TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n°149/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES E A EMPRESA LUMI COMERCIO DE PROFUTOS ELETRONICOS LTDA.

Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa e do outro lado a empresa LUMI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 33.499.117/0002-00, estabelecido(a) à Rodovia BR 101, nº 131, Sala 208, bairro Monte Alegre, Camboriú - SC, cep: 88.349-175, telefone: 47- 9.9978-2591, email: licitacao4@lumicomercio.com.br, representado(a) neste ato por Juan Aurelio Ferrer, portador da cédula de identidade RG sob nº 1.016.176-2 SSP/PR e do CPF nº 073.815.969-70, contratada através do Pregão Eletrônico n° 29/2023, Ata nº 149/2023, resolve rescindir DE FORMA UNILATERAL o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1 Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral da Ata de Registro de Preços nº 149/2023, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUTRA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMATICA, CAMERAS DE SEGURANÇA/MONITORIAMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTAS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES. Celebrado nos termos do Pregão Eletrônico nº 029/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

1.2. A rescisão de forma unilateral se dá em razão de interesse público da administração, justifica-se a devida conveniência e oportunidade por motivo de inadimplemento contratual por parte do CONTRATADO. Salientando-se que não houve o total cumprimento das Cláusulas contratuais.

1.3. O presente termo é precedido de notificações extrajudiciais e abertura de processo administrativo, com as devidas sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no município de Nobres/MT. Conforme estabelece no Processo Licitatório, para o cumprimento do presente instrumento em conformidade com a Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A rescisão de forma unilateral se dá em virtude do pedido de Rescisão motivado pela CONTRATADA, enviado a Administração e Parecer Jurídico n° 156/2023. Quanto ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a mesma já havia sido concedida a CONTRATADA em tempo oportuno à administração.

2.2 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

3.1. A DISTRATANTE promoverá a partir desta data, a anulação do saldo orçamentário do Contrato Original;

3.2. Com a rescisão contratual, será realizada a desclassificação/exclusão da Empresa no contrato, com aplicação das multas, sanções cabíveis e inclusão na lista participantes inidôneos no município de Nobres-MT.

3.3. Assim, os distratos ratificam os termos dando entre si pleno e recíproco conhecimento, sobre as medidas adotadas pela administração em relação ao referido contrato, que doravante se tem por completamente extinto.

3.4. Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente o contrato administrativo outrora celebrado com a empresa LUMI COMERCIO DE PROFUTOS ELETRONICOS LTDA, com fulcro nas cláusulas editalícias prevista no instrumento convocatório, bem como no processo administrativo n° 005/2023 convencionado entre as partes.

Nobres - MT, 23 de novembro de 2023.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal