PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 025/2022

Recorrente: HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado contra a empresa HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.981.531/0001-73, pelo descumprimento da Ata de Registro de Preços N.º 076/2022 - do Pregão Eletrônico nº 013/2022, realizado pelo Município de Carlinda/MT.

Conforme Decisão Administrativa, de 20/10/2022, foi aplicada a Contratada as sanções de Multa em 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato/ARP, isto é, sobre R$ 977.965,00 (novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais ), por inexecução parcial do ajuste, o que corresponde a R$ 19.559,30 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos) e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 9 ( nove) meses.

A referida decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM) nº 4.093 de 21 de outubro de 2022 e no Tribunal de Contas do Mato Grosso- Diário Oficial de Contas (DOC), edição n° 2.695, no dia 21 de outubro de 2022.

A empresa, inconformada com a decisão da então Prefeita Municipal, se manifestou, peticionando sobre a retirada da penalidade de suspensão do direito de licitar, uma vez que realizou parcelamento da dívida e efetivou o pagamento da primeira parcela.

Eis o necessário.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Sinteticamente, a recorrente argumenta em sua petição:

1. Que realizou o parcelamento dos débitos que possui junto ao município;

2. Que efetivou o pagamento da primeira parcela do acordo;

Assim, requer o recebimento da manifestação, para fim retirada da penalidade registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), uma vez que entende ser a medida mais correta para a presente situação.

DA CONCLUSÃO

De início cumpre destacar o entendimento pacificado na Súmula n.° 473 do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita em sua literalidade:

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A interpretação em torno de tal Súmula conduz a análise do princípio que a Doutrina denomina como Princípio da Auto Tutela, que nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

[...]envolve dois aspectos quanto à atuação administrativa: 1) aspecto de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e 2) aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

Além destes aspectos, é necessário rememorar a previsão legal existente na Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Observe-se a seguir a literalidade do Artigo 53 da referida Lei:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A análise do arcabouço jurídico que envolve a discussão em comento conduz a fácil interpretação de que a administração pública pode rever seus atos sempre que tal conduta for conveniente e oportuna para a administração.

No caso em tela, a revisão da penalidade de suspensão condicionada ao pagamento do acordo de parcelamento das multas que a empresa possui junto ao município, se mostra vantajosa para administração, principalmente pelo fato de que demonstra boa fé por parte da empresa.

Tal afirmação se baseia também no fato que o pagamento da multa ensejará arrecadação para os cofres públicos, sendo que esta quantia será revertida em ações e necessidades do município, que por sua vez são voltados a população.

Logo, restando comprovado que a revisão da penalidade aplicada é a medida mais vantajosa para administração e considerando a finalidade educativa da penalidade bem como em respeito a sua devida aplicação, baseando-se nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade bem como as disposições legais pertinentes, decido pelo acolhimento parcial da petição interposta, à fim de rever a decisão adotada por esta administração anteriormente de modo que a penalidade de suspensão do direito temporário de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Carlinda/MT, pelo período de 01 (um) ano e 9 ( nove) meses seja suspensa em virtude do pagamento da primeira parcela do acordo firmado pela empresa.

Ressalta-se ainda que o atraso superior a (5) cinco dias ou o não pagamento das próximas parcelas ensejará a inserção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Carlinda/MT, em 21 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal