"Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral para o Processo de Eleição dos Diretores, Coordenadores e dos Membros do Conselho Deliberativo Escolar - CDCE das Escolas Municipais e demais demandas e dá outras providências”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LDB, da Lei Complementar nº 50 de 28 de dezembro de 2012, da Lei Municipal 247/2010 PCCS, Lei Municipal 191/2007 e Decreto nº50 de 14 de setembro de 2022 (Condicionalidades do VAAR) e considerando a necessidade de Instituir uma Comissão Municipal Eleitoral para conduzir o Processo de Eleição dos Diretores, Coordenadores das Escolas Municipais e Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para o biênio 2024/2025 e demais processos da Rede Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art.1º- Constituir a Comissão Municipal Eleitoral para proceder à condução do Processo de Eleição dos Diretores, Coordenadores e dos Membros do Conselho Deliberativo Escolar - CDCE das Escolas Municipais e demais demandas, com os seguintes membros:

1 - Rosimery Arruda de Souza - Presidente

2 - Milton Marcos Rodrigues da Silva - Vice – presidente

3 - Neuzeli de Campos Morais Nunes - Secretária

4 - Janete Ferrer de Figueiredo (Assessora Pedagógica) - membro

5 - Lucinéia Ormond da Silva - (Coordenadora Pedagógica)

6 - Adilaine Aparecida Lima da Silva Souza (Técnico Administrativo Educacional) - membro

7 - Raquel Vieira Pereira Rosa - membro

8 - Jaydomar de Araújo Gomes - membro

9 - Valdeli de Almeida Chagas Brito - membro

10 - Nadya Ketlen de Almeida Oliveira - membro

11 - Cristina de Souza Arruda Oliveira - membro

12 - Rozenil Conceição de Proença Miranda - membro

13 - Marilene dos Santos Gama - membro

14 - Eunice Rodrigues Tanan - membro

15 - Nylceia Cristiane dos Santos Sales - membro

16 - Carolina May de Oliveira - membro

17 - Tania Regina da Silva ­- membro

18 – Lucélia Tereza Sobrinho de Almeida - membro

19 – Zaildes Araújo de Carvalho - membro

Art. 2º - A Comissão tem por finalidade coordenar, acompanhar, subsidiar, supervisionar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao Processo de Eleição para Escolhas dos Membros do CDCE, Diretores Escolares, e Coordenadores Pedagógicos, referente ao biênio 2024/2025 garantindo o cumprimento da legislação vigente.

Art. 3º - A Comissão Municipal Eleitoral terá ainda como atribuição analisar e decidir quanto aos recursos advindos contra a decisão da Comissão Eleitoral instituída nas Escolas Municipais, bem como de planejar, organizar, acompanhar todos os trabalhos referentes ao Processo de Eleição e divulgar os resultados do referido Processo.

Parágrafo único – A comissão instituída ficará responsável por participar do processo de atribuição dos profissionais da rede municipal de educação no ano de 2024 e ficará disponível sempre que necessário até a finalização de todas as etapas dos processos da educação.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Alto Paraguai, 21 de novembro de 2023.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.