LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
23 de Novembro de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 217, de 10 de outubro de 2023, do Poder Executivo)
Acrescenta § 4º ao art. 65 da Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta § 4º ao artigo 65 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa – MT, na forma que estabelece e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65 (...).
§ 1º - (...);
(...);
§ 4º - de 30 (trinta) dias para Professores, de acordo com o Calendário Escolar e 15 (quinze) dias de recesso escolar preferencialmente no final do segundo bimestre do calendário escolar.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 22 de novembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento