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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº 217, de 10 de outubro de 2023, do Poder Executivo)

Acrescenta § 4º ao art. 65 da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Acrescenta § 4º ao artigo 65 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65 (...).

§ 1º - (...);

(...);

§ 4º - de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o Calendário Escolar e 15 (quinze) dias de recesso escolar preferencialmente no final do segundo bimestre do calendário escolar.

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 22 de novembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento