EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2023 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão presencial e on-line simultaneamente pelo site: www.alvaroantonioleiloes.com.br .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT, CNPJ 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 03, s/n, centro, Cep 78.668-000, neste ato denominado simplesmente Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará o presente público leilão para venda, pelo maior lance, os bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I deste Edital, sendo conduzido, pelo Leiloeiro Público Oficial devidamente contratado via credenciamento, Sr. Álvaro Antônio Mussa Pereira, portador da Matricula nº 013/2008/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Galeria Leiloar, Sala 02, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT.

Este leilão será presencial e on-line, simultaneamente, pela rede mundial de computadores, site: www.alvaroantonioleiloes.com.br .

a) O presente leilão realizar-se-á com estrita observância na forma da Lei das Licitações nº 8.666/93, Lei n° 13.709/2018/LGPD, Decreto nº 21.981/32 e suas alterações, Lei nº 13.138/2015, IN DREI/ME Nº 52/2022, pelo presente Edital, demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

b) A habilitação e participação de interessados no leilão, de forma presencial ou on-line, implica no pleno conhecimento e na aceitação irrevogável e irretratável das regras editalícias do presente leilão e na legislação vigente ao qual todos se vinculam para os devidos fins e efeitos, não cabendo recursos de nenhuma espécie após a arrematação.

c) Os bens disponibilizados para o leilão, conforme Anexo I, serão vendidos desembaraçados e livres de ônus ou restrições, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

d) A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, prevalecendo no estado real em que se encontra no ato do leilão, sem garantia de nenhuma espécie, assim como, as fotos disponíveis no site do leiloeiro e/ou em qualquer meio de publicidade ou divulgação, são apenas e meramente ilustrativos e em nenhuma hipótese tem efeito vinculante. Também em nenhuma hipótese será considerado e/ou aceito reclamação do arrematante, presencial ou on-line, que arrematar qualquer lote com base em fotos que tem caráter meramente ilustrativas.

Dia do leilão: 22 de dezembro de 2023 – 6ª feira – 09:00 horas (horário de Brasília/DF)

Local do leilão: edifício sede da Prefeitura Municipal – perímetro urbano da cidade.

Site para cadastro e aprovação, e recebimento de senha pessoal para lances on-line: www.alvaroantonioleiloes.com.br

- Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça ou impossibilite a realização do leilão na data estabelecida, o leilão fica desde já marcado para o primeiro dia útil subsequente, ou a ser remarcado nova data, no mesmo horário e nas mesmas condições.

- Dúvidas, informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão (66) 98400-7832 (Arão Vieira) ou com o Leiloeiro (65) 3365-9885 e 99287.9838(Kleibe).

- Edital completo está disponível no site do leiloeiro: www.alvaroantonioleiloes.com.br, para conhecimento, leitura e impressão.

- Veja também no site da Prefeitura, no Portal da Transparência.

- Visitas e vistorias aos bens no pátio da Secretaria Municipal de Obras, a partir do dia 11/12/2023, das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:

a) Para participação ON-LINE, será obrigatoriamente exigido do licitante, caução em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta bancária do leiloeiro, que a informará no momento do cadastro. Depósito em envelope/caixa eletrônico, só será validado após confirmação em conta. Se o licitante arrematar, o valor depositado será abatido no preço ou na comissão do leiloeiro. Se nada arrematar, será devolvido após o leilão, em até 48 horas. Se o arrematante não pagar a compra no prazo estabelecido, a arrematação será anulada e o valor da caução será revertida aos cofres do Vendedor à título de multa por inadimplência ao certame, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades dispostas neste Edital e demais legislações pertinentes.

b) Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, poderá ser exigido cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; se representante, simples Procuração ou autorização objetiva passada por e-mail ao leiloeiro (conforme o caso, poderá ser exigida firma reconhecida), e se necessário, serão exigidos outros documentos. Não podem arrematar no leilão todo e qualquer tipo de servidor do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, bem como, os prestadores de serviços, contratados, cooperados e outros impedidos.

1.1.1. PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL - a habilitação para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, preenchendo uma Ficha Cadastral e recebendo um número de senha pessoal. A critério do leiloeiro esta formalidade poderá ser dispensada. Não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2. PARTICIPAÇÃO ON-LINE E DO PRAZO PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO:

Para participar e oferecer lances on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se cadastrar/habilitar no site do leiloeiro www.alvaroantonioleiloes.com.br, janela “cadastrar para participar on-line” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.

O prazo limite para cadastro/habilitação para participar on-line deste leilão, e realizar o deposito caução, será até às 08:00 (oito) horas (horário de Brasília/DF) do dia 22/12/2023, quando se encerra este procedimento.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, e o comprovante do deposito caução para conferência na conta do leiloeiro, o licitante já receberá “login e senha”, entretanto, só será liberado e poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta nos órgãos de proteção ao crédito do cadastro, e sem restrições.

1.1.2.1.1. O licitante é o único responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, login, senha e lances, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.1.2. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou qualquer outro procedimento que possa interferir no funcionamento do site do leiloeiro na rede mundial de computadores, internet.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo leiloeiro, porém, mediante deposito da caução, se houver.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os, se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site www.alvaroantonioleiloes.com.br, para disputar simultaneamente com os demais lances.

1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.1.2.5.1. Para finalizar a oferta de cada lote, o leiloeiro acionará o cronômetro eletrônico com contagem regressiva de 30 (trinta) segundos, porém, essa contagem reinicia a cada lance recebido até zerar o cronômetro. Zerado o cronômetro, a critério do leiloeiro, a batida do martelo será ou não, com chamadas de “dou-lhe uma”, “dou-lhe duas”, “dou-lhe três”, declarando o lance vencedor.

1.1.2.5.2. Poderá ocorrer que algum lance tenha sido enviado no momento em que ocorra qualquer das situações previstas nos itens anteriores, e uma vez voltando ou não o sistema a normalidade, ou posteriormente, mesmo que apareça o lance on-line maior que presencial, no caso, prevalece o lance presencial fechado pelo leiloeiro.

1.1.2.6. Em qualquer dos casos previstos nos itens anteriores, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de qualquer espécie.

1.1.2.7. Na venda on-line, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado pelo leiloeiro, devendo proceder o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual será declarada pelo leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.1.2.7.1. No arremate de forma on-line, o arrematante autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em seu nome, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos. Se a arrematação for presencial, o próprio arrematante assinará o documento expedido pelo leiloeiro.

1.1.2.8. Qualquer lance em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital, serão anulados e bloqueados pelo leiloeiro.

1.1.2.9. Em ocorrendo a situação ou imprevisões de funcionamento da internet descritas nos itens anteriores, o leiloeiro aguardará no máximo 05 (cinco) minutos para restabelecimento, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do site www.alvaroantonioleiloes.com.br sendo declarado vencedor o lance ofertado na batida do martelo pelo leiloeiro.

1.2.1.1. O valor mínimo para lances de forma on-line estará arbitrado em cada lote, não conseguindo o licitante, em nenhuma hipótese, ofertar valor inferior à avaliação ou lance simultâneo, porém, se ocorrer alguma disparidade, o leiloeiro fará a devida correção. Já presencialmente, os lances serão balizados pelo leiloeiro e alimentados no sistema.

1.2.1.1.1. Eventualmente, antes e durante o leilão, havendo lances on-line com erro material, ou o lote já com lance seja retirado do leilão ou sofra alteração na sua condição física, o leiloeiro fará as devidas correções e/ou adequações do mesmo, e se for o caso, informando o licitante lançador da ocorrência.

1.2.1.2. Face ao relevante interesse público na alienação através do presente leilão, eventualmente algum lote não vendido poderá ser novamente apregoado com um desconto, entre 10% (dez por cento) a no máximo 30% (trinta por cento), sobre o valor da avaliação, cujo percentual a ser aplicado será decidido pela Comissão responsável, podendo ser aplicado percentual diferenciado para cada lote.

1.2.1.2.1. Havendo o desconto previsto no item anterior, o leiloeiro fará a adequação necessária para o repasse do lote.

1.2.2. As vendas serão efetuadas com pagamento, exclusivamente, À VISTA, no prazo máximo de até 48 horas, dias úteis.

1.2.2.1. Se o arrematante adquirir mais de um lote, a critério da Comissão de Leilão, nenhum deles será liberado para retirada antes do pagamento integral de todos os lotes que arrematar.

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público em nome do arrematante habilitado.

1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação será informado no ato do leilão (DAM, deposito, transferência, PIX), sendo que a Comissão de Leilão só liberará e entregará o bem arrematado após comprovação e consulta do pagamento total perante a tesouraria.

1.2.3.1.1. O valor depositado a título de caução na conta do leiloeiro, será abatido no pagamento da arrematação, ou na comissão do leiloeiro, o que for mais prático e/ou eficiente.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.

1.2.3.3. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarado pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.2.4. Excepcionalmente, por motivo de força maior, devidamente justificado ou plausível, a Comissão de Leilão poderá aceitar o pagamento da arrematação após o prazo previsto.

1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 7% (sete por cento) a ser paga à vista pelo Arrematante diretamente ao leiloeiro, e não está inclusa no pagamento da arrematação.

1.2.5.1. Sem autorização do leiloeiro que comprove o recebimento da comissão, o bem arrematado não será liberado pelo vendedor. Em nenhuma hipótese o leiloeiro devolve a comissão recebida, sendo que o Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa com o leiloeiro

1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante que não pagar o valor da arrematação em 48 horas, e a comissão à vista do leiloeiro, independente da arrematação ser presencial ou on-line, será penalizado com a multa e cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação.

1.2.6.1. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na legislação vigente como: execução administrativa/judicial, registro na dívida ativa do município, impedimento de licitar com a administração, etc, sendo que o leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa, onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da arrematação e/ou comissão do leiloeiro, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao leiloeiro, e em ocorrendo, poderá ser registrado BO Policial.

1.2.8. Em caso de extravio, perda, etc, da Nota de Arrematação, o leiloeiro só expedirá segunda via mediante publicação da causa em jornal de grande circulação e pagamento da taxa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS, DA RETIRADA E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. A descrição física do(s) bem(ns) à venda, não é completa, nem técnica, e serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição, sem garantia de nenhuma espécie, prevalecendo como se encontra no ato do leilão.

2.2. As visitas, vistorias, levantamentos do estado físico e visual, etc, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas, obrigatoriamente, com antecedência e no período aberto para este fim. O não cumprimento desta obrigação pelo licitante, isenta o Vendedor e leiloeiro, após a arrematação, presencial ou on-line, de reclamações, arrependimentos, devoluções, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.1. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem todos os bens descritos no Anexo I, inclusive, no caso de veículos e maquinários, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano/modelo, cor, número de motor e chassis, número de série, chave de partida, bateria, demais itens mecânicos e outros detalhes gerais pertinentes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos

por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.2.2. Ao Vendedor assiste, o direito de retirar, até as vésperas do leilão, peças, acessórios, componentes, etc, de qualquer lote e desde que não afete significantemente o valor da avaliação. Caso ocorra este caso, o leiloeiro informará aos licitantes, sendo que o lote poderá ser retirado do leilão, ou será repassado no final do leilão com desconto no percentual previsto no item 1.2.1.2.

2.3. Após a confirmação do pagamento da arrematação, o arrematante tem o prazo de até 05 (cinco) dias uteis para retirar o lote adquirido, cuja entrega será feita pela Comissão de Leilão. Eventual necessidade de um prazo maior, o arrematante deverá convencioná-lo junto a Comissão, sendo que vencido esse prazo, será cobrado taxa de depósito a base de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, recolhidos através de DAM.

2.4. É de inteira responsabilidade do arrematante as providências de retirada do lote/bem arrematado do local onde se encontra, desmontagens, remoção, fretes, embarque, etc, sendo obrigatório utilizar mão-de-obra e/ou serviço especializado pertinente, sendo que o vendedor não cederá pessoal e nem equipamento para este procedimento.

2.4.1. Durante e após a retirada do bem do local onde se encontra, todo risco de acidentes ou incidentes, material ou físico de pessoas, assim como, a apreensão do bem por qualquer motivo, perda, roubo, extravio, etc, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.

2.5. DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DO ICMS E DA BUSCA E APREENSÃO:

2.5.1. Veículo vendido para transferência de propriedade ao arrematante, se houver necessidade, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para reformas e consertos, necessários para vistoria junto ao Detran visando a própria transferência.

2.5.2. Vencido o prazo concedido para reforma e transferência de propriedade do veículo, o Vendedor requererá via judicial, a busca e apreensão do bem arrematado, mantendo-o sob custódia até a consolidação da obrigação, no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

2.5.3. Decorridos o prazo concedido no item anterior, a arrematação será anulada pela Comissão de Leilão e o lote/bem é incorporado novamente ao patrimônio do Vendedor, perdendo o arrematante as quantias pagas, a qual não caberá devolução e nem recursos administrativos, nem judiciais de nenhuma espécie.

2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran, tanto de sucata para baixa, como de veículo, e no caso de veículo, entregará o Certificado de Registro de Veículo - Autorização para Transferência, devidamente datado e preenchido em nome do arrematante, ou na forma necessária para efetivar o compromisso.

2.7. Incide sobre o valor total da arrematação a cobrança do ICMS, na alíquota e seus encargos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

2.7.1. O leiloeiro, em até 72 horas, encaminhará para a SEFAZ/MT, cópia da Nota de Arrematação, e a Secretaria entrará em contato direto com o arrematante através do e-mail corporativo leilao@sefaz.mt.gov.br, para envio da Guia de pagamento do ICMS, e o arrematante deverá imprimir e pagar.

2..7.1.1. Pago o ICMS o comprovante de pagamento deverá ser enviado pelo mesmo e-mail à SEFAZ/MT para emissão e envio da Nota Fiscal ao arrematante. O arrematante não precisará mais se deslocar a uma unidade fazendária e deve se relacionar apenas através do e-mail informado. O DETRAN/MT não transfere a propriedade sem essa formalidade.

2.7.2. Correm ainda por conta do arrematante todas as despesas de perícia, vistoria, remarcação de chassis e/ou motor, pagamentos de regularização de documentos junto ao Detran, multas, DPVAT, IPVA, etc., bem como demais taxas e tributos, impostos federais, estadual ou municipal, obrigatórias e não previstas no Edital.

2.8. No caso de veículos para transferência de propriedade, o arrematante só poderá circular ou transitar com o mesmo somente após consolidada a transferência de propriedade, sob pena de apreensão pela fiscalização de trânsito municipal, estadual ou federal. O mesmo ocorre com máquinas de qualquer espécie e outros bens que independem de transferência.

2.8.1. Se for o caso, toda transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão, poderão ser processadas, exclusivamente, através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.

2.9. Todo e qualquer veículo vendido como SUCATA SEM DOCUMENTO, deve ser desmontado e reaproveitado apenas como peças usadas, não podendo ser recuperado para voltar a circular em vias públicas, inclusive, o motor do mesmo, e em nenhuma hipótese haverá transferência de propriedade, uma vez que os chassis são recortados e o documento é baixado pelo vendedor junto ao DETRAN.

2.9.1 Eventualmente algum veículo que após a avaliação, tenha sofrido depreciação por avarias ou outras causas, o Vendedor poderá rever seu estado reconsiderando-o para sucata sem documento, cujo valor somente poderá ser alterado conforme desconto (se houver) previsto neste Edital.

2.9.1.1. O arrematante de veículo, após a arrematação, também poderá solicitar a alteração da sua aquisição como sucata sem documento, sendo que o Vendedor recortará os chassis e fará a baixa junto ao Detran, não cabendo neste caso, nenhum desconto sobre o valor da sua arrematação.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar qualquer dos bens adquiridos antes do pagamento total da arrematação, da comissão do leiloeiro e da transferência de propriedade.

3.2 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, cancelar ou anular qualquer arrematação por motivo de força maior, ou que apresentar algum problema administrativo ou judicial não previsto no Edital, no momento ou após o leilão, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

3.3. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão, a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção na descrição do bem, preservando a transparência e o perfeito aperfeiçoamento do presente leilão.

3.4. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata, ou no que couber, deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do leiloeiro ou por Ata da Comissão responsável.

3.5. A prestação de contas pelo leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo à Comissão responsável, encerrando o trabalho do Leiloeiro.

3.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade e/ou outros atos administrativos ou judiciais do Vendedor, bem como, por documentos fiscais, atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados ao leilão além de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão.

3.7. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos de qualquer natureza que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital e da legislação vigente.

3.8. O prazo para interpor recursos ao presente Edital é de 05 (cinco) dias após a publicação do Aviso de Leilão ou do próprio Edital do Leilão na imprensa oficial. Após esse prazo qualquer tipo de recurso será intempestivo e não serão considerados.

3.9. Em função da situação de pandemia Covid-19, caso seja decretado qualquer ato administrativo/jurídico, que possa restringir a realização do leilão de forma presencial, este será realizado de forma on-line, ou suspenso no prazo que couber necessário.

3.10. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Serra Nova Dourada/MT, 22 de novembro de 2023.

Visto: ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal Presidente da Comissão