“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Luciana Rocha Pereira.”

O Secretário Municipal de Administraçãoe Planejamento do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, combinada com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal nº 116 de 07 de maio de 2018, que Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curvelândia/MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal sob nº 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e Salários, Lei Complementar n.º 177 de 27 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA do ano de 2023.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Luciana Rocha Pereira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1415342-4 SSP /MT, inscrita no CPF sob o n.º 935.510.371-91, servidora efetiva no cargo de Técnico de Administração Escolar – 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 253, com proventos proporcionais, contando com 21 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREVI, n.º 2023.03.00005P, a partir da data de 01/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 11 de setembro de 2023, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 21 de novembro de 2023.

HUDSON DE SOUSA NUNES

Secretário de Administrativo e Planejamento

HOMOLOGO:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal