Institui Fiscalização de Ata de Registro de Preços no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n.º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa Nº 08/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços Nº 19/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as necessidades do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, de Cáceres/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Coordenador Operacional de Água, Esgoto e Drenagem, Sr. SIDNEI RAIMUNDO DOMINGUES, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio da Portaria N° 19/2016 de 07 de outubro de 2016, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 10 de outubro de 2016, para exercer a fiscalização da Ata de Registro de Preços Nº 19/2023-SSAAP.

Art. 2º. Designar O Assessor Técnico Operacional, Sr. MAURI QUEIROZ DE MENEZES JUNIOR, nomeado para o cargo desta Autarquia Municipal, por meio do Decreto Nº 102/2023 de 01 de fevereiro de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 03 de fevereiro de 2023, como suplente de Fiscal da referida Ata.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2023.

Cáceres/MT, 14 de novembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo