LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
23 de Novembro de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, do Poder Executivo)
Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189/2023 e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 (...).
§ 1º (...):
IV – Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de atuação;
V – Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de atuação.
Art. 2º - Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 33-A da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33-A (...).
§ 1º (...):
IV – Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área relacionada com sua habilitação;
V – Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 22 de novembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal