LEI Nº 1242 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 346.000,00 (Trezentos e quarenta seis mil reais), por tendência de excesso de arrecadação.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta seis mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0008 – FAPET

0001 – FUNDO DE PREVIDENCIA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

8010 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA

80011 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2055 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 346.000,00

TOTAL ................................................................................................................................R$ 346.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu , Estado de Mato Grosso, em 22 de Novembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO 01

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

RECEITA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA	ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2023
Total orçado>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 2.780.000,00
Valor arrecadado no período de Janeiro a Outubro/>>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 2.286.772,59
DIFERENÇA PREVISTA A ARRECADAR	R$ 493.227,41
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2023	R$ 3.156.285,39
Excesso de arrecadação>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 376.285,39
TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO	R$ 346.000,00