LEI Nº 1243 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 49.111,15 (Quarenta e Nove Mil, Cento e Onze Reais e qinze centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

12 – Secretaria Municipal de Cultura

12-001 Gabinete do Secretario

13.392.5050. 2XXX – ENCARGOS COM PROGRAMA PAULO GUSTAVO

Elemento de Despesa	VALOR
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	R$ 41.005,60
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	R$ 8.105,55
TOTAL	R$ 49.111.15

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme código da receita 1719990101 fonte do STN 715.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Novembro de 2023.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal