“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 012/2023 de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª. Marinete de Sena e Silva”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 012/2023, publicada em 18/08/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.301, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora Sr.ª. MARINETE DE SENA E SILVA, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 014/2008 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal nº 085/2022 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do Poder Executivo;” (...).

Leia-se: (...) “Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Artigo 212, §2º da Resolução Normativa nº. 16/2021 c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n. º 41/2003, e Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal c/c Lei complementar 014/2008 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Olímpia c/c Lei Complementar Municipal nº 085/2022 que dispõe sobre o reajuste do piso dos profissionais do Poder Executivo; ” (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à de 11 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 22 de novembro de 2023.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL