NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 26.089.337/0001-00, estabelecida Avenida Getulio Vargas, n.º 213, Cristo Rei, na cidade de Francisco Beltrão/PR, CEP: 85.602- 500.

CONSIDERANDO, o Pregão Eletrônico nº 004/2023;

CONSIDERANDO, a Ata de Registro de Preços nº 35/2023;

CONSIDERANDO, a Notificação Extrajudicial n.º 057/2023;

CONSIDERANDO, a resposta a apresentada à Notificação Extrajudicial n.º 057/2023, que apresentava promessa de efetivação da entrega, que não se concretizou;

CONSIDERANDO, a não entrega dos itens solicitados por meio da Requisição de Compra n.° 4061/2023;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo e a Cláusula Sexta, das Obrigações:

5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA. 5.2. A entrega deverá ser feita na Farmácia Básica Municipal, sito Av. Antônio Castilho, s/n, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura. 5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 07 (sete) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990); 6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa BELLPHARMA MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 26.089.337/0001-00, para que no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, regularize a pendência narrada e providencie a entrega completa dos itens, solicitados por meio da Requisição de Compra n.° 4061/2023, respeitando assim as obrigações assumidas por meio da Ata de Registro de Preços n.° 35/2023, derivada do Pregão Eletrônico n.° 04/2023.

Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 21 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza

Assessora Jurídica do Município

OAB/MT 32739/O