Lei Municipal n° 3.149, de 21 de novembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 310.892,43 (trezentos e dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

13.100 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0036 Cultura para Todos

13.392.0036.2536 Ações e Eventos Culturais

33.90.30.00 Material de Consumo ............................................................................... R$ 1.136,24

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 49.74343

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 13.907,21

33.50.43.00 Subvenções Sociais ............................................................................. R$ 156.475,27

FONTE 1715 – Transferência destinadas ao Setor Cultural - Audiovisual

15.392.0036.2536 Ações de Eventos Culturais

33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 4.481,51

33.50.43.00 Subvenções Sociais ............................................................................... R$ 85.148,77

FONTE 1716 – Transferência destinadas ao Setor Cultural – Demais Setores da Cultura

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância excesso de arrecadação de fonte provocada pela liberação da União, através do Ministério da Cultura, dos recursos à Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de novembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município