“Altera a Lei Complementar nº 313/2012 – Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Vale de São Domingos e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O cargo de assistente administrativo o art. 9º, inciso I da Lei nº 313/2012 – Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Vale de São Domingos passará a constar as seguintes características:

I. Salário Base: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);

II. Requisitos para investidura: Possuir ensino superior nos cursos de Contabilidade ou Administração ou Direito e registro no respectivo conselho de classe;

III. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.

IV. Atribuições: as atribuições do cargo, constantes do Anexo VI Lei nº 313/2012, ficam alteradas, conforme anexo ao presente.

Art. 2º. O art. 35 e incisos da Lei Complementar nº 313/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Aos servidores ou funcionários designados para responsabilidades junto à Comissão Permanente de Licitação, serão atribuídas às seguintes Funções Gratificadas do Anexo II do presente Plano:

I – para Presidente da Comissão a FG – 2.

II – para os demais membros a FG – 1.

III. para agente de contratação a FG - 4.

art. 3º. O Anexo II da Lei nº 313/2012 passa a vigorar da seguinte forma:

Anexo II
Tabela de Funções Gratificadas
FG-4	R$ 500,00
FG-3	R$ 220,00
FG-2	R$ 200,00
FG-1	R$ 140,00

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos-MT, 22 de Novembro de 2023.

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GERALDO MARTINS DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT

Atribuições/Funções

ANEXO VI

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Assistente Administrativo

Efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas de informáticas postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização da rotina de trabalho relativo à sua área de atuação; realizar procedimentos de controle de estoque, arquivos, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; auxiliar nos processos licitatórios de bens e serviços; colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo dos materiais. Zelar pelo equipamento de que fizer uso. Executar tarefas afins.

Agente de Contratação

1) conduzir a licitação, com poderes para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, podendo conduzir a negociação da proposta;

2) expedir o processo licitatório à autoridade superior, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, que poderá:

determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

3) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

4) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

5) homologar a licitação.

6) executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, dentre elas:

a) acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, na elaboração de estudos técnicos preliminares; anteprojeto, termo de referência ou projeto básico e pesquisa de preços;

b) elaborar a minuta do edital e do instrumento do contrato.

c) conduzir a sessão pública;

d) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

e) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

f) coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

g) verificar e julgar as condições de habilitação;

h) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

i) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

j) indicar o vencedor do certame;