CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regimento regula as competências, funcionamento e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS-FUNDEB do Município de Alto Paraguai - MT, criado pela Lei municipal nº186 de 12 de Abril de 2007 e reestruturado pela Lei Municipal nº591 de 30 de março de 2021.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº591 de 30 de março de 2021 e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Alto Paraguai - MT com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE;

IV - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos no inciso III do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;

V - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

Art. 4º - O Conselho poderá ainda sempre que julgar conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;

c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

V - Os conselheiros atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros;

VI – O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho;

VII - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal;

Art. 5º - O Conselho deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.

Parágrafo único - O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 6º - O conselho será criado por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

I - membros titulares, na seguinte conformidade:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

§ 1º Integrarão ainda o Conselho Municipal dos Fundos, quando houver:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;

V - 1 (um) representante das escolas do campo;

VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

§ 2º – membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o Conselho do CACS FUNDEB:

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais e/ou responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Art. 8º - Os membros do conselho previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, serão indicados na seguinte conformidade:

I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.

Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes do Conselho do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º deste regimento.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Das reuniões

Art.10 - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

Art. 11 - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.

§1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.

§2º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de até três dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.

§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas.

§ 5º. Utilizar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação social por meios digitais (reuniões remotas).

Seção II

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 12 - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II. Comunicação da Presidência; III. Apresentação, pelos conselheiros de comunicações de cada segmento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião, VI. Palavra livre.

Seção III

Das decisões e votações

Art. 13 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 14 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.

Art. 15 - As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.

Art. 16 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.

§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.

§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

Seção V

Da presidência e sua competência

Art. 17 - O presidente do conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito Municipal.

Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.

Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho:

Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias; a) Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; b) Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; c) Dirimir as questões de ordem; d) Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; e) Indicar secretário titular e suplente dentre os membros do conselho e submeter à aprovação do Conselho; f) Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelocolegiado, g) Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Art. 19 - Compete ao Secretário do Conselho:

I. Secretariar as sessões plenárias do Conselho; II. Lavrar as atas das sessões e proceder suas leituras, III. Responsabilizar-se pela organização e arquivamento das documentações.

Seção V

Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 20 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com o art. da Lei Municipal nº 591 de 30 de Março de 2021 e conforme disposto no art. 34 da Lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021.

§ 1º - Para o Conselho Municipal do Novo FUNDEB, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com § 2º do Art. 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 2º - A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 de 29 de Dezembro de 2020 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de... 17/30.

§ 3.º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 4º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 5º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - Atas de reuniões;

IV - Relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo conselho

Art. 21. Compete aos membros do Conselho:

I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

III. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

Parágrafo único - perderá o mandato o membro que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 - As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

Art. 23 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 24 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 25 - O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 26 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 27 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 28 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar sempre que possível:

I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e locais para realização das reuniões;

II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.

Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Alto Paraguai, 09 de novembro de 2023.

Lumara Santos da Silva

Presidente do CACS FUNDEB