo de atividades de interesses Comuns com o Estado e a União.

Art. 9º. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:

I ‐ Prefeito Municipal;

II ‐ Assessor Jurídico;

III‐ Procurador do Município;

IV ‐ Controlador Interno;

V ‐ Secretário (a) Municipal;

VI ‐ Coordenador Setorial;

VII ‐ Coordenador do CRAS;

Parágrafo único. Na elaboração do organograma, da nomenclatura dos órgãos e as das competências especíﬁcas de cada órgão, o nível hierárquico de menor escalão estará diretamente subordinado ao de nível imediatamente superior a ele vinculado.

Art. 10. O Poder Executivo discriminara em Decreto o organograma, a nomenclatura dos órgãos segundo as suas competências específicas e nível hierárquico a que se subordina.

Art. 11. A Controladoria do Município e a Procuradoria do Município estão no mesmo nível hierárquico das Secretarias Municipais.

Art. 12. Os Secretários Municipais poderão ser ordenadores de despesas conforme vier a ser autorizado em Decreto.

Art. 13. As Secretarias são órgãos da administração direta, dirigidas por Secretários, estruturadas com a ﬁnalidade de, na forma da Lei Orgânica do Município de Glória D’Oeste, assistir o Prefeito Municipal em seu campo de atuação.

Art. 14. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes políticas e os programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas para a execução de suas atividades.

Art. 15. Portaria do Prefeito Municipal disporá sobre a substituição do Secretário em suas ausências e impedimentos legais.

Parágrafo único. As Secretarias articular‐se‐ão, para o atendimento de suas finalidades, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 16. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações especificadas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL

SUBSEÇÃO I

DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO

Art. 17. A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão que presta assistência aos contribuintes do Imposto Territorial Rural ‐ ITR.

Parágrafo único. A Unidade Municipal de Cadastro rege‐se por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que nomeará um servidor, para sua execução e controle.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SUBSEÇÃO I

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 18. A Procuradoria do Município compete:

I ‐ Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;

II ‐ Executar outras atribuições afins.

SUBSEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 19. A Assessoria Jurídica do Município compete:

I ‐ Prestar assistência jurídica ao Prefeito e ao Poder Executivo por delegação específica do Prefeito;

II ‐ Emitir pareceres na defesa dos direitos e interesses do Município, especialmente quanto a elaboração de contratos, editais de licitação etc.;

III ‐ assessorar em assuntos de natureza jurídica em geral, com vistas a atualização da Legislação Municipal;

IV ‐ Representar a Procuradoria Municipal, na ausência do titular do cargo;

V ‐ Executar outras atribuições aﬁns.

SUBSEÇÃO III

DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 20. A Controladoria Geral compete:

I ‐ Organizar, coordenar, orientar, promover e executar ações que levem à adequação do sistema financeiro e Contábil Municipal, zelando pela normalidade e legalidade de cada ato praticado pela Unidade de Execução Orçamentária e pelo Setor de Contabilidade, aditando dados numéricos e custos operacionais, elaborar de estimativa de impacto orçamentário financeiro, na conformidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e 16, sempre que se fizer necessário.

II ‐ Executar outras atribuições aﬁns.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas municipais de gestão pública;

II – Coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a interação com o Poder Legislativo;

III – coordenar a política de gestão de pessoal;

IV – Gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal, bem como exercer sua administração e manutenção;

V – Gerir e coordenar o sistema de compras e licitações;

VI – Coordenar a execução dos serviços de tecnologia da informação;

VII – Gerir e coordenar os sistemas de gestão de processos e documentos municipais;

VIII – Gerir o arquivo público municipal;

IX – Atuar no controle e fiscalização do uso dos bens próprios municipais concedidos, permitidos ou autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades originárias do ato;

X – Elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

XI – coordenar a política de defesa do consumidor;

XII – Gerir o almoxarifado da Secretaria;

XIII – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

XIV – elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual em parceria com o setor de planejamento, Secretarias, outros órgãos de assessoramento e comunidade de forma geral;

XV ‐ Coordenação e acompanhamento de projetos especiais de engenharia, e econômicos;

XVI ‐ articulação com entidades de planejamento das demais esferas governamentais;

XVII ‐ articulação e controle de convênios, acordos e contratos junto aos setores públicos e privados;

XVIII ‐ acompanhamento e controle da execução de programas, visando prevenir desvios de finalidade;

XIX ‐ Estudos de avaliação dos resultados das ações e programas do governo Municipal;

XX ‐ Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXI ‐ executar outras atribuições afins.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Administração e Planejamento. II. Agente de Contratação III. Chefe de Departamento de Trânsito IV. Gerente de Acesso à Informação e ouvidoria V. Coordenador do Departamento de Recursos Humanos (RH) VI. Coordenador de Patrimônio e Frotas

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – Atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira, orçamentária, contábil e tributária do Município;

II – Efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;

III – proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município;

IV – Analisar as prestações de contas dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município;

V – Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

VI – Exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;

VII – Fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;

VIII – Lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência municipal;

IX – Gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes;

X – Decidir:

X.1. no âmbito de processos administrativo-tributários; e

X.2. na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;

XI – dar assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nessa área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;

XII – Promover a cobrança administrativa e extra judicial dos créditos tributários e não-tributários municipais;

XIII – Propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento de ligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;

XIV – celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;

XV – Gerir a legislação tributária do Município estudando e sugerindo alterações na mesma com vistas a sua atualização e modernização;

XVI – fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal;

XVII – elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

XVIII – zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

XIX – Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

XX – Exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Finanças.

II. Coordenador Tributos

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

SUBSEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I ‐ Planejamento e execução das atividades do ensino fundamental no Município;

II ‐ Planejamento e execução das atividades da educação infantil no Município;

III ‐ promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos sobre educação;

IV ‐ Promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão escolar e incentivem a retenção de alunos;

V ‐ Absorção dos valores socioeconômico e cultural da comunidade nas atividades pedagógicas;

VI ‐ Administrar e controlar da execução orçamentária e ﬁnanceira e acompanhar a prestação de contas de convênios federais e estaduais;

VII ‐ promoção e execução da gestão democrática no ensino fundamental e na educação infantil do Município;

VIII ‐ garantia da demanda de vagas suﬁcientes ao ensino da pré‐escola e fundamental;

IX ‐ Garantia, de acordo com as possibilidades, do transporte coletivo de alunos;

X ‐ Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XI ‐ executar outras atribuições aﬁns.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Educação.

SUBSEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I ‐ Articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações;

II ‐ Garantia de serviço ambulatorial médico‐hospitalar;

III ‐ garantia de serviço com o médico da família, em parceria com outras esferas de governos;

IV ‐ Dar atendimento odontológico de necessidades básicas;

V ‐ Manutenção do cadastro das unidades de conservação existente no Município;

VI ‐ Controle epidemiológico e de doenças infectocontagiosas;

VII ‐ desenvolvimento do controle de higiene e saúde pública nos estabelecimentos comerciais do Município;

VIII ‐ garantir o acesso dos cidadãos de Gloria D’Oeste participantes do Programa SUS;

IX ‐ Manter controle da população com vacinação em suas campanhas;

X ‐ Administrar e controlar a execução orçamentária e ﬁnanceira;

XI ‐ zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para a execução dos serviços de sua responsabilidade;

XII ‐ planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XIII ‐ executar outras atribuições aﬁns.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Saúde. II. Coordenador da Unidade de Saúde

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. Articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações; II. Orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Industria, Comércio no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor; III. Manutenção do programa de qualiﬁcação proﬁssional na área esporte junto às esferas de governo; IV. Organização e desenvolvimento de atividades junto aos Conselhos Municipais; V. Promoção de festividades cívicas, certames culturais e artísticos; VI. Promoção de museus, teatros, galeria de arte, quadras poli‐ esportivas e manutenção da banda municipal; VII. Promoção das manifestações, artísticas, com apoio de recursos e espaços culturais adequados, por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas; VIII. Pesquisa de dados culturais e históricos dos diferentes bairros e distrito do Município; IX. Promoção e realização de competições e atividades esportivas; X. Fomento ao esporte local; XI. Fomento a formação de novos atletas; XII. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases; XIII. Executar outras atribuições aﬁns.

Art. 30. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer II. Gerente de Esporte

SUBSEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL

Art. 31. A Secretaria Municipal de assistência Social, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I ‐ Executar e orientar de assistência social em cumprimento aos requisitos legais e às normas atinentes ao modelo de gestão e responsabilidade pela formação e gestão da política municipal extensiva à promoção social em um todo, articulada com as esferas estadual e federal e, ainda, com um sistema local descentralizado e participativo, envolvendo as entidades e organizações e a sociedade civil através de um Conselho;

II ‐ Manter um Sistema de Assistência Social organizado, com triagem e cadastramento atualizado da clientela atendida a ser atendida;

III ‐ Formular uma Política de Assistência Social;

IV ‐ Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social mediante a execução dos serviços, programas e projetos elaborados em cada área;

V ‐ Deﬁnir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência e de promoção sociais;

VI ‐ Supervisionar, monitorar e avaliar as ações sociais;

VII ‐ Executar uma política de qualiﬁcação sistemática e continuada de recursos humanos;

VIII ‐ Desenvolver políticas adequadas e de qualidade em prol de atendimento e de formação de cidadania e, ainda, análise sócio‐jurídica;

IX ‐ Organizar, administrar e controlar o atendimento da Unidade do SINE;

X ‐ Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XI ‐ Executar outras atribuições aﬁns.

Art. 32. A Secretaria Municipal de assistência social é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Assistência Social II. Coordenador de Programa

SUBSEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Art. 33. A Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura, viação e Serviços urbanos, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias e Controle compete:

I ‐ Planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento das obras públicas e prédios públicos;

II ‐ Manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas e veículos pertencentes ao Poder Público Municipal;

III ‐ Administração da frota de veículos, maquinas e equipamentos, bem como, manter controle diário de quilometragem e gastos de combustível das viaturas;

IV ‐ Controle do sistema cartográfico do município;

V ‐ Implementação e fiscalização da legislação do solo urbano;

VI ‐ Análise, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações públicas e particulares;

VII ‐ Atendimento e orientação ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

VIII ‐ Abertura e manutenção de vias públicas e de estradas municipais;

IX ‐ Controle de ocupação do solo urbano;

X ‐ Realização dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição ﬁnal do lixo;

XI ‐ Manutenção de praças, calçadas, jardins, áreas verdes e fundo de vales;

XII ‐ Execução de serviços de jardinagem e arborização;

XIII ‐ Demarcação de áreas e locais de estacionamento;

XIV ‐ Controle da propaganda e publicidade em locais públicos;

XV ‐ Administração e controle de feiras e mercados públicos;

XVI ‐ Controle da denominação, emplacamento e numeração de logradouros e prédios;

XVII ‐ Controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;

XVIII - Administração e controle do Fundo Municipal de Habitação;

XIX ‐ Administração e controle da execução orçamentária e ﬁnanceira;

XX ‐ Gerenciar, fiscalizar e controlar toda a área urbana com relação as atividades de trânsito;

XXI ‐ Gerenciar e normatizar as áreas de estacionamento rotativo;

XXII ‐ Desenvolver atividades de aprimoramento do trânsito;

XXIII ‐ Cuidar, zelar e reformar as placas de sinalização;

XXIV - Administração e manutenção de cemitério e controle dos serviços funerários;

XXV ‐ Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

XXVI ‐ Executar outras atribuições aﬁns.

Art. 34. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I. Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos II. Coordenador de Obras, Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos SUBSEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E PECUARIA

Art. 35. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, órgão da gestão administrativa, além de outras funções que lhe são próprias, compete:

I. Articular junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações; II. Orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário, de serviços, de Industria, Comércio no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor; III. Manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais; IV. Definições políticas de incentivos ao pequeno produtor; V. Administração e controle da execução orçamentária e financeira; VI. Organização de calendários de atividades agrícolas; VII. Regulamentação de incentivos ao desenvolvimento agrícola e comercial; VIII. Apoio e fomento do desenvolvimento econômico municipal; IX. Representação do Município em exposições, feiras, eventos turísticos e esportivos e outros; X. Planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases; XI. Execução das políticas públicas de Meio ambiente, com ações de planejamento e desenvolvimento de programas, de relacionamento com outros órgãos de políticas ambientais, de ﬁscalização de atividades poluidoras e de educação ambiental; XII. Desenvolvimento e implantação de políticas e ações municipais objetivando a preservação do Meio Ambiente; ﬁscalização das atividades agressivas; elaboração de normas de procedimento ambiental, obedecida a competência complementar municipal; XIII. Executar outras atribuições aﬁns. Art. 36. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária é composta pelas seguintes unidades administrativas: I. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária II. Coordenador da Agricultura Familiar

SEÇÃO VI

DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS

Art. 37. São competências dos Órgãos de Administração geral:

I. Centralizar as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material, administração de bens patrimoniais, correspondências, elaboração de atos, preparação de processos para despacho final, lavratura de contratos, registro e publicação de leis, decretos, portarias, assentamentos dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como o protocolo e arquivo; II. Criar mecanismos de treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários públicos do município, visando sua ascensão funcional, na forma que dispuser a lei ou regulamento; III. Organizar e controlar o cadastro de fornecedores, os estoques de materiais, encaminhar processos de aquisição de material pelos procedimentos deﬁnidos em lei e realizar o suprimento para todas as Unidades da Estrutura dos Serviços do poder executivo;

IV. Auxiliar o Chefe do Poder executivo Municipal na dentição de diretrizes, políticas de desenvolvimento econômico, social, cientiﬁco e tecnológico operacionalizadas e detalhadas no Plano Global do município; Acompanhar, supervisionar e avaliar a elaboração e implementação dos planos setoriais; Articular com entidades de planejamento dos demais níveis de governo; Promover e facilitar a integração horizontal e vertical dentro da Prefeitura Municipal, através da implantação e avaliação do Plano Global; Promover ou realizar contatos com os Órgãos Externos Municipais, Estaduais e Federais e Entidades Privadas; Participar da elaboração do Planejamento Orçamentário além de outras funções que lhe são próprias.

V. Realizar os programas ﬁnanceiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e das despesas, a aplicação das leis ﬁscais e todas as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais; Fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores; VI. Movimentar valores, receber tributos ou outras espécies de receitas que entram nos cofres públicos e pagar despesas, na forma da Lei;

VII. Inscrever contribuintes, fazer lançamentos, notiﬁcações da arrecadação e ﬁscalização dos tributos devidos ao Município.

Art. 38. São competências dos Órgãos de Administração Especiﬁca:

I. Organizar sua estrutura funcional, manter em dia seu cadastramento do patrimônio, conservar máquinas e equipamentos, manter controle diário de quilometragens das viaturas e equipamentos (boletins), executar obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios urbanos e rurais, como: arborização, urbanização, trânsito, transportes coletivos, abastecimento, cemitérios; Construção e conservação de estradas municipais e de prédios e logradouros públicos; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares, tais como: cadastro, serraria, carpintaria, equipamento de britagem e manilhamento, ferragem e fabricação de artefatos de concreto. II. Executar as atividades educacionais exercidas pelo Município; manter seu cadastramento, garantir a demanda de vagas suﬁcientes ao ensino da pré‐escola e fundamental, manter bibliotecas, preservar e desenvolver a difusão da cultura e do desporto, proteger e preservar os documentos, obras e demais bens de valor histórico, artístico e cultural; garantir, de acordo com as possibilidades, o transporte coletivo de alunos, zelar e difundir o Brasão, a Bandeira e o hino do Município. III. Promover a Saúde, contribuindo para a recuperação, preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida; Realizar através do SUS atendimento ambulatorial, médico‐ hospitalar e odontológico, Realizar controle ambiental em toda sua extensão e a vigilância no setor de higiene pública, com implantação e ﬁscalização de política de posturas municipais na área de higiene e saúde pública; controlar as epidemias e doenças infectocontagiosas no Município funcionando de forma articulada com outras esferas governamentais; zelar pelo bom funcionamento e conservação dos veículos necessários para execução dos serviços de sua responsabilidade.

IV. Promover o desenvolvimento econômico incentivando a implementação de agroindústrias, de cooperativas de produtores, e associações de comerciantes e industriais, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico‐ﬁnanceira.

Art. 39. São competências dos Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa:

I. Dos Conselhos Municipais: Colaborar com a Administração Municipal, no processo decisório.

II. Do Núcleo de Atividades de Interesse Comum com o Estado e a União: Realizar as atividades de peculiar interesse do Município, de competência do Estado e ou da União, em virtude de Legislação Estadual ou Federal, por delegação ou em regime de convênios, com subordinação ao Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 40. A Administração Indireta é composta pelo GLÓRIA-PREVI ‐ Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Glória D’Oeste e por outros órgãos que vierem a ser instituídos em Lei.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 41. As ações do Poder Executivo Municipal deverão ser objeto de planejamento, que compreenderá a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:

I ‐ Plano Plurianual;

II ‐ Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III ‐ Lei Orçamentária Anual;

IV ‐ Plano Diretor do Município;

§ 1º As ações de planejamento serão executadas pelas Secretarias dentro de sua esfera de competência, observadas as diretrizes técnicas.

§ 2º Para a elaboração dos orçamentos anuais serão devidamente consideradas as demandas da comunidade, expressas nas audiências públicas.

Art. 42. O planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico‐administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a veriﬁcação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art. 43. Constará dos planos e programas governamentais a especiﬁcação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua execução.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 44. As atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação central, a cargo das Secretarias Municipais.

Art. 45. Os órgãos e entidades com atividades e ações na mesma área geográﬁca deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o objetivo de assegurar e otimizar a programação e execução integrada dos serviços municipais.

Art. 46. As ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, considerando‐se entre si articulados todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividades.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Art. 47. O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento, avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito, aferir os resultados alcançados e veriﬁcar se os contratos e convênios foram ﬁelmente adimplidos.

Art. 48. O controle das atividades da Administração Municipal deverá estar estruturado em sistemas informatizados que possibilitem:

I. Apoiar a realização dos processos internos da administração; II. Aumentar a eﬁciência da máquina administrativa III. Aumentar a velocidade de introdução de métodos modernos de gestão; IV. Disponibilizar informações relevantes de forma rápida e proativa; V. Permitir e fomentar o controle público sobre as despesas públicas.

Art. 49. Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetem‐se ao controle externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica do Município de Glória D’Oeste e demais diplomas aplicáveis.

Art. 50. O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido, entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 51. O controle interno do Poder Executivo é exercido pela Controladoria Municipal.

Art. 52. Compete às Secretarias, dentro da esfera de competência de cada uma delas, controlar a execução dos programas de trabalho, assim como observar as normas que regem a atividade especíﬁca de cada órgão ou entidade subordinada ou vinculada da administração direta ou indireta, ressalvadas as competências dos órgãos institucionais de controle, especialmente a Procuradoria-Geral do Município, Assessoria Jurídica do Município, Controladoria do Município e Comissão Permanente de Licitação.

Art. 53. A Administração Pública propiciará o acesso à informação sobre os seus atos e ações através de meio eletrônico, especialmente sobre os gastos, receitas e indicadores de desempenho.

Art. 54. A providência prevista no caput acima não ilide o direito líquido e certo de qualquer cidadão ter acesso a documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de impedimentos legais.

TÍTULO IV

DA DESCENTRALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA AUTONOMIA

Art. 55. O Poder Executivo Municipal poderá atribuir autonomia relativa a órgãos ou entidades para a execução de obras, atividades ou serviços, desde que deﬁnidos os mecanismos de execução e controle regulamentados por decretos, atendida a legislação vigente e os princípios ﬁxados na presente Lei.

CAPÍTULO II

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 56. Visando descentralizar as atividades da administração municipal, o Prefeito poderá delegar competência aos Secretários Municipais, para proferir despachos decisórios, sendo indelegáveis as seguintes atribuições:

I ‐ Iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;

II ‐ Convocação extraordinária da Câmara Municipal;

III ‐ Admissão, contratação, demissão e dispensa de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como rescisão e revisão de seus contratos;

IV ‐ Criação, alteração e extinção dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura;

V ‐ Abertura de créditos adicionais;

VI ‐ Aprovação de parcelamento do solo e de suas vistorias;

VII ‐ Concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;

VIII ‐ Permissão para prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, a título precários;

IX ‐ Permissão para utilização de bens municipais;

X ‐ Alienação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio municipal;

XI ‐ Expedição de decretos;

XII ‐ Decretação de desapropriação e instituição de servidões administrativas;

XIII ‐ Celebração de convênios;

XIV ‐ Determinação de abertura de sindicância e instauração de processo administrativo de qualquer natureza;

XV ‐ Aquisição de bens imóveis por compra ou permuta.

CAPÍTULO III

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 57. O Regimento Interno que disporá sobre o funcionamento dos órgãos do Município, será baixado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei e expressará:

I ‐ As atribuições especiﬁcas e comuns dos servidores investidos em função de cheﬁa;

II ‐ As normas de trabalho que, por sua natureza, não devam constituir disposição em separado;

III ‐ Outras disposições que se ﬁzerem necessárias.

TITULO V

DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL

Art. 58. Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre sí, em regime de mútua colaboração.

Art. 59. O município de Glória D’Oeste consignará anualmente, recursos orçamentários, destinados ao treinamento de seus servidores, na busca permanente da melhoria dos serviços colocados à disposição dos munícipes.

Art. 60. O Poder Executivo Municipal deverá ajustar o Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2023, adequando‐o às alterações introduzidas por esta lei, até o limite do saldo das dotações orçamentárias.

Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, mediante remanejamento para atendimento a estrutura administrativa instituída pela presente lei até o limite das dotações orçamentárias apurados nas unidades extintas, transformadas ou incorporadas para implementação das disposições desta Lei.

Art. 62. Serão transferidos para as Secretarias estabelecidas por esta Lei os bens patrimoniais, móveis, direitos, obrigações, equipamentos, instalações, projetos, cargos, documentos e serviços pertinentes a cada uma delas.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. A remuneração mensal básica dos cargos comissionados e funções de conﬁança, bem como a quantidade de Órgãos previstos nesta Lei será o constante no anexo I.

Parágrafo único. O provimento de cargos será gradativo, de acordo com o processo de implantação da nova estrutura administrativa e de gradual extinção de cargos.

Art. 64. São criados os Cargos em Comissão, com seus respectivos quantitativos e padrões, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinados ao atendimento de cargos de Cheﬁa, Assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos optativamente, sob a forma de funções gratiﬁcadas, de conformidade com o disposto no anexo I, desta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 65. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a solução de conﬂitos positivos ou negativos entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

Art. 66. Ficam extintos todos os cargos comissionados e funções de conﬁança não previstas no anexo I desta lei.

Parágrafo único. O processo de extinção de cargos terá estrita correlação com as providências de implantação do novo modelo de gestão em cada área funcional.

Art. 67. Ficam mantidos todos Fundos Municipais com as respectivas atribuições e vinculações legais, constituídos em lei.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares Municipais Nºs 037/2009, 066/2017, 072/2018, 079/2020.

Câmara Municipal de Glória D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, em 24 de Outubro de 2023.

NILTON DOS SANTOS “ZICÃO”

PRESIDENTE

ANEXO I

DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGOS	REMUNERAÇÃO	VAGAS
Assessor Jurídico	R$ 4.196,23	01

Secretário Municipal de Administração e Planejamento	R$ 4.196,23	01
Agente de Contratação	R$ 2.200,00	02
Chefe de Departamento Trânsito	R$ 3.280,00	01
Gerente de Acesso à Informação e Ouvidoria	R$ 2.200,00	01
Coordenador do Departamento de Recursos Humanos (RH)	R$ 3.400,00	01
Coordenador Patrimônio e Frotas	R$ 3.400,00	01

Secretário Municipal de Finanças	R$ 4.196,23	01
Coordenador de Tributos	R$ 3.400,00	01

Secretário Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pecuária	R$ 4.196,23	01
Coordenador da Agricultura Familiar	R$ 3.400,00	01

Secretário Municipal de Assistência Social	R$ 4.196,23	01
Coordenador de Programas	R$ 3.400,00	02

Secretário Municipal de Educação	R$ 4.196,23	01

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos	R$ 4.196,23	01
Coordenador de Obras, Infraestrutura, Viação e Serviços Urbanos	R$ 3.400,00	01

Secretário Municipal de Saúde	R$ 4.196,23	01
Coordenador da Unidade de Saúde	R$ 3.400,00	01

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer	R$ 4.196,23	01
Gerente de Esporte	R$ 2.200,00	02

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Cargo:	SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 4.196,23
Descrição Analítica do Cargo
Promove a execução das propostas políticas e administrativas da gestão em curso que visem ao atendimento das necessidades do município; Planeja, coordena, executa e define prioridades políticas e administrativas no âmbito de sua área de atuação; Realiza estudos e pesquisas relacionadas às atividades de sua área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados dos métodos utilizados, para ampliar o próprio campo de conhecimento. Levanta as necessidades e define os objetivos relativos à sua área de atuação, prevendo custos em função dos projetos e propostas, visando o cumprimento de normas estabelecidas. Analisa e aprova projetos através de leitura, discussão e decisão junto com as chefias, para avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo. Desenvolve e aprimora contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse do município. Presta informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo. Representa o prefeito em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos. Referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal Propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; Promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo prefeito municipal;

Cargo:	ASSESSOR JURÍDICO	Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 4.196,23
Descrição Analítica do Cargo
Representar o Município de Gloria D’Oeste em juízo ou fora dele na defesa de seus interesses, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o mesmo seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Assessoria Jurídica do Município deva intervir; Assessorar o Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Orientar e sugerir providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa. Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante; Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Gloria D’Oeste, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas; Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Gloria D’Oeste; Orientar a defesa do Município de Gloria D’Oeste e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta; Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Gloria D’Oeste e das entidades da Administração Indireta; Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato de negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Gloria D’Oeste se entender conveniente e oportuno; Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória; Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Assessoria Jurídica Municipal; Encaminhar ao Procurador do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelo Procurador Jurídico do Município; Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem das responsabilidades que possuem; Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma; Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal e em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a procuradoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

Cargo:	COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (RH)		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.200,00
Descrição Analítica do Cargo
controlar a folha de pagamento;, coordenar a avaliação de desempenho, para fins de promoção, treinamento, remoção, readaptação e dispensa; recrutar e selecionar pessoal; recadastrar o quadro de pessoal; implantar o Plano de Carreira; auxiliar na realização de concursos públicos; consolidar os direitos e deveres dos servidores públicos municipais; capacitar, desenvolver e valorizar do servido público; prepara as informações e manter controle do mecanismos necessários à aplicação das disposições dos Estatutos dos Servidores do Município; elaborar Registros de Acompanhamento Individual, que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus servidor; manter controle diário da freqüência do servidores; manter controle da documentação de pessoal, com formação de "dossiê"; propor treinamento, cursos, palestras encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor; exercer outras atividades compatíveis com natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pela secretaria municipal de administração.

Cargo:	COORDENADOR DE PATRIMONIO E FROTAS		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Controle do cadastro do veículo considerando todas as informações necessárias relacionadas a cada veículo da frota (seguros, comodatos, etc.); Controle de documentação providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorrência, pagamentos etc.; Controle de manutenção desenvolvendo as atividades relacionadas à manutenção (garantias, manutenção preventiva, corretiva, etc.); Manter cópia e controle das datas de vencimentos das CNHs de todos os motoristas oficiais; Manter a ficha de controle de veículos, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas; Manter controle e saída de cada veículo, com registro de: deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista, o serviço a ser realizado e unidade solicitante; Receber notificação de Trânsito e identificar o condutor quando as infrações forem decorrentes da direção do veículo; Controle de estoque de peças envolvendo o cadastro de componentes e sua localização, etc.; Controle de tacógrafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem; Emitir relatórios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em função da necessidade; Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato

Cargo:	COORDENADOR DE PATRIMONIO E FROTAS		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Controle do cadastro do veículo considerando todas as informações necessárias relacionadas a cada veículo da frota (seguros, comodatos, etc.); Controle de documentação providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorrência, pagamentos etc.; Controle de manutenção desenvolvendo as atividades relacionadas à manutenção (garantias, manutenção preventiva, corretiva, etc.); Manter cópia e controle das datas de vencimentos das CNHs de todos os motoristas oficiais; Manter a ficha de controle de veículos, contemplando todas as informações necessárias ao acompanhamento das condições mecânicas; Manter controle e saída de cada veículo, com registro de: deslocamento, data/hora, quilometragem de saída e chegada, nome do motorista, o serviço a ser realizado e unidade solicitante; Receber notificação de Trânsito e identificar o condutor quando as infrações forem decorrentes da direção do veículo; Controle de estoque de peças envolvendo o cadastro de componentes e sua localização, etc.; Controle de tacógrafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem; Emitir relatórios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em função da necessidade; Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato

Cargo:	COORDENADOR DE PROGRAMA		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Coordenar a implementação de programas de ação visando a melhoria das condições de vida da população; O atendimento de pessoas e segmentos da população em situação de marginalidade social e econômica; A execução de programas, projetos e atividades de natureza comunitária; A implementação de programas de atendimento à criança e ao adolescente carente na satisfação de suas necessidades básicas, não atendidas pela família ou pela comunidade; A implementação de programas de atendimento a idosos e a portadores de deficiência física na satisfação das suas necessidades básicas não atendidas pela comunidade; A implementação de medidas de proteção e defesa da criança e do adolescente contra atos de violência por parte da família, da comunidade ou de Município; A coordenação e o desenvolvimento dos programas de habitação de interesse social; O apoio a atividades filantrópicas da área assistencial conveniadas; Prestar serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos dá área de vigilância soco assistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CRAS e as unidades referenciadas ao CRAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CRAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CRAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CRAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CRAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato

Cargo:	COORDENADOR FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Planejar e coordenar as atividades de fiscalização de arrecadação de tributos; de posturas; impostos; taxas; multas e em geral todas as receitas pertencentes à Fazenda Municipal; Realizar diligências com o objetivo de instruir processos administrativos, tributários ou programas de fiscalização; Acompanhar todo o processo de notificação até a sua inscrição; A proposição de políticas tributárias de competência do Município; Assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais; Controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliarias e imobiliárias; Orientar sobre o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a fiscalização municipal; Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Cargo:	COORDENADOR DA AGRICULTURA FAMILIAR		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Promover, coordenar, executar, supervisionar, acompanhar e avaliar a elaboração de planos, programas e projetos na sua área de competência, compatibilizando-os com a política do governo estadual e federal; Coordenar, monitorar e executar os programas da Secretaria voltados para o desenvolvimento da agricultura familiar, agricultura empresarial e meio ambiente; Incentivar e apoiar a Agricultura de Gloria D’Oeste/MT; Promover a participação da sociedade civil organizada na construção, elaboração, monitoramento e controle social dos programas e políticas públicas voltadas para a agricultura; Promover o desenvolvimento da agricultura familiar apoiando os processos produtivos, visando minorar os impactos sociais causados pelos fenômenos naturais e pela falta de estruturas produtivas; Promover, organizar e atualizar base de dados sociais, econômicos, culturais e ambientais da população do campo, visando à elaboração de planos municipais para minorar as desigualdades no campo; Promover a comunicação e divulgação das ações da Secretaria para a sociedade de modo a tornar público as ações das políticas públicas, programas e projetos do governo municipal; Elaborar planos participativos de desenvolvimento e viabilização das cadeias e sistemas produtivos existentes e a serem incentivadas, levando em consideração as potencialidades e aptidões locais; Promover a execução dos objetivos da Secretaria na área de sua competência, direcionados ao desenvolvimento do campo; e Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato

Cargo:	COORDENADOR DA UNIDADE DE SAÚDE		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo

Cargo:	CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.280,00
Descrição Analítica do Cargo
Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, particularmente de campanhas educativas junto às escolas municipais e estaduais, de acordo com o Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e diretrizes estabelecidas pelo DETRAN, priorizando: a. A criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito; b. Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos de toda comunidade; c. Introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem especifica; d. Sem prejuízo do desenvolvimento no âmbito de sua circunscrição, executar, no âmbito do Município, as campanhas nacionais de trânsito estabelecidas pelo DETRAN. Planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição; Projeto de sinalização do sistema viário de competência municipal; Estabelecer em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Proceder à autuação de infrações de trânsito; Incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o credenciamento de agentes de fiscalização, da própria administração ou através de convênios; Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicando as penalidades nele previstas; Planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de trânsito, de tratamento ao transporte coletivo, entre outros; Projeto de Área (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização, etc.), de corredores de transporte coletivo (faixas exclusivas, localização de pontos de ônibus, prioridades em semáforos, etc.), de pontos críticos (congestionamentos e elevado número de acidentes), entre outros; Definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outros; Estudos e pareceres com vistas a autorização de obras e eventos na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito (obras viárias, shows, jogos de futebol, passeios ciclísticos, maratonas, festas juninas, parques de diversão, filmagens, etc.): Planejar visando a implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente; Planejamento, estudos, operação e fiscalização do exercício das atividades com táxi, moto táxi, veículo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas; Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

Cargo:	COORDENADOR DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 3.400,00
Descrição Analítica do Cargo
Assessoramento ao Gabinete da Secretaria de Obras; Planejamento e execução de “Ordens de Serviços” orientadas e autorizadas Pelo Secretário de Obras e Engenheiro da Prefeitura, quando for o caso; Acompanhamento de execuções de obras de interesse da municipalidade; Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessários; Planejar, gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo a manutenção do sistema viário pavimentado e não-pavimentado; Manu faturamento de tubos de concreto e demais artefatos de cimento; Prestar informações à sociedade quando solicitado dos atos e serviços da administração, objetivando a transparência, bem como preservar a boa imagem da administração pública, sob autorização do executivo; Coordenar e apoiar os trabalhos da Unidade de Controle Interno, facilitando o acesso a documentos e informações, respondendo aos questionamentos feitos referentes a sua área de atuação, bem como a observância das recomendações expedidas pela UCI; Observância à legislação e as normas expedidas pela Unidade de Controle Interno que orientam as atividades especificas das seções e/ou divisões afetas à sua coordenação. Zelar pela conservação e manutenção de prédios públicos, sob a responsabilidade do município; Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes aos serviços de construção, restauração, reformas, e/ou manutenção dos próprios públicos; Planejar, coordenar e implementar a política do verde paisagístico, compreendendo-se como tal, a manutenção, a conservação e a expansão das áreas verdes, bosques, jardins e praças públicas, visando a qualidade de vida e o bem- estar da população e, especificamente, por meio de seus órgãos subordinados; Executar a administração, a manutenção e a conservação dos bosques e parques da municipalidade; Executar a implantação e/ou manutenção de praças públicas; Executar a Limpeza Pública, compreendendo: coleta de lixo, limpeza das praças, ruas, sarjetas e meio fio, boca de lobo, poços de visitas, etc.; Planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, nos moldes da legislação em vigor; Coletar o lixo convencional; Manter a limpeza do sistema viário pavimentado e não pavimentado; Executar a coleta seletiva do lixo; Executar coleta do lixo ambulatorial e hospitalar da rede pública; Gerenciar os aterros sanitários; Gerenciamento dos Cemitérios Municipais; Zelar pelo expediente de funcionamento do cemitério, de modo a manter atendimento ao público, diariamente; Zelar pela guarda das dependências do Cemitério, com pessoal próprio ou especialmente contratado; Proibir a prática de atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções; Proibir a obstrução ou sujeira de qualquer modo às passagens, ruas, avenidas ou quaisquer vias de circulação; Proibir a fixação de anúncios de qualquer espécie; Proibir o gravame de inscrições ou epitáfios nas sepulturas, sem autorização; Observar as normas e legislações, regulamentações e afins, seguindo-as nas suas particularidades, e tomando as providências que se fizerem necessárias, concernentes ao funcionamento dos cemitérios; Realizar manutenções, preventivas e corretivas, dos logradouros públicos do perímetro urbano e rural; Efetuar serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, operações “tapa- buracos”, “Mutirões” de limpeza, dentre outros correlatos; Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das estradas vicinais; Realizar manutenções, preventivas e corretivas, das pontes e demais obras de arte; Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato. Exercer outras atividades correlatas.

Cargo:	GERENTE DE ACESSO INFORMAÇÃO E OUVIDORIA		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.200,00
Descrição Analítica do Cargo
Receber denúncias e reclamações sobre serviços e agentes públicos do Município; Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos pedidos pelos usuários; Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário sigilo; Elaborar trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades; Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; Desempenhar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pelo superior imediato,

Cargo:	GERENTE DE ESPORTE		Carga Horária Semanal:	Dedicação Exclusiva
Vencimento Padrão Inicial:		R$ 2.100,00
Descrição Analítica do Cargo
Promover a prática de esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais; Fomentar e incentivar a prática desportiva no Município; Verificar e indicar os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos; Proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da população; Garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes; Fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade; Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município; Desempenhar outras atividades afins.

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