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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 170/2023

SÚMULA: “Dispõe sobre o pagamento de indenização a servidores que menciona e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 53, da Lei Complementar Municipal 120/2022.

CONSIDERANDO o contido no caput do art. 54 da Lei Complementar nº 120/2022 acrescida pela Lei Complementar nº 138/2023, o qual determina que será pago aos Profissionais da Educação Básica vinculados a esta Lei Complementar, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do servidor, correspondente ao período de férias que tiver direito, conforme previsto no inciso I e II do art. 53, nos termos do art. 7º, XVII da Constituição Federal da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que as decisões jurisprudenciais recentes dos tribunais, bem como, Resolução de Consulta n° 001/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, entende que se o período de férias corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias, o adicional de um terço deve incidir sobre os 45 dias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica;

CONSIDERANDO que o município deixou de repassar o valor correspondente referente a 1/3 de 15 (quinze) dias de férias gozados na metade dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 aos servidores em efetivo exercício da atividade de professor;

CONSIDERANDO o contido no Art. 46. O Sistema de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do sistema público de ensino do Município de Itanhangá, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores, de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, terá como data base para correção dos salários dos demais servidores Públicos Municipais o mês de Janeiro de cada Ano, aplicando-se lhes o acumulado referente aos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),para os cargos pertencentes aos Grupos ocupacionais: Técnicos de Nível Superior, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Apoio Educacional.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial referente a 1/3 de 15 (quinze) dias de férias gozados na metade dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 aos servidores citados abaixo, proporcionalmente ao período aquisitivo de cada um:

NOME SERVIDOR

MATRICULA

Total 1/3 de 15 dias + juros INPC

MARCIA REGINA GERENTE BECKER

218

R$ 4.306,01

PAULO SERGIO BARTH

220

R$ 3.942,67

DAISY ALVES JUY SELINGER

224

R$ 3.362,80

CLEUSETE APARECIDA ULSENHEIMER

225

R$ 949,35

EDNA SELINGER MARTIN

228

R$ 4.534,42

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

229

R$ 4.127,29

MARLI OLDONI ZINI

231

R$ 4.158,09

JACIR DE LARA

239

R$ 1.796,35

RAFAEL VARGAS NAUER

269

R$ 2.449,35

SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL

272

R$ 2.435,67

DEISE CRISTIANA DAVIES DA SILVA

322

R$ 2.648,69

JANETTE MACEDO ZAFFALON

323

R$ 1.919,33

ROSELI FERREIRA DOS SANTOS

325

R$ 3.127,14

WALTER LUIZ MARTIN

510

R$ 3.853,89

ELIANE FATIMA MARIN

857

R$ 2.717,02

GILMARA PEREIRA SANTOS DE SOUZA

858

R$ 3.963,81

REGINA DUARTE

860

R$ 779,93

ROSANE DE FATIMA BATTU DO CARMO GONCALVES

861

R$ 4.176,86

SONIA MARIA AUGUSTO DA SILVA FIGUEIREDO

1198

R$ 3.337,53

MARILENE SCHEWE

1207

R$ 4.093,98

MARIA SUELY SALDANHA LIMA

1332

R$ 3.914,51

NEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA

1333

R$ 3.526,80

SANDRA KLASSEN GRZECHOTA

1334

R$ 677,45

MAYKA BORGES DAMACENO GOIS

1341

R$ 1.878,64

MARIA JOSE NASCIMENTO DA COSTA

1403

R$ 2.002,05

RENATA BOMFIM LUCAS

1404

R$ 2.666,36

DAIANE TABORDA SILVA DE SOUZA

1405

R$ 3.150,09

CLEISE REGINA POLETTO DOS SANTOS

1406

R$ 2.843,96

SIMONE ALVES DE CASTRO

1511

R$ 1.988,46

CINEIDE DALLABRIDA POZZATO

1512

R$ 2.806,14

QUEIDIMARA LIMA DE OLIVEIRA

1785

R$ 2.784,22

ADELE FRANCIOSI

1970

R$ 1.161,93

ADRIELLY MORAIS GONCALVES DE JESUS

1838

R$ 919,09

ANA LUCIA DOS SANTOS GLORIA

1877

R$ 1.279,86

ANA LUCIA NASCIMENTO COSTA

1925

R$ 2.126,38

ANDREIA SILVA DE PADUA

1917

R$ 334,14

ANELITA SAVIO

1835

R$ 825,34

ANGELA SANT ANNA PERES

1899

R$ 336,06

CARLIDIANE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

1915

R$ 332,95

CLEUZA ASSUNCAO PINTO

1971

R$ 1.012,31

DAIANI BATISTA BONFIM

1987

R$ 1.480,99

DINISA FALCHETTI

1913

R$ 330,69

EDIELI CLEICI DOS SANTOS

1900

R$ 1.619,33

ELIZABETE ISER DE MATOS

1940

R$ 477,31

FABIELA GOIS

1850

R$ 701,70

GISELE COELHO CRUZ SCHEWE

1888

R$ 3.234,64

GISELE PRISCILA MACIEL DE ALENCAR

1810

R$ 1.245,58

GISSELI IZOTON BINI

1890

R$ 2.940,65

HAYDEE SAYURI JACONI

1797

R$ 1.522,01

HAYDEE SAYURI JACONI

1901

R$ 1.631,46

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

1993

R$ 913,71

JAQUELINE SILVA DE PAULA

1891

R$ 2.118,31

JOSELAINE VAIS TUSSET

1889

R$ 1.522,85

KARINE OHANA PACHECO

1892

R$ 3.134,68

KATIELLE ALVES ANDRADE

1816

R$ 1.005,83

KELLY LUNARDI DA SILVA

1844

R$ 820,10

LEONILDA FERNANDES FARIAS

1933

R$ 605,13

LONI IRENE DE OLIVEIRA

1924

R$ 2.853,08

LUCIANI PIRAN DENARDI

1898

R$ 2.922,87

LUIZA MODESTI

1922

R$ 1.400,18

LUZIMAR BRAGA MALVINO

1923

R$ 960,59

MIRIAN MARLI SCHONINGER

1926

R$ 1.146,78

PATRICIA DE PAULA DIAS

1941

R$ 813,59

ROSANA RODRIGUES DA SILVA

1918

R$ 1.279,87

ROSANE MARIA RECH BARON

1896

R$ 1.624,65

SABRINA EICHELT SCHWEIG

1876

R$ 1.511,96

SOLANGE PEREIRA ROSA

1939

R$ 2.134,09

VANESSA CAMPOS BRENNER

1895

R$ 335,68

Art. 2°Os valores estabelecidos individualmente, fixados na tabela acima, foram corrigidos anualmente pelo índice INPC, conforme previsão expressa no caput do art. 46 da Lei Complementar 120/2022.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de novembro de 2023.

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 16 de novembro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento