Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DOS LOTES 22 E 23, DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA E O DESDOBRO DO LOTE REMEMBRADO 22/23, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.893/2023-1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote 22, com a área total de 600,00 m², e Lote 23, com a área de 600,00 m², localizados na Quadra 01, no loteamento denominado Jardim Itália, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculados sob nº 44.212 e 44.213, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de DIOGO CÔRREA GONÇALVES TORRES, brasileiro, inscrito no CPF nº 386.826.528-70, tendo como resultante o Lote remembrado 22/23, perfazendo uma área total de 1.200,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 247.668,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais), conforme Certidão 070/2023/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote remembrado 22/23, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 22/23-A, com a área total de 400,00 m², com o valor venal de R$ 82.556,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais);

II – Lote 22/23-B, com a área total de 400,00 m², com o valor venal de R$ 82.556,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais);

III - Lote 22/23-C, com a área total de 400,00 m², com o valor venal de R$ 82.556,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 070/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de novembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração