DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHOSe de saldos parciais Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de nº 39.195/23-1Doc; Memorando nº 39.175/2023-1Doc e Memorando nº 39.410/2023-1Doc, todos da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento de empenhos e de saldos parciais informados neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes saldos parciais e empenhos da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	DATA	CREDOR	VALOR A CANCELAR - R$
3807	03/03/2022	JRM CONSTRUCOES EIRELI	39.235,72
7882	20/04/2022	JRM CONSTRUCOES EIRELI	434,20
12544	15/07/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	36.584,72
14748	19/08/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	3.511,00
14749	19/08/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	934,72
19027	13/10/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	2.152,96
19028	13/10/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	11.834,79
19031	13/10/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	640,00
4511	16/03/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	28,00
4839	30/03/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	56,00
10521	21/06/2022	MASTER SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA	6,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 denovembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração