ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.387/2020, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos 10, 11, 12 e 15 da Lei Municipal nº 1.387/2020, além de acrescentados parágrafos no artigo 10, e os incisos e parágrafos do artigo 15, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 10 - Fica autorizado ao Município realizar Chamamento Público para cadastramento e classificação de empresas interessadas na obtenção de lotes existentes no Parque Industrial e Tecnológico, devendo ser levado em consideração para a classificação das empresas, dentre outros requisitos, o menor prazo para instalação e maior geração de empregos.

§1º – Os lotes serão concedidos através de Concessão de Direito Real de Uso, com vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse público, desde que aprovado pela Poder Legislativo oportunamente.

§2º - Como encargo da concessão, os beneficiários deverão apresentar proposta de investimento de valor equivalente, no mínimo, ao valor real do bem concedido, conforme avaliação municipal.

§3º - Após o período de 20 (vinte) anos de concessão de direito real de uso, o beneficiário terá o direito de requerer a concessão do título de propriedade definitiva do imóvel.

§4º - Os termos, requisitos e condições em que ocorrerá a concessão do título de propriedade definitiva serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por meio de decreto.

Art. 11 - Os interessados deverão apresentar no Procedimento de Chamamento Público os seguintes documentos, além de outros que a lei de regência assim exigir:

(...)

Art. 12 – O Município poderá conceder, observada a disponibilidade analisada pelo CDI, até 02 (dois) lotes para cada beneficiário.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, poderão ser concedidos tantos lotes quantos forem necessários para alcançar o pleno funcionamento de determinado empreendimento, desde que comprovada e justificadamente mais benéfico para o Município de Araputanga/MT.

Art. 15 – É vedada aos beneficiários dos lotes a venda, troca ou qualquer meio de substituição da posse, bem como a construção ou desenvolvimento de atividade diversa do projeto apresentado sem a autorização prévia do CDI e, ainda:

I - Não cumprimento dos prazos estipulados;

II - Paralisação das atividades por período superior a 12 (doze) meses;

III - Falência da empresa;

IV - Utilizar o imóvel como moradia própria ou de terceiros;

§1°. A beneficiária enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, sem direito a qualquer indenização, deixando a área como estava na ocasião do recebimento, sob pena de retenção das benfeitorias, também sem qualquer indenização, resguardando-se ainda o direito de perdas e danos por parte do Município na forma da Lei Civil.

§2°. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o interessado retire as benfeitorias que tenha edificado, estas passam a integrar o imóvel para efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer forma, revertendo-se como patrimônio do Município, inclusive perante o registro imobiliário competente.

§3º. Fica autorizado à concedente realizar vistorias de instalação e funcionamento nas dependências da empresa.

Art. 17 - É fixado para início das obras, o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de expedição do alvará de construção, bem como para iniciar as atividades de produção de 24 (vinte e quatro) meses, salvo exceções pelo CDI.

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições.

Art. 3°. Todos os encargos financeiros para a concretização da concessão ora autorizada correrão por conta do beneficiário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 1.387/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL