DECRETO N.º 584, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a extinção da Escola Rural Municipal Ponce de Arruda, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 34, inciso III da Resolução 001/2022 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT;

CONSIDERANDO o processo de redimensionamento entre as redes públicas de Juína-MT;

CONSIDERANDO a redução de demanda na região em que se localizava a Escola Rural Municipal Ponce de Arruda, ocasionando a realocação dos alunos em outras unidades próximas, não havendo então, prejuízo educacional à população,

DECRETA:

Art. 1.º Fica extinta a unidade escolar denominada Escola Rural Municipal Ponce de Arruda, localizada na Linha 07, Comunidade São Paulino, criada pelo Decreto Municipal n°. 172 de 07 de outubro de 1991, a partir de 06 de fevereiro de 2023.

Art. 2.º Compete à Secretaria Municipal de Educação, tomar as providências decorrentes do artigo 1º deste decreto.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 14 de novembro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.