DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHOS Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de nº39.148/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento dos empenhos informados neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	DATA	CREDOR	VALOR A CANCELAR - R$
16557	07/10/2021	WIMSN Serralheria e Serviços Eireli	6.630,00
18579	30/09/2022	WIMSN Serralheria e Serviços Eireli	6.768,53
19055	13/10/2022	WIMSN Serralheria e Serviços Eireli	2.040,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 denovembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração