LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
23 de Novembro de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 219, de 27 de outubro de 2023, do Poder Executivo)
“Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 190/2023 e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa – MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – A evolução funcional por promoção horizontal, exigirá o cumprimento de carência ou interstício de 3 (três) anos em determinada classe, não sendo permitida a progressão por “salto”, devendo o interessado cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 23 e 25 desta Lei Complementar.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 22 de novembro de 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento