Dispõe sobre aprovação de recursos via Fundo Municipal de Saúde para custeio dos Procedimentos Médicos Hospitalares de Baixa e Média Complexidade nas Clinicas Médicas (adulto/pediátrica), Cirurgia Geral, Cirurgia Ortopédica e Atendimento de Urgência e Emergência realizados em Pontes e Lacerda/MT.

Sebastião Santiago, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda-MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal 223, de 10 de setembro de 1992, e considerando:

I- Oficio n.º 130/GP/2016, de 08 de março de 2016, que coloca à disposição o Fundo Municipal de Saúde para recepcionar recursos da ordem de R$ 792.041,11 (setecentos e noventa e dois mil e quarenta e um reais e onze centavos), advindos da Secretaria Estadual de Saúde para suportar as despesas com a contratação da Prestação de Serviços Médicos Hospitalares de Baixa e Média Complexidade nas Clinicas Médicas (adulto/pediátrica), Cirurgia Geral, Cirurgia Ortopédica e Atendimento de Urgência e Emergência para continuidade dos atendimentos aos munícipes da Regional de Saúde Sudoeste Matrogrossense que engloba os 10 (dez) municípios atendidos na cidade de Pontes e Lacerda – MT.

Resolve:

Artigo 1º – Aprovar o repasse do recurso via Fundo Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontes e Lacerda - MT, 10 de março de 2016.

SEBASTIÃO SANTIAGO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada: DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL